RESPONSAB CIVIL DO ESTADO II

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RESPONSAB CIVIL DO ESTADO II
1 2. SERVIÇO PÚBLICO

Annotations:

  • EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do ser viço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito priva do. III - Recurso extraordinário desprovido.
1.1 I. USUÁRIOS e Ñ USUÁRIOS
1.2 II. ISONOMIA
2 1. AÇÃO DO PART
2.1 I. DUPLA GARANTIA

Annotations:

  • A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. STF. Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 (repercussão geral) (Info 947)
2.1.1 STF
2.2 II. LIVRE ESCOLHA
2.2.1 STJ e DOUTRINA
2.2.2 Ñ PREVALECE
3 3. NOTÁRIOS
3.1 II. RESP SUBJETIVA

Annotations:

  • Conforme previsto em lei sobre o tema!  L13.286/16
3.1.1 CULPA CIVIL
3.1.2 PRESCR 03 ANOS
3.2 I. ESTADO

Annotations:

  • O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).
3.2.1 JURISPR STF
3.2.2 PRIMAR, OBJET e DIRET
4 8. MORTE EM PRESÍDIO

Annotations:

  • JURISPRUDÊNCIA EM TESE STJ - 9) O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de custodiado em unidade prisional.
4.1 I. RESP OBJETIVA
4.1.1 OMISSÃO ESP e GARANTE
4.2 III. MESMO EM SUICÍDIO

Annotations:

  • JURISPRUDÊNCIA EM TESE STJ - 10) O Estado responde objetivamente pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional.
4.2.1 HÁ RESP OBJETIVA
4.3 II. ADMIITE EXCLUDENTE
5 7. COND PRECÁRIAS

Annotations:

  • Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. STF. Plenário. RE 580252/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/2/2017 (repercussão geral) (Info 854). 
5.1 HÁ RESP CIVIL
5.2 ESTADO COISAS INCONSTIT

Annotations:

  • O STF, inclusive, já reconheceu que o sistema penitenciário brasileiro vive um "Estado de Coisas Inconstitucional", com uma violação generalizada de direitos fundamentais dos presos. As penas privativas de liberdade aplicadas nos presídios acabam sendo penas cruéis e desumanas. A ausência de medidas legislativas, administrativas e orçamentárias eficazes representa uma verdadeira "falha estrutural" que gera ofensa aos direitos dos presos, além da perpetuação e do agravamento da situação. Nesse sentido: STF. Plenário. ADPF 347 MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9/9/2015 (Info 798).
5.3 em PRESÍDIOS
6 4. PARECERISTA

Annotations:

  • Sobre o tema https://blog.ebeji.com.br/a-responsabilizacao-do-advogado-publico-por-conta-da-emissao-de-pareceres-juridicos-analise-de-caso-pratico/
6.1 I. se FACULT / OBRIGAT
6.1.1 SÓ SE MÁ-FÉ, DOLO, CULP GRAV, ERRO INESC
6.1.2 Ñ RESPONDE
6.2 II. se VINCULANTE
6.2.1 RESP SOLID
7 6. FUGA de PRESÍDIO

Annotations:

  • JURISPRUDÊNCIA EM TESE STJ - 11) O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga.
7.1 I. RESP ESTADO
7.2 II. só ATOS DIR ou IMEDIT da FUGA
8 5. ROMP BARRAGEM

Annotations:

  • 16) Em se tratando de responsabilidade civil do Estado por rompimento de barragem, é possível a comprovação de prejuízos de ordem material por prova exclusivamente testemunhal, diante da impossibilidade de produção ou utilização de outro meio probatório.
8.1 I. DANOS MATERIAIS
8.2 II. PROV TESTEM
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