M1 - Estrutura, Conceito, Hierarquia e Aplicabilidade da CF/88

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Concursos Públicos Direito Constitucional Mind Map on M1 - Estrutura, Conceito, Hierarquia e Aplicabilidade da CF/88, created by Diogo Naves on 11/30/2016.

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M1 - Estrutura, Conceito, Hierarquia e Aplicabilidade da CF/88
1 Estrutura
1.1 Preâmbulo
1.1.1 Natureza Política
1.1.2 Não é norma
1.1.3 Não vinculante
1.2 Parte Dogmática
1.3 Disposições Transitórias
1.3.1 Passível de Modificação por Reforma Constitucional
2 Hierarquia
2.1 Pirâmide de Kelsen
2.2 Tratados Internacionais de Direitos Humanos = EC

Annotations:

  • Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos se equiparam às Emendas Constitucionais se aqueles seguirem os mesmos ritos de aprovação deste. Caso os tratados sobre Direitos Humanos não sigam o mesmo rito, estes serão normas supra legais, porém hierarquicamente inferiores à CF e às EC e Tratados Internacionais de Direitos Humanos.
2.3 Não há hierarquia entre normas infraconstitucionais

Annotations:

  • Uma lei federal não é hierarquicamente superior a uma lei estadual ou municipal.
  • São Normas Primárias: podem criar direitos e obrigações.
2.4 Observações:
2.4.1 CF > CE > Lei Org.
2.4.2 Lei Complementar = Lei Ordinária

Annotations:

  • Ambas possuem o mesmo nível hierárquico, o que as difere é a matéria tratada por cada uma.
2.5 Normas infralegais

Annotations:

  • São Normas Secundárias: não podem criar direitos e obrigações.
3 Conceitos
3.1 Sociológico
3.1.1 Ferdinand Lassalle
3.1.2 Constituição = Fato Social

Annotations:

  • A Constituição real é a "soma dos fatores reais de poder".
3.1.3 Constituição Escrita = Apenas Folha de Papel
3.2 Político
3.2.1 Carl Schmitt
3.2.2 Constituição = Decisão Política Fundamental

Annotations:

  • Teoria Voluntarista.
3.2.3 Fruto da vontade Política
3.3 Jurídico
3.3.1 Hans Kelsen
3.3.2 Perspectiva Estritamente Formal

Annotations:

  • A Constituição é norma jurídica pura.
3.3.3 Sentido Jurídico - Positivo

Annotations:

  • Constituição escrita como norma positiva suprema.
3.3.4 Sentido Lógico - Jurídico

Annotations:

  • É uma norma hipotética fundamental que é pressuposta (transcendental). 
4 Aplicabilidade

Annotations:

  • Aplicabilidade É DIFERENTE de eficácia. Quanto à eficácia, todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica imediata. 
4.1 José Afonso da Silva
4.1.1 Normas de Eficácia
4.1.1.1 Plena

Annotations:

  • Não há objeção para que haja uma lei que venha a regulamentar uma norma de eficácia plena. Porém, a norma não depende de regulamentação, ou seja, produz todos seus efeitos de imediato.
4.1.1.1.1 Aplicabilidade
4.1.1.1.1.1 Direta

Annotations:

  • Não dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos.
4.1.1.1.1.2 Imediata

Annotations:

  • Estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que é promulgada a Constituição.
4.1.1.1.1.3 Integral

Annotations:

  • Não podem sofrer limitações ou restrições.
4.1.1.2 Contida
4.1.1.2.1 Aplicabilidade
4.1.1.2.1.1 Direta
4.1.1.2.1.2 Imediata
4.1.1.2.1.3 Não é Integral
4.1.1.2.1.3.1 Pode ser Restringida

Annotations:

  • Exemplo: “Art. 5º (...) XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”
4.1.1.3 Limitada

Annotations:

  • Um exemplo de norma de eficácia limitada é o art. 37, inciso VII, da CF/88, que trata do direito de greve dos servidores públicos (“o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”).
  • Podem ser de dois tipos: princípios institutivos ou organizativos e normas programáticas.
4.1.1.3.1 Necessita Regulamentação

Annotations:

  • Ainda que necessitem regulamentação, as normas de eficácia limitada possuem uma eficácia mínima no momento da promulgação da Constituição, produzindo, IMEDIATAMENTE, efeito negativo e efeito vinculativo. Negativo: revogam disposições contrárias a ela e também impedem a edição de leis que as contrariem. Vinculativo: vinculam o legislador, ficando este obrigado a legislar sobre o tema, sob pena de omissão inconstitucional.
4.1.1.3.2 Aplicabilidade
4.1.1.3.2.1 Indireta

Annotations:

  • Dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos.
4.1.1.3.2.2 Mediata

Annotations:

  • A promulgação do texto constitucional não é suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos.
4.1.1.3.2.3 Reduzida

Annotations:

  • Possuem um grau de eficácia restrito quando da promulgação da Constituição.
4.2 Maria Helena Diniz
4.2.1 Normas de Eficácia
4.2.1.1 Absoluta
4.2.1.1.1 Não Podem ser Suprimidas
4.2.1.1.1.1 Cláusulas Pétreas

Annotations:

  • §4º, artigo 60 da CF/88  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:        I -  a forma federativa de Estado;        II -  o voto direto, secreto, universal e periódico;        III -  a separação dos Poderes;        IV -  os direitos e garantias individuais.
4.2.1.2 Plena
4.2.1.3 Relativa Restringível
4.2.1.3.1 Contida
4.2.1.3.1.1 Passível de Restrição
4.2.1.4 Relativa Complementável
4.2.1.4.1 Limitada
4.3 Doutrina Norte-Americana
4.3.1 Normas de Eficácia
4.3.1.1 Autoexecutáveis

Annotations:

  • Autoaplicáveis
4.3.1.2 Não-Autoexecutáveis

Annotations:

  • Não-autoaplicáveis
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