CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE

Marta Santiago Fernandes
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Description

Aspectos introdutórios

Resource summary

CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE
1 CONCEITO
1.1 Verificação de compatibilidade VERTICAL entre o ato normativo ou lei e a Constituição Federal.
2 CLASSIFICAÇÃO
2.1 QUANTO AO MOMENTO
2.1.1 Preventivo
2.1.1.1 Antes da promulgação da lei
2.1.2 Repressivo
2.1.2.1 Após promulgação da lei
2.1.2.1.1 DIFUSO
2.1.2.1.1.1 Via de Exceção
2.1.2.1.2 CONCENTRADO
2.1.2.1.2.1 Via de Ação
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