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Description
Mind Map by Kassi Mendonça, updated more than 1 year ago
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Created by Kassi Mendonça
over 7 years ago
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FATO GERADOR
- OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL
- NECESSÁRIO E SUFICIENTE
ART.114,CTN
- NECESSÁRIO E SUFICIENTE
ART.114,CTN
- OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
- FAZER OU DEIXAR DE
FAZER
- DECRETOS E REGULAMENTOS.
ART.84,IV,CF
- FAZER OU DEIXAR DE
FAZER
- DEFINIDO COM BASE EM SITUAÇAO DE
FATO
- Segundo o art. 116, I, do CTN, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato
gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o
se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente
lhe são próprios
- Segundo o art. 116, I, do CTN, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato
gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o
se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente
lhe são próprios
- DEFINIDO COM BASE EM SITUAÇÃO
JURÍDICA
- Nos termos do art. 116, II, do CTN, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato
gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que
esta esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
- Nos termos do art. 116, II, do CTN, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato
gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que
esta esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
- SITUAÇÕES JURIDICAS
CONDICIONADAS
- CTN afirma, no art. 117, I, que, salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos
condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição desde o momento
de seu implemento
- o art. 117, II, do CTN afirma que, salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos
condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da
prática do ato ou da celebração do negócio.
- Suponha-se, como exemplo, que o pai daquela mesma garota, cujo marido foi contemplado com a
doação de um apartamento, tentando estimular a manutenção do casal formado, doa-lhes uma
casa de praia, colocando no novo contrato de doação uma cláusula no sentido de que, se o casal vier
a se divorciar, a casa voltará a ser patrimônio do pai generoso. Nessa situação, a ocorrência do
divórcio é algo que, se verificado no mundo, resolve um negócio jurídico que já era perfeito e
acabado. A condição, nesse caso, é resolutória. Na situação proposta, salvo disposição de lei em
contrário, o fato gerador ocorre no momento em que a casa é doada (celebração do negócio, com o
respectivo registro), sendo o implemento da condição (se vier a ocorrer) um irrelevante tributário
que não redundará em nova cobrança de tributo nem devolução do montante anteriormente pago.
- Suponha-se, como exemplo, que o pai daquela mesma garota, cujo marido foi contemplado com a
doação de um apartamento, tentando estimular a manutenção do casal formado, doa-lhes uma
casa de praia, colocando no novo contrato de doação uma cláusula no sentido de que, se o casal vier
a se divorciar, a casa voltará a ser patrimônio do pai generoso. Nessa situação, a ocorrência do
divórcio é algo que, se verificado no mundo, resolve um negócio jurídico que já era perfeito e
acabado. A condição, nesse caso, é resolutória. Na situação proposta, salvo disposição de lei em
contrário, o fato gerador ocorre no momento em que a casa é doada (celebração do negócio, com o
respectivo registro), sendo o implemento da condição (se vier a ocorrer) um irrelevante tributário
que não redundará em nova cobrança de tributo nem devolução do montante anteriormente pago.
- CTN afirma, no art. 117, I, que, salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos
condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição desde o momento
de seu implemento
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