Cláusulas Pétreas

Solilde Macedo Fróes
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Mapa mental sobre cláusulas pétreas

Resource summary

Cláusulas Pétreas

Annotations:

  • Determinação constitucional rígida e permanente, insuscetível de ser objeto de qualquer deliberação e/ou proposta que vise extinguir ou reprimir tal norma, ainda que por meio de emenda a constituição
1 Forma Federativa de Estados
1.1 Autonomia dos entes
1.2 Impossibilidade de secessão
1.3 Repartição de Competências (EC 69/12)
2 O Voto

Annotations:

  • ! O voto obrigatório não é uma cláusula pétrea!
2.1 Periódico
2.2 Secreto
2.3 Universal
2.4 Direto
3 Separação dos Poderes
3.1 Funções típicas e atípicas
3.2 Imunidades
4 Direitos e Garantias Individuais
4.1 Princípio da dignidade da pessoa humana
4.2 Princípio da anterioridade em matéria tributária – ADI 939
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