Da Prestação de Contas L.9504/97

eleições MAJO
1. disciplinada pela Jus Eleitoral
2. serão feitas pelos COMITÊS FINANCEIROS
  1. acompanhadas de extratos + relaçao de cheques com nº, valores e emitentes
eleições PROPO
1. serão feitas pelo COMITÊ ou PRÓPRIO CANDIDATO
obrigatório! 06/ago a 06/set
1. a partidos + coligações + candidatos
2. divulgação na internet, em sítio criado pela Jus. Eleitoral > relatório sobre recursos recebidos e > sobre os gastos da campanha eleitoral
3. PS.: exige-se o nome dos doadores + valores doados somente na PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL e não nessa
os comitês deverão
1. verificar os valores declarados pelos MAJO, se conferem com seus próprios registros
2. resumir as informações contidas nas prestações
3. encaminhar à jus. eleitoral > ATÉ 30 dias após eleição > prestações dos candidatos e do comitê
  1. exceto se houver 2º turno > aí encaminham 30 dias após o 2º turno
  2. mesmo prazo para os PROPO que prestarem contas diretamente à jus. eleitoral
  3. não observou o prazo?
    1. impedimento da diplomação, enquanto perdurar
e os débitos não quitados até a prestação de contas?
1. podem ser assumidos pelo partido, por decisão do diretório nacional
  1. nesse caso, o órgão é solidário com o candidato e o débito não pode causar rejeição das contas
análise da regularidade das contas pela Jus. Eleitoral
1. aprovada > se regular
2. aprovada com ressalvas > falhas > que não comprometam a regularidade
3. desaprovada > falhas > que comprometam a regularidade
4. não prestação > se não apresentadas após notificação que dá 72h de prazo para isso
5. a decisão sobre a conta será publicada > em sessão > até 8 dias antes da eleições
6. erros formais e/ou materiais > irrelevantes ou corrigidos > não acarretam rejeições ou sanções
7. a Jus. Eleitoral pode requisitar técnicos do TCU
8. indício de irregularidade na prestação > requisita-se diretamente do candidato ou comitê > informações adicionais > ou determina-se diligências
9. da decisão > recurso ao TSE > em 3 dias > após publicação no DOU
representações
1. pode qualquer partido OU coligação
2. até 15 dias após diplomação
3. através de fatos e provas
4. pedir abertura de investigação judicial
  1. referente a arrecadação e gastos na campanha
captação ou gastos ilícitos!
1. diploma negado ou cassado!
sobra de recursos
1. declarar na prestação de contas
2. após julgados todos os recursos > transferida ao órgão do partido OU à coligação > para divisão entre os partidos neste último caso
até 180 dias após diplomações
1. conservar documentação ref. suas contas

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