Normas Erga Omnes

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Normas Erga Omnes
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Normas Erga Omnes
1 Âmbito de Aplicação
1.1 Universais
2 Valores Fundamentais
3 Derrogáveis
4 Connteúdo
4.1 Costumes
5 Obrigações de Respeito
5.1 Outros Estados
5.2 Indivíduos
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