BENS PÚBLICOS

Mateus de Souza
Mind Map by Mateus de Souza, updated more than 1 year ago
Mateus de Souza
Created by Mateus de Souza almost 5 years ago
208
14

Description

Administrativo Mind Map on BENS PÚBLICOS, created by Mateus de Souza on 12/26/2016.

Resource summary

BENS PÚBLICOS
  1. 1. CONCEITO
    1. BENS de PJ DIR PUB
      1. EP e SEM NÃO!
      2. 2. CARAC- TERÍSTICAS

        Annotations:

        • Tais características compõem o chamado REGIME JURÍDICO dos BENS PÚBLICOS. Tais características também se aplicam a bens privados que estejam afetados a uma finalidade pública - são os chamados bens públicos por equiparação. Nesse sentido: STJ, Jurisprudência em teses, edição n. 124: "1) Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião." 
        1. I. IMPENHORAB
          1. por PRECATÓRIOS
            1. EXCEÇÃO

              Annotations:

              • "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.STJ. 1ª Seção. REsp 1.069.810-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013 (recurso repetitivo)" Sobre o tema, ler http://www.dizerodireito.com.br/2014/01/em-acao-para-fornecimento-de.html
              1. FINAN e ADM x DIR FUND
            2. III. IMPRESCRITIB

              Annotations:

              • Súmula 619-STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
              1. PART MERA DETENÇÃO!

                Annotations:

                • 1) Sobre o uso de ações possessórias pelos particulares em relação a bens públicos, é importante conhecer a jurisprudência:   o ordenamento jurídico não permite a proteção possessória em caso de particular que ocupe bens públicos dominicais, sendo esta situação caracterizada como mera detenção;  é possível, no entanto, que particulares exerçam proteção possessória para garantir seu direito de utilizar bens de uso comum do povo, como é o caso, por exemplo, da tutela possessória para assegurar o direito de uso de uma via pública.  (INFO 590 STJ) 2) Também é importante saber que o fato do particular ter a mera detenção não impede que o poder público use de ações possessórias contra ele! 3) É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical. STJ. 4ª Turma. REsp 1.296.964-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/10/2016 (Info 594). Assim, para o entendimento atual do STJ é cabível o ajuizamento de ações possessórias por parte de invasor de terra pública desde que contra outros particulares.
                1. DOMINICAIS TB!
                2. II. NÃO ONERAB
                  1. IV. INALIENAB REL
                    1. AFETADOS
                      1. DESAFETADOS
                    2. 3. CLASSIFI- CAÇÃO
                      1. I. DESTINAÇÃO
                        1. a. USO COMUM POVO
                          1. GRATUITO ou ONEROSO
                          2. b. USO ESPECIAL
                            1. c. DOMINICAIS
                            2. II. DISPONIBI- LIDADE
                              1. a. INDISP por NATUREZA
                                1. b. PATRIMONIAIS INDISP
                                  1. c. PATRIMONIAIS DISP
                                  2. III. ASPECTO JURÍDICO
                                    1. DOMÍNIO PUB ESTADO
                                      1. AFETADOS
                                      2. DOMÍNIO PRIV ESTADO

                                        Annotations:

                                        • Estão sujeitos a regime jurídico privado, derrogado por normas de direito público.
                                        1. DOMINICAIS
                                          1. DESAFETADOS
                                      3. 4. AFETAÇÃO / DESAFETAÇÃO
                                        1. ATO ou FATO
                                          1. EXPRESSA ou TÁCITA
                                            1. DESTINAÇÃO PUB
                                              1. Ñ DESTINAÇÃO
                                                1. USO COMUM DO POVO
                                                  1. DOMINICAIS
                                                    1. USO ESPECIAL
                                                    2. 5. USO POR PARTICULARES

                                                      Annotations:

                                                      • O estudo, nesse tópico, abrange apenas os INSTRUMENTOS PÚBLICOS de uso dos bens públicos por particulares. Há outras formas de uso, reguladas, porém, pelo direito privado, como, por exemplo, a locação. Obs: quando o uso do bem se dá entre entidades da administração pública, da mesma pessoa política ou não, fala-se em cessão de bem público.
                                                      1. I. AUTORIZAÇÃO de USO
                                                        1. a. ATO ADM
                                                          1. b. DISCRICION, PRECÁRIO
                                                            1. + INTERESSE PART
                                                              1. c. SEM LICITAÇÃO
                                                                1. d. TRANSITORIEDADE
                                                                  1. e. GRATUITA ou ONEROSA
                                                                  2. II. PERMISSÃO de USO
                                                                    1. a. ATO ADM
                                                                      1. b. DISCRICION, PRECÁRIO
                                                                        1. c. HÁ LICITAÇÃO
                                                                          1. + INTERESSE PUB
                                                                            1. d. GRATUITA ou ONEROSA
                                                                            2. III. CONCESSÃO de USO
                                                                              1. a. CONTRATO ADM
                                                                                1. b. PRAZO DETERMINADO
                                                                                  1. c. HÁ LICITAÇÃO

                                                                                    Annotations:

                                                                                    • É obrigatória a licitação, cabendo à Administração Pública escolher a modalidade pertinente, cabendo contratação direta apenas nas hipóteses legalmente previstas.
                                                                                    1. USO NORMAL DO BEM
                                                                                      1. d. GRATUITA ou ONEROSA
                                                                                    Show full summary Hide full summary

                                                                                    Similar

                                                                                    Noções de Direito Administrativo
                                                                                    Alynne Saraiva
                                                                                    Entidades da Administração Indireta
                                                                                    roberta.dams
                                                                                    Direito Administrativo - Visão Geral
                                                                                    tiago meira de almeida
                                                                                    Direito Constitucional e Administrativo
                                                                                    Maria José
                                                                                    ato administrativo- requisitos/ elementos
                                                                                    michelegraca
                                                                                    Processo Administrativo Federal - Quiz I
                                                                                    tiago meira de almeida
                                                                                    Princípios da Administração pública
                                                                                    Jay Benedicto
                                                                                    Direito Adiministrativo
                                                                                    Katiusce Cunha
                                                                                    PODERES ADMINIS- TRATIVOS
                                                                                    Mateus de Souza
                                                                                    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
                                                                                    Mateus de Souza