LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Rafael Carvalho Neves dos Santos
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Rafael Carvalho Neves dos Santos
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Tipos e sanções

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LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
  1. HIPÓTESES GERAIS Atentado
    1. Liberdade de Locomoção
      1. Inviolabilidade de Domicílio
        1. Sigilo de Correspondência
          1. Liberdade de Consciência e de Crença
            1. Livre Exercício de Culto Religioso
              1. Liberdade de Associação
                1. Exercício do Voto
                  1. Direito de Reunião
                    1. Incolumidade Física
                    2. HIPÓTESES ESPECÍFICAS
                      1. Privar de Liberdade sem as formalidades ou com Abuso
                        1. Constranger pessoa custodiada
                          1. Não comunicar Prisão ao Juiz
                            1. Juiz não Relaxar Prisão Ilegal
                              1. Não liberar Fiança, quando possível
                                1. Carcereiro cobrar valores Ilegais
                                  1. Carcereiro Recusar Recibo
                                    1. Lesar a Honra ou Patrimônio
                                      1. Prolongar Ilegalmente Prisão
                                      2. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
                                        1. Advertência
                                          1. Repreensão
                                            1. Suspensão do Cargo 5 a 180 dias
                                              1. Destituição de Função
                                                1. Demissão
                                                  1. Demissão a Bem do Serviço Público
                                                  2. SANÇÃO PENAL
                                                    1. Multa
                                                      1. Detenção 10 dias a 6 meses
                                                        1. Perda do Cargo
                                                          1. Inabilitação pro 3 anos
                                                            1. Não exercer função policial ou militar no Município 1 a 5 anos
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                                                            Amanda Rezendes
                                                            Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898/65
                                                            ESTUDE DANTE
                                                            Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65)
                                                            Alexandre Vieira
                                                            Lei 4.898/65
                                                            Péricles Mendonca
                                                            13.869/19 DAS PENAS
                                                            Bruno Rafael
                                                            13.869/19
                                                            Bruno Rafael
                                                            ABUSO DE AUTORIDADE
                                                            Ana Paula Dyszy
                                                            LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE2019
                                                            Laili C. Tardin
                                                            Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898/65
                                                            Helder Moura
                                                            Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898/65
                                                            JEFFERSON OLIVEIRA
                                                            1_Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898/65
                                                            Helder Moura