da Presunção de inocência (ou da não culpabilidade)

Édipo Araújo
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princípio da presunção de não culpabilidade

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da Presunção de inocência (ou da não culpabilidade)
  1. Tratados Internacionais
    1. Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão (1789) - art. 9°
      1. Declaração Universal de Direitos Humanos (ONU) - art.11.1
        1. Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos. art. 6.2
          1. Convenção Americana de Direitos Humanos (Dec. 678/92) - art. 8º,§2°
            1. extensão da presunção
              1. Comprovação legal da culpa
            2. Significado para o princípio
              1. regra dirigida ao Juiz
                1. analisar
                  1. fatos imputados ao acusado
                    1. Acusação provou
                      1. Condena
                      2. Acusação não provou
                        1. Absolve
                  2. Acusado
                    1. Estabelecer garantias para o acusado
                      1. diante do poder de punir do Estado
                      2. Proteger o acusado no curso do processo
                        1. não sofrer medidas restritivas de direito
                    2. Terminologia
                      1. Presunção de inocência
                    3. Ordenamento Jurídico Pátrio
                      1. CF/88 - art. 5°, LVII
                        1. presunção de não culpabilidade
                          1. Direito
                            1. não ser declarado culpado
                              1. ANTES
                                1. Sentença PENAL CONDENATÓRIA
                          2. Terminologia
                            1. ninguém será considerado CULPADO
                            2. extensão da não culpabilidade
                              1. Sentido MAIS AMPLO que dos Tratados Internacionais
                          3. Derivam duas regras
                            1. probatória (ou regra de JUÍZO)
                              1. in dubio pro reo
                                1. acusação tem o ônus de provar
                                  1. a dúvida favorece o acusado
                                    1. Só incide até o transito em julgado
                                      1. Revisão criminal
                                        1. in dubio contra reum
                                          1. O ônus de provar recai sobre o Postulante
                                    2. regra de TRATAMENTO
                                      1. Responder o processo em liberdade
                                        1. manifestações
                                          1. veda prisões processuais automáticas
                                            1. impossibilita execução provisória da sanção penal
                                        2. Não proíbe prisão cautelar
                                          1. excepcionais
                                            1. Garantir efetividade do processo

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                                          Inquérito Policial
                                          Alana Coelho Pedrosa