Podem porpor AÇÃO de INCONSTITUCIONALIDADE e AÇÃO DECLARATÓRIA de CONSTITUCIONALIDADE

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Podem porpor AÇÃO de INCONSTITUCIONALIDADE e AÇÃO DECLARATÓRIA de CONSTITUCIONALIDADE
  1. MESA SENADO FEDERAL
    1. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
      1. MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS
        1. MESA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA OU CÂMARA LEGISLATIVA D. F.
          1. GOVERNADOR DO ESTADO OU D. F.
            1. PROCURADOR GERAL REPÚBLICA
              1. O P.G.R. DEVERÁ SER PREVIAMENTE OUVIDO
                1. AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE
                  1. E EM TODOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA STF
              2. CONSELHO FEDERAL OAB
                1. PARTIDO POLÍTICO REP. NO CONGRESSO
                  1. CONF. SINDICAL OU ENTIDADE CLASSE ÂMBITO NACIONAL
                    1. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE
                      1. POR OMISSÃO DE MEDIDA P/ TORNAR EFETIVA
                        1. NORMA CONSTITUCIONAL, SERÁ DADA CIÊNCIA
                          1. PODER COMPETENTE PARA ADOÇÃO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
                            1. SE FOR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO FAZÊ-LO 30 DIAS
                      2. QUANDO STF APRECIAR INCONSTITUCIONALIDADE
                        1. EM TESE DE NORMA LEGAL / ATO NORMATIVO
                          1. CITARÁ PREVIAMENTE ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
                            1. QUE DEFENDERÁ ATO/TEXTO IMPUGNADO
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