Procedimento Comum

Ana Beatriz Moraes
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Concurso Público Direito Processual Civil (Novo CPC ) Mind Map on Procedimento Comum, created by Ana Beatriz Moraes on 01/23/2017.

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Procedimento Comum

Annotations:

  • Artigo 318 NCPC
1 O NCPC buscou simplificar os procedimentos, dando autonomia ao magistrado para assim fazê-lo.
1.1 REGRA: RITO COMUM

Annotations:

  • Artigo 318 NCPC
1.2 Não há mais a nomenclatura de procedimento ordinário e sumário
1.2.1 Rito Sumário (Antigo CPC)
1.2.1.1 As ações do rito sumário, hoje, em regra, tramitarão no Rito Comum

Annotations:

  • Todavia, haverá hipóteses em que o rito sumário permanecerá sendo aplicável ou que suas definições de competência também permanecerão aplicáveis
1.2.1.2 A sua competência era:
1.2.1.2.1 Em razão do valor: ações até 60 salários mínimos
1.2.1.2.2 Em razão da matéria (qqr que seja o valor)
1.2.1.2.2.1 Ação de Cobrança de Condomínio é a única hipótese do rito sumário que NÃO passará a tramitar no Rito Comum
1.2.1.2.2.1.1 O crédito condominial, no NCPC, previsto na convenção ou aprovado em assembleia virou título executivo extrajudicial (e deixou de ser um caso de ação de conhecimento)

Annotations:

  • Artigo 784, X, NCPC
1.2.1.2.2.2 NCPC admite que ações do rito sumário em razão da matéria continuem nos juizados

Annotations:

  • Artigo 1063 NCPC Lei 9099/95,art.3
1.2.1.3 Ações do rito sumário pendentes de julgamento com a vigência do NCPC
1.2.1.3.1 Regra: Aplicação imediata do NCPC.
1.2.1.3.2 Ações propostas na vigência do antigo CPC e NÃO SENTENCIADAS até a vigência do NCPC, continuarão regulamentadas pelo Código velho

Annotations:

  • ULTRATIVIDADE DA LEI REVOGADA
1.2.1.3.2.1 Logo, se já havia sentença antes da vigência do Código novo, este será aplicável.[Eficácia imediata]

Annotations:

  • Artigo 1046 e 14 NCPC
1.2.1.3.2.2 TEORIA DO ISOLAMENTO dos Atos Processuais ou da Aquisição do Direito Adquirido

Annotations:

  • O ato processual realizado na vigência do antigo código será isolado dos atos processuais praticados posteriormente já na vigência do novo código.
1.2.1.3.2.2.1 Se o seu prazo se inicia no antigo código - continua aplicando o código velho. Aplica a Data da Publicação da Decisão

Annotations:

  • PI --- Sentença (16/3/16) -- Intimação (20/3/16 NCPC) Aplica a DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO - 16/3/16 (antigo código)
1.2.1.3.2.2.2 A eficácia imediata deverá respeitar o direito adquirido
1.2.1.3.2.2.3 O regime jurídico aplicável será sempre o da data da publicação da decisão
1.3 EXCEÇÃO: Quando as ações têm previsão de Rito Especial

Annotations:

  • Artigo 539 a 718 NCPC
1.3.1 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
1.3.2 Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Annotations:

  • Artigo 719 a 779 NCPC
2 PETIÇÃO INICIAL NO RITO COMUM

Annotations:

  • Artigo 319 NCPC
2.1 REQUISITOS
2.1.1 Opção pela audiência de conciliação/mediação

Annotations:

  • Artigo 319,VII
2.1.1.1 Se o autor informar que não deseja a audiência, o réu será citado e intimado, informando se deseja ou não.

Annotations:

  • Artigo 334 NCPC
2.1.1.1.1 Caso o réu também não queira, passar-se-á à AIJ
2.1.2 O autor deverá declarar seu estado civil
2.1.2.1 Quando se tratar de União Estável -> basta a auto declaração.
2.1.2.2 Caso a União estável esteja controvertida na vara de família, não será necessário.

Annotations:

  • Artigo 73, p3 NCPC
2.1.2.2.1 O CPC exige outorga apenas para a União Estável COMPROVADA
2.1.3 Endereço Eletrônico (e-mail)

Annotations:

  • Artigo 319,II
2.1.3.1 Será uma faculdade e não uma causa impeditiva do direito de ação

Annotations:

  • Artigo 319,p2 e 3 NCPC
2.1.4 PEDIDO
2.1.4.1 Princípio da Congruência/ Adstrição / Correlação

Annotations:

  • Limita a atividade jurisdicional
2.1.4.1.1 O juiz deverá permanecer adstrito ao pedido feito.

Annotations:

  • Artigo 141 e 492 NCPC
2.1.4.1.1.1 Se o juiz não se manifestar sobre qqr dos pedidos (implícitos ou explícitos), sofrerá embargos de declaração

Annotations:

  • Artigo 1.022 NCPC
2.1.4.1.1.1.1 Se a sentença for omissa, e eu não embargar - caberá uma ação posterior

Annotations:

  • Pois se não houve decisão - não há coisa julgada Artigo 85,p18 NCPC
2.1.4.1.1.2 A petição deve ser interpretada pelo conjunto da obra e não por uma ausência de formalidade no momento de realizar o pedido
2.1.4.2 REQUISITOS DE PEDIDOS

Annotations:

  • Artigos 322 e 324 NCPC Vide artigos 90 e 91 NCPC
2.1.4.2.1 Regra: Pedido Certo E Determinado

Annotations:

  • Devo dizer o que quero (danos morais, materiais, estético) e a determinação (o valor, a quantia,da obrigação).
2.1.4.2.1.1 Exceções à certeza: Pedidos Implícitos

Annotations:

  • Hipóteses que não aponto de imediato o que quero Artigo 322 NCPC
2.1.4.2.1.1.1 Juros legais,correção monetária, verbas de sucumbência e honorários advocatícios

Annotations:

  • Artigo 322,p1 NCPC Vide Súmulas 254 e 256 STF
2.1.4.2.1.1.1.1 A Súmula 453 STJ foi superada pelo art. 85,p18 NCPC

Annotations:

  • O pedido, quando omitido em decisão judicial transitada em julgado, pode ser objeto de ação autônoma
2.1.4.2.1.1.2 Prestações periódicas (nas obrigações de trato sucessivo)

Annotations:

  • Artigo 323
2.1.4.2.1.2 Exceções à determinação: Pedidos Genéricos

Annotations:

  • Artigo 324 ,p1, NCPC Interpretação RESTRITIVA Só tenho pedido genérico nos casos expressamente determinado pelo Código
2.1.4.2.1.2.1 Caberá pedido genérico na reconvenção

Annotations:

  • Com o NCPC a reconvenção passa a ser feita dentro da própria contestação
2.1.4.2.1.2.2 Ações Universais (Universalidade de bens)

Annotations:

  • Ex: Ação de petição de herança +Ex:espólio,massa falida Reivindica-se uma universalidade de bens
2.1.4.2.1.2.3 Quanto o autor não tiver condições de estabelecer a extensão do ato ou do fato que lhe gerou prejuízo
2.1.4.2.1.2.4 Quando a determinação do valor depender de ato a ser praticado pelo réu

Annotations:

  • Ex: Ação de exigir contas
2.1.4.2.1.2.4.1 Quando faço um pedido genérico -> Regra: Sentença LÍQUIDA.

Annotations:

  • Artigo 491 NCPC
2.1.4.2.1.2.4.1.1 Todavia, caso o juiz não tenha como fixar o valor no momento da sentença -> sentença ILÍQUIDA
2.1.4.2.1.2.5 Em regra, não se admite mais pedido genérico de dano moral

Annotations:

  • -> Decorrência natural da boa-fé objetiva (artigo 5, NCPC) Salvo, se provar que você não tem condições nesse momento de fixar a indenização
2.1.4.3 CUMULAÇÃO DE PEDIDOS:

Annotations:

  • Artigo 327 NCPC
2.1.4.3.1 A cumulação é livre ainda que entre os pedidos não haja conexão

Annotations:

  • Artigo 327,p1 NCPC Requisitos: -Pedidos compatíveis entre si -Seja competente para conhecer deles o mesmo juízo -Seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento -> Não se aplica aos pedidos alternativos ->Quando cada pedido corresponder a proced. diverso, poderá cumular se for empregado o proced. comum, e se as regras diferenciadas dos proced. especiais forem compatíveis com o proced. comum.
2.1.4.3.2 MODALIDADES
2.1.4.3.2.1 Cumulação Simples
2.1.4.3.2.1.1 Pedidos independentes entre si

Annotations:

  • Ex: cumulação de dano moral e material
2.1.4.3.2.2 Cumulação Sucessiva
2.1.4.3.2.2.1 Acolhimento do primeiro, gera análise do segundo

Annotations:

  • Ex: Investigação de paternidade cumulado com alimentos.
2.1.4.3.2.3 Cumulação Subsidiária

Annotations:

  • Artigo 326 NCPC
2.1.4.3.2.3.1 Com a rejeição do primeiro pedido, automaticamente tenho a análise do segundo
2.1.4.3.2.4 Cumulação Alternativa
2.1.4.3.2.4.1 Há varias maneiras de cumprir uma obrigação
2.1.4.3.2.4.1.1 Os pedidos são apresentados sem ordem de preferência
2.1.4.3.2.5 Simples e Sucessiva - haverá sucumbência, mesmo que não obtenha todos os pedidos
2.1.4.3.2.6 Subsidiária e Alternativa - Ganhando um ou outro não haverá sucumbência
2.1.4.3.2.6.1 O requisito de admissibilidade da cumulação - "pedidos sejam compatíveis entre si" NÃO se aplica
2.1.4.4 Brasil adotou a Teoria da Substanciação - a causa de pedir é composta pela narrativa do fato mais a tese jurídica
2.1.4.5 Até a CITAÇÃO - o autor poderá alterar o pedido sem consentimento do réu
2.1.4.5.1 Até o SANEAMENTO - é possível alterar o pedido, desde que haja concordância do réu
2.2 EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

Annotations:

  • Artigo 312 NCPC -> Decorrência do Princípio da Cooperação
2.2.1 Direito subjetivo do autor, por força do princípio da primazia de mérito

Annotations:

  • Pois indeferir uma petição inicial, ou julgá-la improcedente de maneira liminar, é algo bastante excepcional
2.2.1.1 Prazo passou a ser de 15 dias.

Annotations:

  • Artigo 321 NCPC
2.2.2 O juiz deve indicar com precisão o que deverá ser corrigido ou completado
2.2.2.1 Se o autor não cumprir a diligência - o juiz indeferirá a PI

Annotations:

  • Artigo 321 NCPC
2.3 CAUSAS DE INDEFERIMENTO
2.3.1 Cuidado!O indeferimento da PI é um gênero, cuja inépcia é espécie
2.3.2 ARTIGO 330 NCPC
2.3.2.1 O NCPC passou a exigir que nas ações que revisem obrigação decorrentes de empréstimos, de qqr tipo de financiamento ou alienação de bens, que o autor declare de pronto na PI as obrigações que pretende controverter e quantificar as incontroversas

Annotations:

  • Esse rol de obrigações é exemplificativo e não taxativo -> Ao detalhar os valores controversos, o autor tem a obrigação de pagar mês a mês os valores incontroversos.Já que a revisão do contrato não retira a obrigação de continuar com o seu adimplemento.
2.3.2.2 PI inepta

Annotations:

  • Vide p1, art. 220
2.3.2.2.1 Faltar pedido ou causa de pedir
2.3.2.2.2 Pedido indeterminado

Annotations:

  • Ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico
2.3.2.2.3 Narração dos fatos sem lógica com a conclusão
2.3.2.2.4 Pedidos incompatíveis entre si
2.3.2.3 Parte manifestamente ilegítima
2.3.2.4 Autor carecer de interesse processual
2.3.2.5 Não atender os arts. 106 (p/ advogado que postular em causa própria) e 321 (se o autor não emendar a PI quando determinado pelo juiz)
2.4 IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

Annotations:

  • Improcedência prima facie
2.4.1 Ocorrerá nos casos de:

Annotations:

  • artigo 322 NCPC
2.4.1.1 Processo que não há necessidade de dilação probatória
2.4.1.2 Já há jurisprudência dominante sobre o tema:
2.4.1.2.1 Enunciado de súmula do STF ou STJ;
2.4.1.2.2 Acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos
2.4.1.2.3 Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de comp.(arts. 976 e 947)
2.4.1.2.4 Enunciado de súmula do TJ sobre direito local
2.4.1.3 Hipótese de Prescrição ou Decadência Legal
2.4.1.4 Improbidade Administrativa

Annotations:

  • Artigo 17, p8, LIA
2.4.2 Tanto nos casos de Improcedência, quanto nos de Indeferimento , as sentenças serão liminares (admite recurso de apelação com efeito regressivo)

Annotations:

  • Efeito regressivo - possibilidade de o juiz se retratar da sentença que proferiu Artigo 331,332,p3 Cuidado! O efeito regressivo é algo inerente a decisões interlocutórias (recurso de agravo). O juiz realizar isso em recurso de apelação é algo excepcional
2.5 INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL

Annotations:

  • Ex: Inicial pedindo dano moral e material, porém o juiz entende que o dano material estava prescrito.
2.5.1 Sempre foi admitido, porém não há previsão expressa no CPC
2.5.2 Fórum Permanente de Proc. Civis - Entende ser cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a PI ou reconvenção
2.5.2.1 Interpretação sistemática e ampla do NCPC
2.5.2.2 Pelo sentido literal do CPC não seria possível agravo de inst., pois as hipóteses do art. 1015 são taxativas

Annotations:

  • Vide artigos 203, 1015 e 1009 NCPC
3 JUÍZO DE RETRATAÇÃO (Efeito Regressivo)

Annotations:

  • Artigo 331 NCPC Artigo 332p3 NCPC Art. 485 e p7
3.1 São casos de sentenças liminares

Annotations:

  • Se são sentenças liminares, admitir-se-á recurso de apelação com atribuição do efeito regressivo a este.
3.2 O efeito regressivo em sede de apelação só será admitido no indeferimento de PI, nas sentenças de improcedência liminar do pedido, e nas sentenças terminativas
3.2.1 O juiz não está obrigado a se retratar.

Annotations:

  • Artigo 331,p1 e 4
3.2.2 Tendo a sentença de indeferimento, ou improcedência liminar, transitado em julgado, sem que houvesse intimação do réu - este deverá ser comunicado - Art.241,NCPC
3.2.3 Importante! Com o NCPC, não há mais juízo de admissibilidade do recurso de apelação no 1º grau.

Annotations:

  • Os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade
3.2.3.1 A admissibilidade da apelação é imediata pelo tribunal

Annotations:

  • Artigo 1.010, p3 NCPC A tendência da doutrina é no sentido de que, para se exercitar o juízo de admissibilidade, no mínimo, o recurso deverá ser TEMPESTIVO
3.2.3.2 E se o recurso for INTEMPESTIVO? Por ser matéria de ordem pública, admite-se que o juiz conheça a intempestividade
3.2.3.2.1 Logo, o juízo de retratação, e a admissibilidade, existirá APENAS nas hipóteses que o recurso é TEMPESTIVO
4 A Petição Inicial pode ser dividida em 4 momentos:
4.1 Quando foi feita e assinada pelo advogado
4.1.1 Não possui efeito jurídico
4.2 Quando foi Protocolada
4.2.1 Considera PROPOSTA A AÇÃO
4.3 Quando foi Registrada ou Distribuída
4.3.1 Perpetuatio Jurisdictionis - Determina-se a COMPETÊNCIA
4.3.2 Determina a PREVENÇÃO

Annotations:

  • No CPC/73 entendia-se que o juiz se tornava prevento com o primeiro despacho positivo, dentro da mesma comarca. Em comarcas distintas, a prevenção era determinada pelo local da primeira citação
4.4 Quando foi despachada pelo juiz
4.4.1 Despacho positivo - INTERROMPE precariamente a PRESCRIÇÃO, com retroação à data da propositura
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