Procedimento Comum

Annotations:

• Artigo 318 NCPC

1. O NCPC buscou simplificar os procedimentos, dando autonomia ao magistrado para assim fazê-lo.
   1. REGRA: RITO COMUM

      Annotations:

      • Artigo 318 NCPC
   2. Não há mais a nomenclatura de procedimento ordinário e sumário
      1. Rito Sumário (Antigo CPC)
         1. As ações do rito sumário, hoje, em regra, tramitarão no Rito Comum

            Annotations:

            • Todavia, haverá hipóteses em que o rito sumário permanecerá sendo aplicável ou que suas definições de competência também permanecerão aplicáveis
         2. A sua competência era:
            1. Em razão do valor: ações até 60 salários mínimos
            2. Em razão da matéria (qqr que seja o valor)
               1. Ação de Cobrança de Condomínio é a única hipótese do rito sumário que NÃO passará a tramitar no Rito Comum
                  1. O crédito condominial, no NCPC, previsto na convenção ou aprovado em assembleia virou título executivo extrajudicial (e deixou de ser um caso de ação de conhecimento)

                     Annotations:

                     • Artigo 784, X, NCPC
               2. NCPC admite que ações do rito sumário em razão da matéria continuem nos juizados

                  Annotations:

                  • Artigo 1063 NCPC Lei 9099/95,art.3
         3. Ações do rito sumário pendentes de julgamento com a vigência do NCPC
            1. Regra: Aplicação imediata do NCPC.
            2. Ações propostas na vigência do antigo CPC e NÃO SENTENCIADAS até a vigência do NCPC, continuarão regulamentadas pelo Código velho

               Annotations:

               • ULTRATIVIDADE DA LEI REVOGADA
               1. Logo, se já havia sentença antes da vigência do Código novo, este será aplicável.[Eficácia imediata]

                  Annotations:

                  • Artigo 1046 e 14 NCPC
               2. TEORIA DO ISOLAMENTO dos Atos Processuais ou da Aquisição do Direito Adquirido

                  Annotations:

                  • O ato processual realizado na vigência do antigo código será isolado dos atos processuais praticados posteriormente já na vigência do novo código.
                  1. Se o seu prazo se inicia no antigo código - continua aplicando o código velho. Aplica a Data da Publicação da Decisão

                     Annotations:

                     • PI --- Sentença (16/3/16) -- Intimação (20/3/16 NCPC) Aplica a DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO - 16/3/16 (antigo código)
                  2. A eficácia imediata deverá respeitar o direito adquirido
                  3. O regime jurídico aplicável será sempre o da data da publicação da decisão
   3. EXCEÇÃO: Quando as ações têm previsão de Rito Especial

      Annotations:

      • Artigo 539 a 718 NCPC
      1. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
      2. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

         Annotations:

         • Artigo 719 a 779 NCPC
2. PETIÇÃO INICIAL NO RITO COMUM

   Annotations:

   • Artigo 319 NCPC
   1. REQUISITOS
      1. Opção pela audiência de conciliação/mediação

         Annotations:

         • Artigo 319,VII
         1. Se o autor informar que não deseja a audiência, o réu será citado e intimado, informando se deseja ou não.

            Annotations:

            • Artigo 334 NCPC
            1. Caso o réu também não queira, passar-se-á à AIJ
      2. O autor deverá declarar seu estado civil
         1. Quando se tratar de União Estável -> basta a auto declaração.
         2. Caso a União estável esteja controvertida na vara de família, não será necessário.

            Annotations:

            • Artigo 73, p3 NCPC
            1. O CPC exige outorga apenas para a União Estável COMPROVADA
      3. Endereço Eletrônico (e-mail)

         Annotations:

         • Artigo 319,II
         1. Será uma faculdade e não uma causa impeditiva do direito de ação

            Annotations:

            • Artigo 319,p2 e 3 NCPC
      4. PEDIDO
         1. Princípio da Congruência/ Adstrição / Correlação

            Annotations:

            • Limita a atividade jurisdicional
            1. O juiz deverá permanecer adstrito ao pedido feito.

               Annotations:

               • Artigo 141 e 492 NCPC
               1. Se o juiz não se manifestar sobre qqr dos pedidos (implícitos ou explícitos), sofrerá embargos de declaração

                  Annotations:

                  • Artigo 1.022 NCPC
                  1. Se a sentença for omissa, e eu não embargar - caberá uma ação posterior

                     Annotations:

                     • Pois se não houve decisão - não há coisa julgada Artigo 85,p18 NCPC
               2. A petição deve ser interpretada pelo conjunto da obra e não por uma ausência de formalidade no momento de realizar o pedido
         2. REQUISITOS DE PEDIDOS

            Annotations:

            • Artigos 322 e 324 NCPC Vide artigos 90 e 91 NCPC
            1. Regra: Pedido Certo E Determinado

               Annotations:

               • Devo dizer o que quero (danos morais, materiais, estético) e a determinação (o valor, a quantia,da obrigação).
               1. Exceções à certeza: Pedidos Implícitos

                  Annotations:

                  • Hipóteses que não aponto de imediato o que quero Artigo 322 NCPC
                  1. Juros legais,correção monetária, verbas de sucumbência e honorários advocatícios

                     Annotations:

                     • Artigo 322,p1 NCPC Vide Súmulas 254 e 256 STF
                     1. A Súmula 453 STJ foi superada pelo art. 85,p18 NCPC

                        Annotations:

                        • O pedido, quando omitido em decisão judicial transitada em julgado, pode ser objeto de ação autônoma
                  2. Prestações periódicas (nas obrigações de trato sucessivo)

                     Annotations:

                     • Artigo 323
               2. Exceções à determinação: Pedidos Genéricos

                  Annotations:

                  • Artigo 324 ,p1, NCPC Interpretação RESTRITIVA Só tenho pedido genérico nos casos expressamente determinado pelo Código
                  1. Caberá pedido genérico na reconvenção

                     Annotations:

                     • Com o NCPC a reconvenção passa a ser feita dentro da própria contestação
                  2. Ações Universais (Universalidade de bens)

                     Annotations:

                     • Ex: Ação de petição de herança +Ex:espólio,massa falida Reivindica-se uma universalidade de bens
                  3. Quanto o autor não tiver condições de estabelecer a extensão do ato ou do fato que lhe gerou prejuízo
                  4. Quando a determinação do valor depender de ato a ser praticado pelo réu

                     Annotations:

                     • Ex: Ação de exigir contas
                     1. Quando faço um pedido genérico -> Regra: Sentença LÍQUIDA.

                        Annotations:

                        • Artigo 491 NCPC
                        1. Todavia, caso o juiz não tenha como fixar o valor no momento da sentença -> sentença ILÍQUIDA
                  5. Em regra, não se admite mais pedido genérico de dano moral

                     Annotations:

                     • -> Decorrência natural da boa-fé objetiva (artigo 5, NCPC) Salvo, se provar que você não tem condições nesse momento de fixar a indenização
         3. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS:

            Annotations:

            • Artigo 327 NCPC
            1. A cumulação é livre ainda que entre os pedidos não haja conexão

               Annotations:

               • Artigo 327,p1 NCPC Requisitos: -Pedidos compatíveis entre si -Seja competente para conhecer deles o mesmo juízo -Seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento -> Não se aplica aos pedidos alternativos ->Quando cada pedido corresponder a proced. diverso, poderá cumular se for empregado o proced. comum, e se as regras diferenciadas dos proced. especiais forem compatíveis com o proced. comum.
            2. MODALIDADES
               1. Cumulação Simples
                  1. Pedidos independentes entre si

                     Annotations:

                     • Ex: cumulação de dano moral e material
               2. Cumulação Sucessiva
                  1. Acolhimento do primeiro, gera análise do segundo

                     Annotations:

                     • Ex: Investigação de paternidade cumulado com alimentos.
               3. Cumulação Subsidiária

                  Annotations:

                  • Artigo 326 NCPC
                  1. Com a rejeição do primeiro pedido, automaticamente tenho a análise do segundo
               4. Cumulação Alternativa
                  1. Há varias maneiras de cumprir uma obrigação
                     1. Os pedidos são apresentados sem ordem de preferência
               5. Simples e Sucessiva - haverá sucumbência, mesmo que não obtenha todos os pedidos
               6. Subsidiária e Alternativa - Ganhando um ou outro não haverá sucumbência
                  1. O requisito de admissibilidade da cumulação - "pedidos sejam compatíveis entre si" NÃO se aplica
         4. Brasil adotou a Teoria da Substanciação - a causa de pedir é composta pela narrativa do fato mais a tese jurídica
         5. Até a CITAÇÃO - o autor poderá alterar o pedido sem consentimento do réu
            1. Até o SANEAMENTO - é possível alterar o pedido, desde que haja concordância do réu
   2. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

      Annotations:

      • Artigo 312 NCPC -> Decorrência do Princípio da Cooperação
      1. Direito subjetivo do autor, por força do princípio da primazia de mérito

         Annotations:

         • Pois indeferir uma petição inicial, ou julgá-la improcedente de maneira liminar, é algo bastante excepcional
         1. Prazo passou a ser de 15 dias.

            Annotations:

            • Artigo 321 NCPC
      2. O juiz deve indicar com precisão o que deverá ser corrigido ou completado
         1. Se o autor não cumprir a diligência - o juiz indeferirá a PI

            Annotations:

            • Artigo 321 NCPC
   3. CAUSAS DE INDEFERIMENTO
      1. Cuidado!O indeferimento da PI é um gênero, cuja inépcia é espécie
      2. ARTIGO 330 NCPC
         1. O NCPC passou a exigir que nas ações que revisem obrigação decorrentes de empréstimos, de qqr tipo de financiamento ou alienação de bens, que o autor declare de pronto na PI as obrigações que pretende controverter e quantificar as incontroversas

            Annotations:

            • Esse rol de obrigações é exemplificativo e não taxativo -> Ao detalhar os valores controversos, o autor tem a obrigação de pagar mês a mês os valores incontroversos.Já que a revisão do contrato não retira a obrigação de continuar com o seu adimplemento.
         2. PI inepta

            Annotations:

            • Vide p1, art. 220
            1. Faltar pedido ou causa de pedir
            2. Pedido indeterminado

               Annotations:

               • Ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico
            3. Narração dos fatos sem lógica com a conclusão
            4. Pedidos incompatíveis entre si
         3. Parte manifestamente ilegítima
         4. Autor carecer de interesse processual
         5. Não atender os arts. 106 (p/ advogado que postular em causa própria) e 321 (se o autor não emendar a PI quando determinado pelo juiz)
   4. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

      Annotations:

      • Improcedência prima facie
      1. Ocorrerá nos casos de:

         Annotations:

         • artigo 322 NCPC
         1. Processo que não há necessidade de dilação probatória
         2. Já há jurisprudência dominante sobre o tema:
            1. Enunciado de súmula do STF ou STJ;
            2. Acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos
            3. Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de comp.(arts. 976 e 947)
            4. Enunciado de súmula do TJ sobre direito local
         3. Hipótese de Prescrição ou Decadência Legal
         4. Improbidade Administrativa

            Annotations:

            • Artigo 17, p8, LIA
      2. Tanto nos casos de Improcedência, quanto nos de Indeferimento , as sentenças serão liminares (admite recurso de apelação com efeito regressivo)

         Annotations:

         • Efeito regressivo - possibilidade de o juiz se retratar da sentença que proferiu Artigo 331,332,p3 Cuidado! O efeito regressivo é algo inerente a decisões interlocutórias (recurso de agravo). O juiz realizar isso em recurso de apelação é algo excepcional
   5. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL

      Annotations:

      • Ex: Inicial pedindo dano moral e material, porém o juiz entende que o dano material estava prescrito.
      1. Sempre foi admitido, porém não há previsão expressa no CPC
      2. Fórum Permanente de Proc. Civis - Entende ser cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a PI ou reconvenção
         1. Interpretação sistemática e ampla do NCPC
         2. Pelo sentido literal do CPC não seria possível agravo de inst., pois as hipóteses do art. 1015 são taxativas

            Annotations:

            • Vide artigos 203, 1015 e 1009 NCPC
3. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (Efeito Regressivo)

   Annotations:

   • Artigo 331 NCPC Artigo 332p3 NCPC Art. 485 e p7
   1. São casos de sentenças liminares

      Annotations:

      • Se são sentenças liminares, admitir-se-á recurso de apelação com atribuição do efeito regressivo a este.
   2. O efeito regressivo em sede de apelação só será admitido no indeferimento de PI, nas sentenças de improcedência liminar do pedido, e nas sentenças terminativas
      1. O juiz não está obrigado a se retratar.

         Annotations:

         • Artigo 331,p1 e 4
      2. Tendo a sentença de indeferimento, ou improcedência liminar, transitado em julgado, sem que houvesse intimação do réu - este deverá ser comunicado - Art.241,NCPC
      3. Importante! Com o NCPC, não há mais juízo de admissibilidade do recurso de apelação no 1º grau.

         Annotations:

         • Os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade
         1. A admissibilidade da apelação é imediata pelo tribunal

            Annotations:

            • Artigo 1.010, p3 NCPC A tendência da doutrina é no sentido de que, para se exercitar o juízo de admissibilidade, no mínimo, o recurso deverá ser TEMPESTIVO
         2. E se o recurso for INTEMPESTIVO? Por ser matéria de ordem pública, admite-se que o juiz conheça a intempestividade
            1. Logo, o juízo de retratação, e a admissibilidade, existirá APENAS nas hipóteses que o recurso é TEMPESTIVO
4. A Petição Inicial pode ser dividida em 4 momentos:
   1. Quando foi feita e assinada pelo advogado
      1. Não possui efeito jurídico
   2. Quando foi Protocolada
      1. Considera PROPOSTA A AÇÃO
   3. Quando foi Registrada ou Distribuída
      1. Perpetuatio Jurisdictionis - Determina-se a COMPETÊNCIA
      2. Determina a PREVENÇÃO

         Annotations:

         • No CPC/73 entendia-se que o juiz se tornava prevento com o primeiro despacho positivo, dentro da mesma comarca. Em comarcas distintas, a prevenção era determinada pelo local da primeira citação
   4. Quando foi despachada pelo juiz
      1. Despacho positivo - INTERROMPE precariamente a PRESCRIÇÃO, com retroação à data da propositura