Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65)

Alexandre Vieira
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Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65)
  1. RESPONSABILIDADE
    1. Civil
      1. As esferas São independentes
      2. Penal

        Annotations:

        • Sera absolvido na esfera Adm e civil caso haja na esfera penal: - Inexistência do fato - Negativa de autoria - Falta de provas
        1. Ação ou Omissão
        2. Administrativa
        3. MODOS DE EXECUÇÃO
          1. Ação
            1. Omissão
              1. Dolosa

                Annotations:

                • Existe a intenção de praticar o fato. OBS : O modo CULPOSO não se aplica no abuso de autoridade.
              2. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS
                1. Regressiva
                  1. Subjetiva
                  2. SUJEITO ATIVO
                    1. “Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração”.
                    2. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE
                      1. a) à liberdade de locomoção;
                        1. b) à inviolabilidade do domicílio;
                          1. c) ao sigilo da correspondência;
                            1. d) à liberdade de consciência e de crença;
                              1. e) ao livre exercício do culto religioso;
                                1. f) à liberdade de associação;
                                  1. g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
                                    1. h) ao direito de reunião;
                                      1. i) à incolumidade física do indivíduo;
                                        1. j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.”
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