Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65)

RESPONSABILIDADE
1. Civil
  1. As esferas São independentes
2. Penal
  Annotations:
  - Sera absolvido na esfera Adm e civil caso haja na esfera penal: - Inexistência do fato - Negativa de autoria - Falta de provas
  1. Ação ou Omissão
3. Administrativa
MODOS DE EXECUÇÃO
1. Ação
2. Omissão
3. Dolosa
  Annotations:
  - Existe a intenção de praticar o fato. OBS : O modo CULPOSO não se aplica no abuso de autoridade.
RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS
1. Regressiva
2. Subjetiva
SUJEITO ATIVO
1. “Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração”.
CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE
1. a) à liberdade de locomoção;
2. b) à inviolabilidade do domicílio;
3. c) ao sigilo da correspondência;
4. d) à liberdade de consciência e de crença;
5. e) ao livre exercício do culto religioso;
6. f) à liberdade de associação;
7. g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
8. h) ao direito de reunião;
9. i) à incolumidade física do indivíduo;
10. j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.”

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	Created by Alexandre Vieira about 7 years ago