Excludentes de Ilicitudes

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Description

Concursos Públicos DIREITO PENAL Mind Map on Excludentes de Ilicitudes, created by Elinatan Amorim on 01/29/2017.

Resource summary

Excludentes de Ilicitudes
1 = Antijuricidade
2 Legítima Defesa
2.1 Requisitos
2.1.1 Agressão
2.1.2 Agressão Injusta
2.1.3 Agressão ao Direito Próprio ou 3°
2.1.4 Meios necessários ou Disponíveis
2.1.5 Requisito Subjetivo
2.2 Repelir injusta agressão, atual ou iminente, usando meios moderados
3 Exercício Regular de Direito
3.1 Exemplos
3.1.1 Médico
3.1.2 MMA
3.1.3 Ofendiculos= colocar vidro no muro
3.2 Excesso
3.2.1 Doloso
3.2.2 Culposo
4 Estado de Necessidad
4.1 Requisitos
4.1.1 Perigo Atual
4.1.1.1 Ex.: Fome, ataque animal
4.1.1.1.1 Sinônimo inaneção
4.1.2 Direito Próprio ou alheio
4.1.3 Perigo não causado pelo agente
4.1.4 Inevitabilidade
4.1.5 Razoabilidade do sacrifício
4.1.6 Requisito Subjetivo
4.2 Ex.: Voou de helicóptero e o piloto diz que só tem um paraquedas e alega ser dele. Eu matei ele para poder utilizar
5 Estrito Cumprimento de Dever Legal
5.1 Exemplo
5.1.1 PRF
5.1.2 Carrasco
5.1.3 Soldado
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