CÓDIGO PENAL MILITAR

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CÓDIGO PENAL MILITAR
  1. BENS JURÍDICOS
    1. HIERARQUIA
      1. DISCIPLINA
        1. AUTORIDADE
          1. DEVER E SERVIÇO MILITAR
            1. REGULARIDADE E BOM FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES
    2. COMPETÊNCIA 1º GRAU
      1. UNIÃO
        1. JULGA OS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI, PRATICADOS TANTO POR CIVIS, QUANTO POR MILITARES
          1. EM RAZÃO DA MATÉRIA
            1. Não julga ações contra atos disciplinares
              1. Juiz Auditor + 4 Juízes Militares
        2. ESTADUAL - JME
          1. SÓ JULGA OS MILITARES ESTADUAIS POR CRIME MILITAR
            1. AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES
              1. EXCETO CRIME CONTRA A VIDA DE CIVIL (JÚRI)
                1. CIVIL RESPONDE NA JUSTIÇA COMUM SE HOUVER CRIME CORRESPONDENTE NO CÓDIGO PENAL
          2. JUIZ DE DIREITO SINGULAR
            1. CRIME MILITAR COM VÍTIMA CIVIL
              1. AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES
              2. CONSELHOS DE JUSTIÇA
                1. JULGAR OS CRIMES PRATICADOS POR PRAÇAS
                  1. MUDA A CADA 3 MESES (CPPM)
                    1. Juiz de Direito + 4 juízes militares
                    2. CONSELHO ESPECIAL
                      1. JULGA OFICIAIS
                    3. RECURSO
                      1. UNIÃO = STM
                        1. ESTADUAL = TJ OU TM
                          1. STJ
                        2. COMPETE À EXECUÇÃO PENAL DO ESTADO A EXECUÇÃO DA PENA MILITAR
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