Recursos em Espécie

APELAÇÃO
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- Artigos 1009 a 1014
1. No Novo CPC, a apelação e o agravo de instrumento possuem relação direta
  1. Não estando previsto em lei, automaticamente, não cabe agravo de instrumento - caberá apelação quando a sentença for proferida
    1. Se não couber agravo de instrumento contra uma decisão interlocutória,não haverá preclusão imediata quanto ao seu prazo. Só ocorrerá preclusão se após a sentença, não impugnar a dec. interl. por meio da apelação
      Annotations:
      - RETARDA O EFEITO DA PRECLUSÃO
      1. Atenção! Da sentença que decreta a falência, cabe agravo de instrumento, e não apelação
      2. A reapreciação da decisões interlocutórias não constantes no rol do art.1015 pode ser postulada como preliminar de apelação ou nas contrarrazões
        Só ocorrerá preclusão se não forem suscitadas nesse momento
        Cuidado! Não é possível apelar apenas para impugnar as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, mas como preliminar é possível.
        Caso a decisão seja reformada, o processo retornará à fase em que foi proferida a decisão, ficando prejudicados os atos processuais subsequentes
2. Será admitido quando interposto contra sentença, bem como contra decisão interlocutória não agravável
  Annotations:
  - Artigo 1009,p1 NCPC
  - Cabe contra qualquer tipo de sentença: que julga processo de conhecimento (condenatório, constitutivo ou declaratório; de jurisdição contenciosa ou voluntária) e que extingue as execuções
  1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO
    Annotations:
    - Artigo 1010,p3 NCPC
    1. O juízo de admissibilidade será feito no tribunal pelo relator
      1. Como não há juízo de admissibilidade em 1º grau, não haverá dec. interlocutória (inexistindo possibilidade de interposição de agravo de inst. nesse caso)
      2. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
        Annotations:
        ARTIGO 1010 A petição é endereçada ao juiz da causa, e não ao Tribunal. As razões, no entanto, são dirigidas ao Tribunal, pois competirá a ele examiná-las. Não há necessidade de indicação do Tribunal para o qual o recurso é dirigido, pois cabe ao juízo encaminhá-la.
        PRAZO: 15 dias
        Pode ser feita por fax, em 5 dias deverá ser apresentado o original
        Apresentada a apelação, o juiz determinará a intimação do adversário para as contrarrazões, no prazo de 15 dias
        O apelante deve recolher o preparo
        O JULGAMENTO:
        Annotations:
        No julgamento da apelação votarão 3 juízes
        Casos especiais: vide artigo 332 e 495, NCPC
        As questões referentes à admissibilidade do recurso devem ser votadas primeiro. Se houver mais de uma questão, cada deve ser votada separadamente sob, pena de falseamento do resultado
        Annotations:
        Depois de proferidos os votos, será enunciado o resultado e redigido o acórdão, pelo relator ou, se ele for vencido, pelo juiz que proferiu o primeiro voto vencedor
        Quando o resultado da apelação for não unânime -> ARTIGO 942
        NOVA TÉCNICA DE JULGAMENTO
        Annotations:
        Vide artigo 942,p3
        Antigamente, contra acórdão não unânime que reformava sentença de mérito, cabia embargos infringentes - recurso extinto no CPC atual
        Esse mecanismo não é recurso. Deve ser aplicado independentemente de qqr requerimento dos interessados
        Só deverá ser aplicada se o acórdão não unânime reformar a sentença ou decisão, e se for de mérito, proferida no julgamento antecipado da lide
        Annotations:
        Não havendo reforma, ou não sendo o acórdão de mérito não será aplicada. Também não o será nos acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência e resolução de demandas repetitivas, em remessa necessária e nos acórdão não unânimes proferidos pelo plenário ou pela corte especial.
    2. Em 1º grau só se declara o efeito que recebe o recurso, remetendo ao tribunal logo em seguida
      Annotations:
      - Sentença -- Apelação (juiz declara o efeito) --- 15 dias p/contrarrazões --> remessa direta ao Tribunal
  2. Na Lei de Execução Fiscal, contra sentença que julga embargos de pequeno valor> cabe EMBARGOS INFRINGENTES
3. Teoria da Causa Madura
  Annotations:
  - Artigo 1013,p3 NCPC Quando houver uma apelação de sentença e a matéria subir ao tribunal, o mesmo poderá julgá-la de imediato, desde que a sua causa seja madura.
  1. Nesses casos, existe um vício na sentença, que ao ser impugnada, é remetida ao tribunal o qual poderá julga-la de imediato
    1. REQUISITOS:
      1. Condições de imediato julgamento (não há necessidade de dilação probatória)
      2. Sentença terminativa (art.485,CPC) ou Decretação de nulidade por violação do princípio da Adstrição (art. 121 e 492 CPC)
      3. Houver vício de fundamentação da decisão
        Annotations:
        Artigo 489,p1
    2. Possibilidade de "reformatio in pejus"
EFEITOS DO RECURSO
1. Regra: Efeito devolutivo
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  - Artigo 995 NCPC
  1. Ou seja, não há efeito suspensivo automático. Cabe execução provisória, pois as decisões possuem eficácia imediata
  2. Exceção: + Efeito Suspensivo (quando a lei determinar - ope legis; ou por decisão judicial - ope judicis)
    Annotations:
    - Artigo 995, púnico
2. No que toca a APELAÇÃO, o legislador mudou seu raciocínio
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  - Artigo 1012 NCPC
  1. REGRA: A apelação terá DUPLO EFEITO (Devolutivo e Suspensivo)
    Annotations:
    - ARTIGO 1012 NCPC
  2. EXCEÇÕES: Efeito devolutivo (cabendo execução provisória)
    Annotations:
    - ARTIGO 1012,P1 NCPC - Chegando ao tribunal, o relator da apelação poderá conceder o efeito suspensivo "ope judicis"
    1. Rol taxativo (mas está previso não somente no CPC)
      Annotations:
      - Pode ter outros casos que a apelação será dotada apenas do efeito devolutivo
      1. Homologa divisão ou demarcação de terras
      2. Condena a pagar alimentos
        Annotations:
        STJ - A sentença que majorar, exonerar, reduzir a pagar alimentar - também terá efeito devolutivo
        Será possível a concessão do efeito suspensivo a esta apelação por meio de decisão judicial
        Os alimentos a que se refere são apenas aquelas do direito de família
      3. Extingue SEM resolução do mérito
      4. Julga improcedentes os embargos do executado
        Cuidado! Não se aplica nos embargos de terceiros, que não se confundem com embargos à execução
      5. Julga procedente o pedido de instituição de arbitragem
      6. Confirma, concede ou revoga tutela provisória
        Annotations:
        Em qqr sentido que a tutela provisória for prolatada, a apelação terá efeito devolutivo
        O efeito suspensivo só ficará excluído em relação a parte da sentença que foi objeto da tutela provisória
      7. Decreta a interdição
    2. O pedido de efeito suspensivo pode ser requerido antes da interposição da apelação em petição simples
      Annotations:
      - Artigo 1012,p3 NCPC
      1. O relator que recebe a Petição de Requerimento de efeito suspensivo, ficará prevento para julgar a apelação
  3. O Efeito Devolutivo, poderá ser:
    Annotations:
    - Artigo 1013 NCPC
    1. Na Horizontal
      Annotations:
      - Artigo 1013,caput, NCPC
      1. O recurso devolverá ao tribunal nos exatos limites da matéria impugnada
        Annotations:
        O tribunal só poderá analisar nos exatos limites da matéria impugnada
    2. Na Vertical / Profundidade
      Annotations:
      - Artigo 1013,p1 e 2, NCPC
      1. O tribunal poderá analisar toda a matéria debatida acerca da matéria impugnada - matéria revista e aprofundada
        Annotations:
        Dentro do que impugnei, o Tribunal tem total liberdade para analisar a matéria CUIDADO! O tribunal não pode analisar nada além da matéria impugnada, mas toda a matéria acerca poderá ser revista e aprofundada
  4. EFEITO REGRESSIVO
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    - É o efeito que permite ao próprio juiz prolator da decisão impugnada rever sua decisão
    1. EFEITO TRANSLATIVO
      1. Permite ao tribunal conhecer de ofício das matérias de ordem pública, ainda que não siscitadas
    2. Regra: Não é admitido na apelação
      1. EXCEÇÕES (admite-se o efeito regressivo quando:)
        Quando interposta contra a sentença de extinção SEM resolução do mérito ou de improcedência liminar
        Annotations:
        Artigo 485,p7; 332,p3 CPC
  5. POSSIBILIDADE DE INOVAR NA APELAÇÃO
    1. Regra: Não é possível
      Annotations:
      - Artigo 1013,p1 - limita o objeto da apreciação e julgamento pelo tribunal às questões suscitas e discutidas
    2. Exceções:
      Annotations:
      - Situações em que o tribunal pode examinar questões não apreciadas em primeiro grau
      1. Fato constitutivo,modificativo ou extintivo do direito do autor que influa no julgamento do mérito
      2. Quando houver matéria de ordem pública
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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- ARTIGOS 1015 a 1020 A regra geral do CPC é que as decisões interlocutórias de maneira geral sejam irrecorríveis em separado. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, admitir-se-á o recurso de agravo de instrumento.
1. Só será cabível, em 1ª instância,nas hipóteses legais - Artigo 1015. Rol taxativo (interpretação restritiva)
  Annotations:
  - Artigos 1015, 354,p.único e 356,p5º, NCPC Decisões que precisam ser apreciadas de imediato
  - Nem toda decisão interlocutória desafiará a interposição de agravo de instrumento.
  1. Deverão ser atacadas por agravo de instrumento, sob pena de preclusão
    Annotations:
    - No caso do inciso II - a não interposição de agravo de inst., implicará não preclusão, mas sim coisa julgada material.
2. Competência para julgamento: Tribunal
  Annotations:
  - A petição será dirigida ao tribunal, mas não necessariamente será interposta no tribunal Obs.: Professo Marcus Vinicius -> O agravo de instrumento é o único recurso interposto diretamente perante o órgão ad quem para apreciação imediata.
  1. A petição de agravo poderá ser protocolada em:
    Annotations:
    - Artigo 1017,p2
    1. No Tribunal
      1. O agravante deverá informar o juízo de 1º grau, por petição comprobatória da interposição desse agravo, no prazo de 3 dias - art.1018
        Annotations:
        A finalidade é permitir ao juízo a quo exercer o juízo de retratação. Se o agravante não cumprir a determinação, caberá ao agravado comunicá-lo e prová-lo ao tribunal que , então, não conhecerá o recurso.
        Diante disso, o magistrado poderá se retratar da dec. por meio de efeito regressivo (prejudicando o agravo)
        Se não cumprir- só irar gerar inadmissão se o agravado alegar e comprovar o descumprimento
        Annotations:
        Logo, o relator ou tribunal não pode conhecer essa matéria de ofício - obrigatoriamente deverá ter requerimento da parte contrária
        Em caso de descumprimento do art. 1018, o agravado que deverá comprovar
        É o único vício de admissibilidade recursal que não pode ser analisado de ofício
        Se o processo for eletrônico não precisa comunicar
        Annotations:
        Pois se não comunicar não implicará inadmissão do recurso
        Juízo de retratação: enquanto não julgado o agravo de int., o juízo a quo poderá retratar-se
        Annotations:
        Havendo retratação, poderá ser interposto pela parte contrária um novo agravo de instrumento, desde que a nova decisão se insira nas hipóteses do art. 1015, CPC
    2. Em 1º grau
    3. Pelos correios com aviso de recebimento
      Annotations:
      - Artigo 1003, p4, NCPC
    4. Qualquer outro meio
      Annotations:
      - Ex: eletrônico
    5. Documentos Obrigatórios - Art. 1017,I, NCPC
      1. Caso não possua cópia desses documentos, poderá declarar a inexistência dos mesmos
      2. Não são necessários nos Processos Eletrônicos
    6. Documentos Facultativos (qqr outro documento que se mostre útil)
      1. Havendo vício (nos doc. obrigatórios ou facultativos), o relator deverá conceder prazo de 5 dias para sanar esse vício
        Annotations:
        Artigo 932,p,único Princípio da Primazia da solução de mérito
3. RECEBIMENTO DO RECURSO (O relator poderá:)
  Annotations:
  - Artigo 1019,CPC
  1. Negar conhecimento, inadmiti-lo: 932,III
  2. Negar provimento - 932,IV
  3. Atribuir efeito suspensivo - 1019,I;995
  4. Intimar o agravado para contrarrazões -1019,II
    Annotations:
    - A intimação será pessoal para hipótese de o agravo não ter advogado. Será por AR se tiver advogado
  5. Pode intimar o MP
  6. Como é Decisão de Relator - caberá AGRAVO INTERNO
    Annotations:
    - Com o NCPC, toda decisão do relator caberá agravo interno Artigo 1021 NCPC
    1. AGRAVO INTERNO
      1. Da sua interposição, a impugnação deverá ser ESPECIFICADA
        Annotations:
        Princípio da dialeticidade Artigo 1021,p1 + 932,III, CPC
      2. O órgão julgador não poderá meramente repetir os fundamentos da dec. agravada.
        Annotations:
        Todos tem o dever de cooperar na prestação jurisdicional - Artigo 4 NCPC
      3. SANÇÃO pela utilização de recurso protelatório
        Quando o agravo interno for manifestamente inadmissível ou julgado improcedente em votação unânime -> Será fixada multa de 1% a 5% sobre o valor da causa (1021,p4)
        Doutrina: Se só perder unanimemente (sem a manifestação de improcedência) não terá multa
      4. É cabível contra as decisões monocráticas do relator
        Annotations:
        Quaisquer que sejam elas, tanto decisões monocráticas relativas ao processamento quando ao julgamento do recurso - caberá agravo interno para o órgão colegiado
      5. Prazo: 15 dias
        Annotations:
        Deve ser interposto no prazo de 15 dias, e o agravado será intimado para manifestar-se sobre o recurso no mesmo prazo.
      6. O relator poderá exercer o juízo de retratação
        Se não o fizer, o recurso será examinado pela mesma turma julgadora ou órgão colegiado
4. Prazo:15 dias
  Annotations:
  - O agravo de instrumento é julgado por 3 juízes, por maioria de votos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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- Artigos 1022 a 1026 NCPC
- No Juizado Especial, poderão ser opostos oralmente ou por escrito
1. Cabível contra qqr decisão, nos casos de OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE e ERRO MATERIAL*
  Annotations:
  - Artigo 1022 NCPC Erro material - inovação pelo NCPC. Já era admitido pelo STJ
  - Cabem embargos de declaração contra todo tipo de decisão judicial e em todo tipo de processo. O embargante deve indicar em que consiste o vício na decisão
  - Obscuridade - é a falta de clareza do ato Contradição - é a falta de coerência da decisão Omissão - se o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia a sua manifestação (não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha relação com o processo)
  1. Cuidado! NCPC - O magistrado está obrigado a se manifestar sobre todos os fundamentos
    Annotations:
    - Obs.: Quando os embargos de declaração forem opostos contra acórdão, a sua decisão também será colegiada. Se opostos contra decisão monocrática do relator, serão decididos monocraticamente.
    1. Não constitui omissão se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial
      Annotations:
      - Artigo 1002,púnico NCPC
    2. Erro material: erros de cálculo, de expressão, erros de fato comprováveis de plano
    3. Os embargos de declaração podem ser opostos para fins de prequestionamento
      Annotations:
      - Artigo 1025 NCPC Sùmula 98 STJ
  2. Artigo 494,I,CPC I indica situações em que o juiz pode alterar a sentença, sem necessidade de embargos.
    Annotations:
    - Mesmo nessas situações, não há óbice a que a parte interessada possa valer-se dos ED
    1. Inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo
  3. Sua finalidade é permitir ao juiz que os sane
2. PRAZO: 5 dias úteis.
  1. Litisconsórcio com advogados diferentes - prazo em dobro
    Annotations:
    - Artigo 1023,p1, NCPC
3. Regra: Não existe contraditório, nos ED (Não há prazo para contrarrazões)
  1. Exceção: Se vier implicar na modificação da decisão embargada - Efeitos Infringentes/Modificativos (Deverá haver prazo para contrarrazões).
    Annotations:
    - Artigo 1023,p2 Ex: Réu opõe embargos de declaração suscitando a tese da prescrição que ficou omissa na sentença. Se o juiz acolher a tese da prescrição e modificar seu julgamento na sentença, deverá intimar o autor para o contraditório, pois houve embargos com efeitos infringentes.
    - A modificação pode ser consequência natural do acolhimento dos embargos de declaração e do afastamento dos vícios apontados na decisão
    1. Os ED não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Pode, se acolhidos, alterar o julgado, desde que advenha do afastamento dos vícios apontados , mas não por mudança de convicção
      Annotations:
      - Ou seja, não terão efeito meramente infringente
4. Possuem Efeito INTERRUPTIVO
  Annotations:
  - Provocam a interrupção do prazo recursal. A sua apresentação interrompe o prazo para apresentação de outros recursos, tanto para quem interpôs como para os demais litigantes
  1. NCPC - Se os embargos tiverem efeitos infringentes, e o sujeito interpor recurso durante o prazo interrompido -> poderá complementar seu recurso, nos limites da modificação da decisão
    Annotations:
    - Artigo 1024,p4 e 5 NCPC
    1. Havendo rejeição dos embargos de decl. , ou estes não tiverem efeitos infringentes -> Não haverá mais a necessidade de se ratificar o recurso interposto
      Annotations:
      - A Súmula 418, STJ perdeu o sentido
5. Não há recolhimento de preparo
6. O julgador fará um juízo de admissibilidade; se não preenchidos os requisitos , não conhecerá do recurso. Se conhecer, julgará o mérito dando ou negando provimento
  1. Se a parte não opuser ED, mas outro recurso, o órgão ad quem, se não puder sanar o vício, terá de anular a decisão ou sentença, determinando que o órgão a quo profira outra, sem os vícios da primeira
7. Efeito Devolutivo
  Annotations:
  - Pois devolvem ao conhecimento do juízo ou tribunal prolator da decisão o conhecimento daquilo que é objeto do recurso
  1. Excepcionalmente, terá efeito suspensivo -> art. 1026,p1
8. Possuem efeito translativo
  Annotations:
  - Ao examiná-los, o julgador poderá conhecer de ofício de matérias de ordem pública, ainda que estas não sejam objetos embargos
RECURSO ORDINÁRIO
Annotations:
- Artigos 1027 e 1028,NCPC - Previsto na CF, dirigido ao STJ ou ao STF- É ordinário, pois, embora a CF preveja as hipóteses de cabimento, não enumera, em rol taxativo quais os fundamentos que esse recurso poderá ter
1. Serve em regra, para o que o interessado possa obter o reexame das decisões que são de competência originária dos tribunais
  Annotations:
  - O RO faz as vezes de "apelação" para determinadas causas de competência originária dos tribunais.
  - Contra os julgamentos de primeira instância, cabe apelação; se o processo é de competência originária dos tribunais, a apelação não será cabível.
  1. CABIMENTO:
    1. São dirigidos ao STF: HC,MS,HD, MI decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e os Crimes Políticos
      Annotations:
      - Artigo 102, II, CF
    2. São dirigidor ao STJ: HC, MS decididos em única ou última instância pelos TRFs ou TJs, TJDFT, quando a decisão for denegatória; Causas Estado estrangeiro ou Organismo Internacional X Município ou Pessoa residente ou domiciliada no país
      Annotations:
      - Artigo 105, II
    3. Não exige prequestionamento
2. Prazo: 15 dias
  Annotations:
  - Deve ser interposto no prazo de 15 dias perante o relator do acórdão recorrido.
Agravo Retido deixou de existir
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL
Annotations:
- Artigos 1029 a 1035 NCPC Súmula 86 STJ Atenção! Os Recursos extraordinários lato senso são: o extraordinário, especial e os embargos de divergência, sempre julgados pelo STJ ou STF
1. Finalidade: impedir que as decisões judiciais contrariem a CF ou as leis federais, mantendo a uniformidade de interpretação
  Annotations:
  - Já os recursos ordinários têm por finalidade discutir a correção ou a justiça da decisão.
2. Desde que preenchidos os requisitos, poderão ser interpostos contra os acórdão em recursos, contra sentenças e contra decisões interlocutórias
  1. STJ: Admite recurso especial contra acórdão proferido na remessa necessária
3. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
  Annotations:
  - Os requisitos de admissibilidade que se aplicam aos recursos comuns também são exigidos nos extraordinários lato senso. Mas, neste, há outros requisitos muito mais rigorosos.
  1. Tempestividade
    Annotations:
    - Tanto o RE, quanto o RExt podem ser interpostos sob a forma comum ou adesiva.
    1. Prazo de 15 dias
      Annotations:
      - Aplicando as regras dos artigos 180,183 e 229, NCPC
    2. A parte interessada pode interpor RE e RExt SIMULTANEMENTE, sob pena de preclusão consumativa
      Annotations:
      - Se houver interposição de ambos os recursos, os autos serão enviados primeiro ao STJ, para que seja examinado o recurso especial.ARTIGO 1031
  2. Preparo
    Annotations:
    - Ambos os recursos exigem preparo e porte de remessa e retorno.
  3. Legitimidade, Interesse, Regularidade Formal, Inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer
    Annotations:
    - Verde-> requisitos de admissibilidade comuns de todos os recursos
  4. Que tenham se esgotado os recursos nas vias ordinárias
    Annotations:
    - Rosa- requisitos que são comuns ao RE e ao Resp, mas que não são exigidos nos recursos comuns Súmulas 281,STF Súmula 207 STJ
  5. Que os recursos sejam interpostos contra decisão de única ou última instância
    1. Recurso Especial: Exige a interposição em única ou última instância por TRIBUNAL, estadual ou federal
      Annotations:
      - Já o Recurso Extraordinário exige apenas que a causa seja decidida em única ou última instância
      1. No Juizado Especial Civil, a última instância ordinária não é um tribunal, mas Colégio Recursal
        Logo, contra acórdãos proferidos em Juizado Especial Civil será admissível recurso extraordinário, mas NÃO o especial
      2. Nas execuções fiscais, recurso contra sentença que julga embargos de pequeno valor cabe Embargos Infringentes, que são julgados em 1ª instância
        Logo. contra a decisão neles proferida admitirá recurso ext., mas nunca especial
  6. Que não visem rediscutir matéria de fato
    Annotations:
    - Os recursos extraordinários são de fundamentação vinculada.
    1. Não se prestam a corrigir injustiça da decisão, decorrente de má apreciação dos fatos e das provas.
      Annotations:
      - Vide Súmulas 454 e 279 STF
      1. Ficam adstritos ao reexame da matéria jurídica
        Annotations:
        Não se pode reexaminar as provas dos fatos discutidos e nem sua aptidão para demonstrá-los
      2. Não se admite reexaminar as provas dos fatos discutidos. TODAVIA, é possível discutir a admissibilidade geral de um tipo de prova, para certo tipo genérico de fato .
  7. PREQUESTIONAMENTO
    Annotations:
    - É a jurisprudência do STF e STJ que regulamenta o prequestionamento e a forma que ele deve observar em cada um desses tribunais. A lei brasileira não regula o prequestionamento
    1. É preciso que a questão, constitucional ou federal, a ser discutido no recurso tenha sido suscitada e decidida nas vias ordinárias
      1. Tais recursos só são cabíveis contra decisões judiciais, e nunca contra decisões administrativas.
      2. Não basta que a questão seja ventilada apenas no voto vencido. Súmula 320,STJ
        Annotations:
        Se as instâncias inferiores não examinarem a questão, apesar de ela ter sido suscitada pelo interessado, caber-lhe-á opor embargos de declaração, postulando que a omissão seja suprida. Assim, sem a oposição de embargos de declaração a respeito da questão omissa, não terá havido o prequestionamento
        ... e se a parte opor os embargos e as instâncias ordinárias ainda assim não apreciarem a questão constitucional ou federal suscitada?? O prequestionamento, nesse caso, contenta-se com o fato de a questão ter sido apenas suscitada, por meio dos embargos, ou há necessidade de efetivo pronunciamento das instâncias inferiores?
        Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório
        Annotations:
        Súmula 98 STJ Aplica também ao recurso extraordinário
        NCPC: A questão suscitada nos embargos de declaração considerar-se-á prequestionada, DESDE QUE o STF ou STJ considerem que, a respeito dela, de fato o acórdão era contraditório, obscuro, omisso ou continha erro material
        Annotations:
        Artigo 1022 NCPC Assim, prevalece para ambos a Súmula 356,STF e não a Súmula 211 STJ
        ANTES DO NCPC:
        STF: bastaria a oposição dos embargos, para que a questão constitucional considere-se prequestionada, ainda que ela não seja efetivamente apreciada nos embargos
        Annotations:
        Daí dizer que o STF contenta-se com o prequestionamento ficto Súmulas 356 STF
        STJ:não bastaria a interposição dos embargos de decl.. Seria preciso que as instâncias ordinárias efetivamente examinassem a questão federal.
        Annotations:
        Súmula 211, STJ
      3. STJ e STF tem admitido prequestionamento implícito
        Annotations:
        Não sendo necessária a indicação do dispositivo legal violado.
  8. Efeito DEVOLUTIVO, nos limites em que o recurso for admitido
    Annotations:
    - Artigo 1034, p.único Obs.: Os recursos extraordinário e especial podem ter mais de um fundamento
    1. Não são dotados de efeito suspensivo. Mas o interessado poderá requerê-lo
      Annotations:
      - Artigo 1029,p5 O efeito suspensivo será concedido se relevante a fundamentação do recurso, quando a demora puder causar dano irreparável ou de difício reparação.
4. O NCPC determina que "o STF e o STJ poderão desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não repute grave"
  Annotations:
  - Artigo 1029,p3 + 1032 + 1033
5. Não cabe mais ao órgão "a quo" realizar prévio juízo de admissibilidade
  Annotations:
  - Conquanto não haja juízo de admissibilidade no órgão de origem, o CPC prevê hipóteses excepcionais, em que o presidente ou vice presidente desse órgão poderá indeferir o seguimento do RE e do REsp.
  - ... Em todos esses casos, o prejudicado poderá interpor agravo interno contra decisão do presidente ou vide do tribunal, no prazo de 15 dias.
6. Não têm efeito translativo
  Annotations:
  - Em razão da exigência do prequestionamento

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