DIREITO PROCESSUAL PENAL: Inquérito Policial

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DIREITO PROCESSUAL PENAL: Inquérito Policial
1 Objetivos do Estado
1.1 Paz Social
1.1.1 Ferramentas Usadas
1.1.1.1 Direito Penal
1.1.1.1.1 Visa proteger os chamados "Bens Jurídicos Caros"
1.1.1.1.2 Reprime condutas inaceitáveis
1.1.1.1.3 Aplica Penas
1.1.1.1.4 Direito Processual Penal
1.1.1.1.4.1 conjunto de leis, principios, regras e procedimentos de como aplicar o direito penal: Jus Puniendi: " poder, dever de punir do Estado"
1.1.1.1.4.1.1 Como?
1.1.1.1.4.1.1.1 Persecutio Criminis: "Perseguição do Crime"
1.1.1.1.4.1.1.1.1 Duas etapas
1.1.1.1.4.1.1.1.1.1 1ª - Investigativa
1.1.1.1.4.1.1.1.1.1.1 Ocorre no Ambito da Policia Judiciária Civil e Federal (PC, PF) , e é chamada Inquerito Policial

Annotations:

  • o Inquérito Policial não é essencial para abertura de Processo, já que os fatos podem ser apresentados por outros meios.
1.1.1.1.4.1.1.1.1.1.1.1 Realiza a coleta das informações necessárias para verificar a ocorrencia ou não de crime, ou seja, apura os fatos, para então iniciar a 2ª etapa.
1.1.1.1.4.1.1.1.1.2 2ª - Processo
2 Inquérito Policial
2.1 CONCEITOS
2.1.1 1- Natureza Juridica
2.1.1.1 Procedimento Administrativo
2.1.1.1.1 Não é desenvolvido no ambito do poder judiciário, mas sim no do poder Executivo.
2.1.1.2 Preparatório
2.1.1.2.1 Subsidia a ação penal, ou seja, posso ter ação penal sem inquerito, pois o que se busca é tão somente informação.
2.1.1.3 Investigativo
2.1.2 2 - Titularidade
2.1.2.1 1- Instituição Responsável
2.1.2.1.1 Policia Judiciária

Annotations:

  • A policia judiciária atua no âmbito do poder EXECUTIVO!!!
2.1.2.1.2 2 - Titular da presidência do inquerito
2.1.2.1.2.1 Delegado de Policia de carreira

Annotations:

  • Somente o delegado de policia pode presidir o Inquérito Policial
2.1.3 3 - Regras para definição da titularidade
2.1.3.1 1 - Competência da Justiça p/ Julgar
2.1.3.1.1 2 - Territorial
2.1.3.1.1.1 3 - Matérial (tipo de crime)

Annotations:

  • Mera organização administrativa; Homicidio é investigado pela Delegacia de Homicidios, crimes contra mulher, delegacia da Mulher etc... mas nada impede de uma delegacia alheia investigue crime fora de sua especialidade.
2.1.3.1.2 Depende do Interesse
2.1.3.1.2.1 Justiça Federal
2.1.3.1.2.2 Justiça Estadual
2.1.4 Avocação e redistribuição do inquérito policial
2.1.4.1 quem pode avocar?
2.1.4.1.1 Superior Hierárquico mediante despacho fundamentado.
2.1.4.1.1.1 Por interesse público
2.1.4.1.1.1.1 Por regras não cumpridas e que possam comprometer a investigação
2.1.5 Finalidade do IP
2.1.5.1 Subsidiar o titular da Ação Penal com informações para forma a "Opinio Dellicti" Opinião sobre o Delito
2.1.5.1.1 1- Trazer elementos de "PROVA" da infração penal
2.1.5.1.1.1 2 - Indícios suficientes de autoria

Annotations:

  • No IP apenas os Indícios são necessários. Prova do CRIME somente no PROCESSO.
2.1.6 Valor Probatório
2.1.6.1 valor relativo! somente o inquérito tem pouco ou nenhuma influencia no processo. é apenas um elemento de informação
3 Dois tipos de Policia
3.1 Policia Administrativa
3.1.1 Policia Preventiva, patrulhamento ostensivo: PM, PRF, PFF
3.2 Policia Judiciária

Annotations:

  • Inquérito policial SÓ OCORRE NO ÂMBITO DA POLICIA JUDICIÁRIA!!! podem haver investigações em outras instituições, mas NÃO PODEM SER CHAMADOS INQUÉRITOS POLICIAIS
3.2.1 Policia Repressiva: Investiga crimes
3.2.1.1 Policia Civil (estados), Policia Federal (União)

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