PODERES ADMINIS- TRATIVOS

Mateus de Souza
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Description

Administrativo Mind Map on PODERES ADMINIS- TRATIVOS, created by Mateus de Souza on 02/02/2017.

Resource summary

PODERES ADMINIS- TRATIVOS
1 1. HIERÁRQUICO
1.1 I. COORD e SUBORD
1.1.1 COMAND, CONTROL, FISCAL, SANÇÕES
1.2 II. MESMA PESS JURID
1.3 III. DELEG e AVOCA
2 2. DISCIPLINAR
2.1 I. APURAR e APLICAR
2.1.1 SANÇÕES
2.2 III. DISCRICIONÁRIO
2.2.1 ENQUADR A CONDUTA / GRAD DA PENA
2.3 II. INCIDE SOBRE
2.3.1 a. SERVIDORES
2.3.1.1 HIER / DISC
2.3.2 b. PART VINC ESP
2.3.2.1 SÓ DISC
2.4 IV. =/= JUS PUNIENDI, SANÇÃO POLÍCIA, IMPROB ADM
3 3. NORMATIVO

Annotations:

  • Importante: se os atos normativos editados tiverem efeitos exclusivamente internos - no âmbito da pessoa jurídica -, será caso de poder hierárquico, e não poder normativo. "o poder de editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados; trata-se de atos normativos de efeitos internos e, por isso mesmo, inconfundíveis com os regulamentos; são apenas e tão somente decorrentes da relação hierárquica, razão pela qual não obrigam pessoas e ela estranhas." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 96)   
3.1 I. GERAIS e ABSTR
3.1.1 ATOS NORM SECUND
3.1.2 REGULAMENT A LEI
3.2 II. PODER REGULAMENT
3.2.1 CHEF PODER EXEC
3.2.2 DECRETOS EXEC
3.3 III. DECR AUTON

Annotations:

  • - São normas primárias e inovam o ordenamento jurídico. - Pode-se dizer que tira seu fundamento direto da CF/88, e não do poder normativo da administração.
3.4 V. REGULAM AUTORIZ

Annotations:

  • Ou regulamentos delegados.
3.4.1 DESLEGALIZAÇÃO
3.4.2 AGÊNCIAS REGULAD
4 4. PODER de POLÍCIA
4.1 I. CONDICIONA DIREITOS
4.2 II. ATOS GERAIS ou INDIVID
4.3 III. PREVENT ou REPRESS
4.4 IV. SENTIDOS
4.4.1 AMPLO ou ESTRITO

Annotations:

  • AMPLO: Tanto a atividade legislativa quanto a atividade administrativa RESTRITO: Só a atividade administrativa.
4.5 V. ATRIBUTOS

Annotations:

  • Importante lembrar que existem atos decorrentes do Poder de Polícia que não possuem nenhum desses atributos - como é o caso da licença.
4.5.1 DISCR / AUTOEXECUT / COERCIB

Annotations:

  • - coercibilidade é atributo do ato de polícia pelo qual ele é impositivo para o particular, que a ele se sujeita independentemente de sua anuência (Gustavo Barchet, pág. 207, Direito Admisnitrativo).  obs: é como a imperatividade dos atos administrativos. obs: nesse sentido Q893163
4.6 VI. SANÇÃO e MEDIDA
4.6.1 PRESCRIÇÃO

Annotations:

  • Art. 1º  Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
4.7 V. =/= POLÍCIA JUD
4.8 X. CICLO

Annotations:

  • - IMPORTANTE: a divisão do exercício do poder de polícia em ciclos, sendo uns delegáveis e outros não, é fruto da jurisprudência do STJ. - Essa jurisprudência parece ser sido superada em parte pela jurisprudência do STF - Repercussão Geral Tema 532, que estabeleceu que é possível a delegação do poder de polícia para administração indireta de direito privado, inclusive a aplicação de multas.   
4.8.1 a. ORDEM de POL
4.8.1.1 SEMPRE TEM / INDELEG
4.8.2 b. CONSENT de POL
4.8.2.1 DELEG
4.8.3 c. FISCAL de POL
4.8.3.1 SEMPRE TEM / DELEG
4.8.4 d. SANÇÃO de POL
4.8.4.1 INDELEG
4.8.5 STJ
4.9 VII. ORIGIN ou DELEG

Annotations:

  • O Poder de Polícia originário consiste naquele exercido pela Administração Direta, enquanto o delegado é aquele exercido pela Administração Indireta. Apesar do termo "DELEGADO", tal classificação não se refere à possibilidade de Poder de Polícia exercido por particulares, a priori vedado.
4.9.1 ADM DIR / ADM IND
4.10 VIII. TAXA
4.11 IX. DELEGAÇÃO?

Annotations:

  •  - O STF entende que entidades da administração indireta de direito privado (EP e SEM), prestadores de serviços públicos e sem regime concorrencial, podem exercer poder de polícia, aplicando sanções, inclusive. - É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532), (Info 996). - Assim, particulares continuam proibidos de exercer o poder de policia. No entanto pessoas jurídica de direito privado integrantes da administração podem exercer, inclusive aplicando multa. - A jurisprudência do STJ, que antes prevalecia, entendia que administração indireta de direito privado até poderia exercer poder de polícia, mas apenas os ciclos do consentimento e fiscalização; sanção de polícia não.
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