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PODERES ADMINIS- TRATIVOS

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Administrativo Mind Map on PODERES ADMINIS- TRATIVOS, created by Mateus de Souza on 02/02/2017.
Mateus de Souza
Mind Map by Mateus de Souza, updated 6 months ago
Mateus de Souza
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Resource summary

PODERES ADMINIS- TRATIVOS
  1. 1. HIERÁRQUICO
    1. I. COORD e SUBORD
      1. COMAND, CONTROL, FISCAL, SANÇÕES
      2. II. MESMA PESS JURID
        1. III. DELEG e AVOCA

          Annotations:

          • - Art. 13, L9784: Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. - Art. 15, L9784: Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.  - Súmula 510 STF: “Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”.
        2. 2. DISCIPLINAR

          Annotations:

          •  - Decorre do poder disciplinar a prerrogativa da administração pública de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e as infrações administrativas cometidas por particulares com quem o ente público tenha algum vínculo.
          1. I. APURAR e APLICAR
            1. SANÇÕES
            2. III. DISCRICIONÁRIO
              1. ENQUADR A CONDUTA / GRAD DA PENA
              2. II. INCIDE SOBRE

                Annotations:

                • - isto é, sobre aqueles que estão sujeitos à disciplina interna da Administração
                1. a. AGENTES PÚBLICOS
                  1. HIER / DISCIPL
                  2. b. PART VINC ESP
                    1. SÓ DISCIPL
                  3. IV. =/= JUS PUNIENDI, SANÇÃO POLÍCIA, IMPROB ADM
                  4. 3. NORMATIVO

                    Annotations:

                    • Importante: se os atos normativos editados tiverem efeitos exclusivamente internos - no âmbito da pessoa jurídica -, será caso de poder hierárquico, e não poder normativo. "o poder de editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados; trata-se de atos normativos de efeitos internos e, por isso mesmo, inconfundíveis com os regulamentos; são apenas e tão somente decorrentes da relação hierárquica, razão pela qual não obrigam pessoas e ela estranhas." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 96)   
                    1. I. GERAIS e ABSTR
                      1. ATOS NORM SECUND
                        1. REGULAMENT A LEI
                        2. II. PODER REGULAMENT
                          1. CHEF PODER EXEC
                            1. DECRETOS EXEC
                            2. III. DECR AUTON

                              Annotations:

                              • - São normas primárias e inovam o ordenamento jurídico. - Pode-se dizer que tira seu fundamento direto da CF/88, e não do poder normativo da administração.
                              1. V. REGULAM AUTORIZ

                                Annotations:

                                • Ou regulamentos delegados.
                                1. DESLEGALIZAÇÃO

                                  Annotations:

                                  • - consiste na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.
                                  1. AGÊNCIAS REGULAD

                                    Annotations:

                                    • - IMPORTANTE: segundo STF (INFO 889) a competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas está inserida dentro do poder geral de POLÍCIA da Administração. obs: esse entendimento é muito cobrado pela CESPE; Q971426
                                2. 4. PODER de POLÍCIA
                                  1. I. CONDICIONA DIREITOS
                                    1. II. ATOS GERAIS ou INDIVID
                                      1. III. PREVENT ou REPRESS
                                        1. IV. SENTIDOS
                                          1. AMPLO ou ESTRITO

                                            Annotations:

                                            • AMPLO: Tanto a atividade legislativa quanto a atividade administrativa RESTRITO: Só a atividade administrativa.
                                          2. V. ATRIBUTOS

                                            Annotations:

                                            • - Importante lembrar que existem atos decorrentes do Poder de Polícia que não possuem nenhum desses atributos - como é o caso da licença; - A cobrança de multas não é autoexecutável; - Coercibilidade é atributo do ato de polícia pelo qual ele é impositivo para o particular, que a ele se sujeita independentemente de sua anuência (Gustavo Barchet, pág. 207, Direito Admisnitrativo). obs: é como a imperatividade dos atos administrativos (Q893163)
                                            1. DISCR / AUTOEXECUT / COERCIB
                                            2. VI. SANÇÃO e MEDIDA
                                              1. PRESCRIÇÃO

                                                Annotations:

                                                • Art. 1º  Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
                                              2. V. =/= POLÍCIA JUD

                                                Annotations:

                                                • - A polícia judiciária é privativa de corporações especializadas - polícias civis e militares -, enquanto a polícia administrativa se distribui entre diversos órgãos da administração. - Polícia Judiciária tem sua atividade relacionada à persecução penal, enquanto a polícia administrativa lida com infrações administrativas. - Diz-se que o PODER DE POLÍCIA incide sobre BENS e DIREITOS, e não sobre pessoas, como faz a polícia judiciária.
                                                1. X. CICLO

                                                  Annotations:

                                                  • - IMPORTANTE: a divisão do exercício do poder de polícia em ciclos, sendo uns delegáveis e outros não, é fruto da jurisprudência do STJ. - Essa jurisprudência parece ser sido superada em parte pela jurisprudência do STF - Repercussão Geral Tema 532, que estabeleceu que é possível a delegação do poder de polícia para administração indireta de direito privado, inclusive a aplicação de multas.   
                                                  1. a. ORDEM de POL
                                                    1. SEMPRE TEM / INDELEG
                                                    2. b. CONSENT de POL
                                                      1. DELEG
                                                      2. c. FISCAL de POL
                                                        1. SEMPRE TEM / DELEG
                                                        2. d. SANÇÃO de POL
                                                          1. INDELEG
                                                          2. STJ
                                                          3. VII. ORIGIN ou DELEG

                                                            Annotations:

                                                            • O Poder de Polícia originário consiste naquele exercido pela Administração Direta, enquanto o delegado é aquele exercido pela Administração Indireta. Apesar do termo "DELEGADO", tal classificação não se refere à possibilidade de Poder de Polícia exercido por particulares, a priori vedado.
                                                            1. ADM DIR / ADM IND
                                                            2. VIII. TAXA
                                                              1. IX. DELEGAÇÃO?

                                                                Annotations:

                                                                •  - O STF entende que entidades da administração indireta de direito privado (EP e SEM), prestadores de serviços públicos e sem regime concorrencial, podem exercer poder de polícia, aplicando sanções, inclusive. - É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532), (Info 996). - Assim, particulares continuam proibidos de exercer o poder de policia. No entanto pessoas jurídica de direito privado integrantes da administração podem exercer, inclusive aplicando multa. - A jurisprudência do STJ, que antes prevalecia, entendia que administração indireta de direito privado até poderia exercer poder de polícia, mas apenas os ciclos do consentimento e fiscalização; sanção de polícia não.
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