Crimes contra a Administração Pública

1. Crimes do Particular contra a Administração Pública
   1. Usurpação

      Annotations:

      • Art. 328. Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
   2. Resistência

      Annotations:

      • Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1.º Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2.º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
   3. Desobediência

      Annotations:

      • Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
   4. Desacato

      Annotations:

      • Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
   5. Trafico de Influência

      Annotations:

      • Art. 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.
   6. Corrupção Ativa

      Annotations:

      • Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
   7. Contrabando ou Descaminho

      Annotations:

      • Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 1.º Incorre na mesma pena quem: I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. § 2.º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3.º A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1.º Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. § 2.º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3.º A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Annotations:

• Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1.º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2.º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

1. Funcionário Público
   1. Concurso público
      1. Ministérios, Autarquias, Poderes
2. Empregado Público
   1. Funcionário Empresa Pública ou SA
      1. Banco do Brasil, Caixa, Petrobras, Eletrobras,etc...
   2. Entidades Para-estatais, Empresas prestadoras de Serviços Públicos
      1. Sesi, Senai, Sesc, Cemig, Cedae, Copasa
3. Função Pública
   1. TODOS OS OUTROS - Transitoriedade
      1. Mesários, Conselheiros de Políticas Públicas
4. Peculato

   Annotations:

   • Apropriar-se, desviar ou subtrair bem móvel ou imóvel, do público ou privado em proveito próprio ou de outrem.  Pena: na forma dolosa o peculato resulta em reclusão, de dois a doze anos, e multa. Em sua forma culposa, detenção, de três meses a um ano.[
   1. Doloso
      1. apropriar-se, desviar, subtrair
      2. reclusão 2 a 12 anos e multa
   2. Culposo
      1. Contribuir
      2. detenção 3 meses a um ano
5. Peculato Mediante erro de outrrem

   Annotations:

   • Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
   1. apropriar-se mediante erro
      1. reclusão de um a 4 anos e multa
6. Inserção de Dados Falsos em sistema informatizado

   Annotations:

   • Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: ) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
   1. inserir ou facilitar
      1. reclusão 2 a 12 anos e multa
7. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

   Annotations:

   • Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.
   1. modificar ou alterar
      1. detenção 3 meses a 2 anos e multa, aumento de 1/3 se prejuízo para admp ou administrado
8. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

   Annotations:

   • Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
   1. extravir, sonegar e inutilizar total ou parcial
      1. reclusão de 1 a 4 anos
9. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

   Annotations:

   • Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
   1. dar aplicação diversa
      1. detenção de 1 a 3 meses e multa
10. Concusão ou Excesso de Exação

    Annotations:

    • Concussão Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. Excesso de exação § 1.º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. § 2.º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
    1. exigir vantagem para si ou outrem, exige tributo,ou quando devido emprega meio vexatorio
       1. reclusão 2 a 8 anos e multa
11. Corrupção Passiva

    Annotations:

    • Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1.º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2.º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
    1. solicitar ou receber dentro, fora ou antes de assumir
       1. reclusão 2 a 12 anos e multa
12. Facilitação de Contrabando ou Descaminho

    Annotations:

    • Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei n.º 8.137, de 27.12.1990)
    1. facilitar
       1. reclusão 3 a 8 anos e multa
13. Prevaricação

    Annotations:

    • Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei n.º 11.466, de 2007). Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
    1. retardar ou deixar de praticar
       1. detenção 3 meses a um ano, multa
14. Condecendência criminosa

    Annotations:

    • Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
    1. deixar de responsabilizar serv subordinado
       1. detenção 15 dias a 01 mês, multa
15. Advocacia Administrativa

    Annotations:

    • Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
    1. patrocinar interesse privado perante admp
       1. detenção 01 a 03 meses, multa
16. Abandono de função

    Annotations:

    • Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. § 1.º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 2.º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
    1. abandonar cargo
       1. detenção 15 dias a um mês, multa
17. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

    Annotations:

    • Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa
    1. entrar no exercício da função ou continuar a exercer
       1. detenção de 15 dias a 01 mês, multa
18. Violação de sigilo funcional

    Annotations:

    • Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. § 1.º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. § 2.º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
    1. revelar ou facilitar fato
       1. reclusão de 2 a 6 anos e multa
19. Violação do sigilo de proposta de concorrência

    Annotations:

    • Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.
    1. devassar ou proporcionar a terceiro
       1. detenção 3 meses a 01 ano e multa
20. Tem suas penas aumentadas em 1/3 quando exercerem cargos de chefia e assessoramento.
21. violência arbitrária
    1. praticar violência ou a pretextodo cargo
       1. detenção 6 meses a 01 ano, multa