TRIBUTO - características

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Description

Mind Map on TRIBUTO - características, created by MKA MKA on 02/07/2017.

Resource summary

TRIBUTO - características
1 Prestação Pecuniária
1.1 Pagamento do tributo deve ser em dinheiro
1.1.1 Exceção: Dação em pagamento
1.1.1.1 bem imóvel como pagamento
2 Moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
2.1 Ser pago em moeda corrente (Real)
2.2 Possível pagamento de outra forma, se for valorada
3 Compulsória
3.1 Obrigação sem manifestação de vontade
4 Não constitua sanção de ato ilíícito
4.1 1ª vertente: tributo não é penalidade, não é sanção
4.2 2ª vertente: atividade ilícita não pode ser fato gerador de tributo.
4.3 3ª vertente: pecúnia not olet (dinheiro não tem cheiro)
5 Instituída em Lei
5.1 apenas lei em sentido estrito pode instituir o tributo.
6 Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
6.1 cobrança do tributo é ato plenamente vinculado.
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