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TRIBUTO - características
Description
Mind Map on TRIBUTO - características, created by MKA MKA on 07/02/2017.
Mind Map by
MKA MKA
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Resource summary
TRIBUTO - características
Prestação Pecuniária
Pagamento do tributo deve ser em dinheiro
Exceção: Dação em pagamento
bem imóvel como pagamento
Moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
Ser pago em moeda corrente (Real)
Possível pagamento de outra forma, se for valorada
Compulsória
Obrigação sem manifestação de vontade
Não constitua sanção de ato ilíícito
1ª vertente: tributo não é penalidade, não é sanção
2ª vertente: atividade ilícita não pode ser fato gerador de tributo.
3ª vertente: pecúnia not olet (dinheiro não tem cheiro)
Instituída em Lei
apenas lei em sentido estrito pode instituir o tributo.
Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
cobrança do tributo é ato plenamente vinculado.
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