Lic. Fase Habilitação

Bruno Costa
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Description

Direito Administrativo - Licitação - Fase de habilitação

Resource summary

Lic. Fase Habilitação
  1. Hab. Jur.
    1. Identidade/Reg. comercial
      1. Declaração de aut.
        1. Estrangeiro
          1. Atividade exigir
          2. Ato constitutivo/Estatuto/Contrato Social
            1. Inscrição ato constit.
            2. Qual. técnica
              1. Inscrição profissional
                1. Prova de atendimento especial
                  1. Se exigir
                  2. Comprovação aptidão
                    1. Comprovação recebimento docs.
                    2. Qual. econ.-financ.
                      1. Balanço patrim. e demonst. contábeis último exercício social
                        1. Garantia 1%
                          1. ass. contrato - até 5%
                          2. Certidão negativa de falência/recuperação judicial
                          3. Reg. fiscal e trabalhista
                            1. Inscrição CPF/CNPJ
                              1. S/ débitos trabalhistas
                                1. Inscrição contribuinte
                                  1. Reg. seguridade social e FGTS
                                    1. Regularidade fazendária
                                      1. ME e EPP - se vencer
                                        1. 2 úteis + prorrog. p/ apresentar
                                    2. Trabalho p/ menor
                                      1. < 18
                                        1. Noturno
                                          1. Perigoso
                                            1. Insalubre
                                            2. < 16
                                              1. Aprendiz > 14
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