RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

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CON DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA Mind Map on RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, created by Douglas Andrade on 02/10/2017.

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RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
  1. 1. FISCALIZAÇÃO
    1. ATRIBUIÇÃO COMUM DE FISCALIZAÇÃO (ART. 17, § 3º, LC 140/11)
    2. 2. AUTUAÇÃO
      1. DEVE SER FEITA PELO ÓRGÃO LICENCIADOR (ART. 17, CAPUT, DA LC)
        1. AUTO DE INFRAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO
        2. 3. INFRAÇÃO ADM.
          1. CONCEITO - ART. 70 DA LEI 9. 605/98
            1. CONDUTA QUE VIOLA UMA "REGRA JURÍDICA" DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
              1. BASTA DANO JURÍDICO. EX: AUSÊNCIA DE LICENÇA, MESMO SEM DANO AMBIENTAL.
            2. 4. COMPETÊNCIA PARA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO (ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/98)
              1. FUNCIONÁRIOS DO SISNAMA, AGENTES DAS CAP DOS PORTOS E DO M. MARINHA.
              2. 5. NATUREZA DA RESPONSABILIDADE ADM.
                1. STJ: RESP SUBJETIVA (TEORIA DA CULPABILIDADE)
                  1. FUNDAMENTO: O PRINC DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA É APLICADO A TODO O DIREITO SANCIONADOR.
                2. 6. PRESCRIÇÃO (ART. 21 DO DECRETO 6514/08)
                  1. 5 ANOS PARA LAVRAR O AI - CONTADOS DA DATA DA PRÁTICA DO ATO.
                    1. 3 ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (AUTO DE INFRAÇÃO PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS)
                      1. PRAZO DO CP - SE A INFRAÇÃO AMBIENTAL FOR CRIME TB.
                        1. OBS: A PRESCRIÇÃO NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO AMBIENTAL.
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