EXECUÇÃO PENAL

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EXECUÇÃO PENAL

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EXECUÇÃO PENAL
1 Natureza Jurídica
1.1 Administrativa
1.1.1 Processo Administrativo
1.1.1.1 Semelhanças com o processo administrativo "tradicional"
1.1.1.2 Diferenças com o processo administrativo "tradicional"
1.1.1.3 Vícios e Consequências
1.2 Jurisdicional
1.2.1 Processo Judicial
2 Lei 7.210/84
2.1 Art. 9º-A (Intervenções Corporais e a Extração Compulsória de DNA do Condenado
2.1.1 Intervenções Corporais
2.1.2 Intervenções Invasivas e Não Invasivas.
2.1.3 Intervenções Corporais e o Princípio do nemo tenetur se detegere
2.1.4 Princípio do nemo tenetur se detegere e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
2.1.4.1 Habeas Corpus 83.096-0:
2.1.4.2 Habeas Corpus 93.916:
2.1.4.3 Reclamação 2.040-1
2.1.4.4 *TJMG – Apelação 1.0024.13.047987-6/001 (julgado em 22/05/2013):
2.1.5 Identificação Criminal do Civilmente Identificado (Lei 12.037/09 alterada pela Lei 12.654/12)
2.2 Art. 112 (Progressão de Regime)
2.2.1 A questão da progressão do regime nos crimes hediondos
2.2.1.1 HC 82.959-SP
2.2.1.2 Lei nº 11.464/07
2.2.1.3 Novatio legis in pejus
2.2.2 Da necessidade do Exame Criminológico
2.2.2.1 Lei nº 10.792/03
2.2.2.2 Súmula vinculante nº 26 do STF
2.2.2.3 Súmula 439, STJ
2.2.3 Ausência de vagas no regime prisional adequado
2.2.3.1 STJ HC 268769 / SP
2.2.3.2 STJ RHC 42678 / SP
2.2.3.3 Súmula 491, STJ
2.2.4 Cometimento de falta grave em durante o cumprimento do regime fechado
2.2.4.1 HC 242634 / SP

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