Recurso Trabalhista

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Description

Mind Map on Recurso Trabalhista, created by Paulo Henrique on 02/12/2017.

Resource summary

Recurso Trabalhista

Annotations:

  • É uma ferramenta facultada no processo do trabalho disponível à parte, terceiro interessado judicialmente e MP. 
  1. Objetivo: Reforma ou modificação de um julgado
    1. Princípios:
      1. Duplo grau de jurisdição: não é constitucional

        Annotations:

        • Decorre da interpretação do direito de imporsição de recurso
      2. Características:
        1. PRAZO DE 8 DIAS (Art 6 da Lei 5584/70)
          1. Excessões:
            1. Embargos de Declaração (suprir omissão, contradição ou obscuridade): 5 dias
              1. Efeito modificativo ou infringente: Oj 142 SDI 1 - TST
              2. Art 508 CDC - Recurso Extraordinário 15 dias
                1. Agravo Regimental ou Agravo Interno: 8 dias (Previsão no Regimento Interno)
                  1. Representando Fazenda Publica ou MS (Pessoa jurídica de direito publico interno): Prazo em dobro para recorrer (recurso ordinário) e simples para contrarrazões
                    1. Quando houver litisconsortes: Prazo em dobro (Art 191 CPC não se aplica) OJ 341 TST
                2. Tipos de Recursos
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