ESTATUTO DO IDOSO

1 DESTINADO A:

1.1 REGULAR OS DIREITOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS

2 O IDOSO GOZA DE TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À PESSOA HUMANA, SEM PREJUÍZO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE QUE TRATA ESTA LEI, ASSEGURANDO-SE-LHE, POR LEI OU POR OUTROS MEIOS, TODAS AS OPORTUNIDADES E FACILIDADES, PARA.

2.1 PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL

2.2 E SEU APERFEIÇOAMENTO:

2.2.1 MORAL

2.2.2 INTELECTUAL

2.2.3 ESPIRITUAL

2.2.4 SOCIAL

2.2.5 EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE E DIGNIDADE

3 DO ACESSO À JUSTIÇA

3.1 APLICA-SE, SUBSIDIARIAMENTE, ÀS DISPOSIÇÕES DESTE CAPÍTULO, O PROCEDIMENTO SUMÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NAQUILO QUE NÃO CONTRARIE OS PRAZOS PREVISTOS NESTA LEI.

4 O PODER PÚBLICO PODERÁ CRIAR VARAS ESPECIALIZADAS E EXCLUSIVAS DO IDOSO.

5 É ASSEGURADA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO:

5.1 DOS PROCESSOS

5.2 DOS PROCEDIMENTOS

5.3 NA EXECUÇÃO

5.3.1 DOS ATOS

5.3.2 DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS

5.4 EM QUALQUER INSTANCIA

5.5 IDOSO COMO PARTE OU INTERVINIENTE

5.6 REQUERER O BENEFÍCIO JUNTO A AUTORIDADE JUDICIÁRA COMPETENTE

5.6.1 ANOTAR ESSA CIRCUNSTÂNCIA EM LOCAL VISÍVEL NOS AUTOS DO PROCESSO

5.7 NÃO CESSA COM A MORTE, ESTENDENDO-SE EM FAVOR DO

5.7.1 CÔNJUGE SUPÉRSTITE MAIOR DE 60 ANOS

5.7.2 COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA MAIOR DE 60 ANOS

5.7.2.1 COM UNIÃO ESTÁVEL

5.8 A PRIORIDADE SE ESTENDE

5.8.1 AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS

5.8.1.1 NA ADM. PÚBLICA

5.8.1.2 NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

5.8.1.3 NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

5.8.2 AO ATENDIMENTO PREFERÊNCIA, EM RELAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, JUNTO

5.8.2.1 DEFENSORIA PÚBLICA DA

5.8.2.1.1 UNIÃO

5.8.2.1.2 ESTADOS

5.8.2.1.3 DF

5.9 PARA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO SERÁ GARANTIDO

5.9.1 FÁCIL ACESSO A ASSENTOS E CAIXA

5.9.1.1 IDENTIFICADOS COM A DESTINAÇÃO A IDOSOS EM LOCAL VISÍVEL E CARACTERES LEGÍVEIS

Next up

ESTATUTO DO IDOSO

Description

Resource summary

Similar

	Created by cesar silva almost 4 years ago