ESTATUTO DO IDOSO

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Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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ESTATUTO DO IDOSO
1 DESTINADO A:
1.1 REGULAR OS DIREITOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS
2 O IDOSO GOZA DE TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À PESSOA HUMANA, SEM PREJUÍZO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE QUE TRATA ESTA LEI, ASSEGURANDO-SE-LHE, POR LEI OU POR OUTROS MEIOS, TODAS AS OPORTUNIDADES E FACILIDADES, PARA.
2.1 PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL
2.2 E SEU APERFEIÇOAMENTO:
2.2.1 MORAL
2.2.2 INTELECTUAL
2.2.3 ESPIRITUAL
2.2.4 SOCIAL
2.2.5 EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE E DIGNIDADE
3 DO ACESSO À JUSTIÇA
3.1 APLICA-SE, SUBSIDIARIAMENTE, ÀS DISPOSIÇÕES DESTE CAPÍTULO, O PROCEDIMENTO SUMÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NAQUILO QUE NÃO CONTRARIE OS PRAZOS PREVISTOS NESTA LEI.
4 O PODER PÚBLICO PODERÁ CRIAR VARAS ESPECIALIZADAS E EXCLUSIVAS DO IDOSO.
5 É ASSEGURADA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO:
5.1 DOS PROCESSOS
5.2 DOS PROCEDIMENTOS
5.3 NA EXECUÇÃO
5.3.1 DOS ATOS
5.3.2 DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS
5.4 EM QUALQUER INSTANCIA
5.5 IDOSO COMO PARTE OU INTERVINIENTE
5.6 REQUERER O BENEFÍCIO JUNTO A AUTORIDADE JUDICIÁRA COMPETENTE
5.6.1 ANOTAR ESSA CIRCUNSTÂNCIA EM LOCAL VISÍVEL NOS AUTOS DO PROCESSO
5.7 NÃO CESSA COM A MORTE, ESTENDENDO-SE EM FAVOR DO
5.7.1 CÔNJUGE SUPÉRSTITE MAIOR DE 60 ANOS
5.7.2 COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA MAIOR DE 60 ANOS
5.7.2.1 COM UNIÃO ESTÁVEL
5.8 A PRIORIDADE SE ESTENDE
5.8.1 AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS
5.8.1.1 NA ADM. PÚBLICA
5.8.1.2 NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
5.8.1.3 NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
5.8.2 AO ATENDIMENTO PREFERÊNCIA, EM RELAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, JUNTO
5.8.2.1 DEFENSORIA PÚBLICA DA
5.8.2.1.1 UNIÃO
5.8.2.1.2 ESTADOS
5.8.2.1.3 DF
5.9 PARA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO SERÁ GARANTIDO
5.9.1 FÁCIL ACESSO A ASSENTOS E CAIXA
5.9.1.1 IDENTIFICADOS COM A DESTINAÇÃO A IDOSOS EM LOCAL VISÍVEL E CARACTERES LEGÍVEIS
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