ESTATUTO do CONGRESSISTA

Annotations:

• IMPORTANTE:  - Súmula Vinculante 45: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. - Parlamentar que ocupa o cargo de ministro perde as imunidades parlamentares, mas mantém o foro por prerrogativa de função e as vedações do cargo e a necessidade de respeito ao decoro parlamentar.  - A leitura da Constituição da República revela, sob os ângulos literal e sistemático, que os Deputados Estaduais também têm direito às imunidades formal e material e à inviolabilidade que foram conferidas pelo constituinte aos congressistas (membros do Congresso Nacional). Isso porque tais imunidades foram expressamente estendidas aos Deputados pelo § 1º do art. 27 da CF/88. [STF. Plenário. ADI 5823 MC/RN, ADI 5824 MC/RJ e ADI 5825 MC/MT, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgados em 8/5/2019 (Info 939)].

1. 1. IMUNID MATERIAL
   1. I. CIVIL e PENAL

      Annotations:

      • - Apesar de a CF/88 mencionar expressamente apenas a inviolabilidade civil e penal dos Deputados e Senadores, a doutrina e o STF entendem que a imunidade material descarta toda e qualquer forma de responsabilização.  - Assim, os congressistas também não podem ser responsabilizados no campo administrativo e político pelas opiniões, palavras e votos que proferirem no exercício da função parlamentar.
      1. OPINI, PALAVR e VOTOS
   2. II. DENTRO e FORA do CN
   3. III. REL àS FUNÇÕES
      1. DENTRO do CN

         Annotations:

         • - Eventuais abusos serão punidos pela a falta de decoro parlamentar no âmbito interno. - No entanto o STF vem relativizando esse posicionamento, diante de condutas manifestamente abusivas e desvirtuadas da finalidade da prerrogativa parlamentar: (a) Não é absoluta se a ofensa depois for divulgada na internet: “(...) o fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na Internet.” STF. 1ª Turma. PET 7174/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgado em10/3/2020 (Info 969).  (b) Atentar contra a democracia e o Estado de Direito não configura exercício da função parlamentar a invocar a imunidade constitucional prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal.STF. Plenário. Inq 4781 Ref, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/2/2021 (Info 1006).
         1. PRESUN ABS
      2. FORA do CN
         1. HÁ ANÁLISE da RELAÇÃO
   4. INVIOLA- BILIDADE
   5. IV. VEREADORES
      1. SÓ MATERIAL
      2. NA CIRCUNSCRIÇÃO
2. 2. IMUNID FORMAL
   1. I. FORO PRIV

      Annotations:

      • - É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria.STF. Plenário. ADI 6501/PA, ADI 6508/RO, ADI 6515/AM e ADI 6516/AL, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 20/8/2021 (Info 1026) - SÓ AÇÕES PENAIS; não contempla ações de natureza cível intentadas contra parlamentar (improbidade administrativa, ação popular, ação civil pública, dentre outras).
      1. STF
         1. INTERPRET RESTRIT

            Annotations:

            • JURISPRUDÊNCIA DO STF  - Só crimes durante o mandato e em razão dele. -Deixando de ser parlamentar, deixa de ter foro (limite: final da audiência de instrução).- O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Marco para o fim do foro: término da instrução. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018 (Info 900)
      2. DIPLOMAÇÃO
   2. II. PRISÃO

      Annotations:

      • - A IMUNIDADE ABRANGE A PRISÃO CIVIL? Não há consenso na doutrina, mas, ao que parece, posição mais recente do STF é a de que abrange, sim!
      1. a. FLAGR + CRIM INAFIAN
         1. REMETIDO em 24h p/ CASA

            Annotations:

            •  - o processo é remetido em até 24h para a casa correspondente, que votará o relaxamento da prisão. -  IMPORTANTE: A decisão judicial que estabelecer medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas, será remetida, dentro de 24 horas, a Casa respectiva, nos termos do §2º do art. 53 da CF/88, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.STF. Plenário. ADI 5526/DF, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11/10/2017 (Info 881). - Nesses casos (medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar), o STF entende que deve ser aplicado analogicamente o dispositivo que trata das prisões dos parlamentares, sendo, pois, os autos remetidos à casa para deliberar sobre a sustação das medidas. Isso também vale pros deputados estaduais.
      2. b. SENT TRANS JULG
      3. DIPLOMAÇÃO
   3. III. PROCESSO
      1. STF AVISA RECEBIMEN

         Annotations:

         • - O STF não tem de pedir autorização da casa para receber a denúncia/queixa! Ele recebe e avisa à casa de tal recebimento - e só se o crime for cometido após a diplomação.
         1. SÓ CRIMES APÓS DIPLOMAÇÃO
      2. CASA PODE SUSTAR
         1. POR INICIAT PP da CASA
3. 4. PERDA MANDATO
   1. I. CASSAÇÃO
      1. a. COND CRIMINAL

         Annotations:

         • - Ao que parece, no caso dos VEREADORES, porém, a condenação criminal gera a perda imediata do mandato (não achei muitos precedentes só a Q863514)  - Sobre a perda automática ou não do mandato por sentença criminal transitada em julgado, ler INFO 903 e 904 do STF. 
         1. TRANSIT JULGADO
      2. b. DECORO PARLAMEN
         1. RI, ABUSO PRERROG, PERCEP VANT IND
      3. c. PROIBIÇÕES ART. 54, CF/88
         1. DIPLOMAÇÃO e POSSE
      4. VOTAÇÃO
         1. ABERTA e MAIOR ABS
   2. II. EXTINÇÃO
      1. a, FALTAR 1/3 SESSÕES ORD
         1. 120 DIAS
      2. II. PERDA/SUSP
         1. DIR POLIT
      3. III. JUS ELEITORAL
      4. MESA DECLARA
         1. SEM VOTAÇÃO!
4. 3. OUTROS
   1. I. NÃO OBRIG TESTEMUN
      1. INFO em RAZÃO MANDATO
      2. IMUNID PROBAT
   2. II. INCORP FORÇAS ARMADAS
      1. MUST LICENÇA PRÉVIA da CASA
      2. AINDA que MILITAR/GUERRA
   3. III. IMUNIDS SUBSISTEM
      1. EM ESTADO de SÍTIO
      2. SUSPENSÃO 2/3

         Annotations:

         • - Mas podem ser suspensas por voto de 2/3 dos membros da casa, para atos praticados fora do CN, incompatíveis com a medida.