Meio Ambiente - art. 225, § 1º, VII, CF

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Incumbência do Poder Público - proteção da fauna e flora

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Meio Ambiente - art. 225, § 1º, VII, CF
1 incumbe ao Poder Público
1.1 proteger
1.2 fauna
1.3 flora
1.4 vedadas
1.5 práticas
1.6 função ecológica
1.7 coloquem em risco
1.8 provoquem
1.9 extinção de espécies
1.10 submetam animais
1.11 crueldade