Jurisdição

Rafael Ribeiro
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- Conceito - Equivalentes Jurisdicionais (autotutela, autocomposição, arbitragem, mediação conciliação). - Classificação - Escopos da Jurisdição - Princípios da Jurisdição - Características da Jurisdição

Resource summary

Jurisdição
1 É um Poder do Judiciário

Annotations:

  • como função típica, mas também de outros poderes como função atípica É um poder-dever
1.1 Substitutividade/ Vontade das partes
1.2 Definitividade do Estado no caso concreto/ Coisa Julgada Material
1.3 Diz e impõe o direito de forma coativa
1.3.1 Juris-dicção e Juris-satisfação
2 Atribuído a:
2.1 b)manifestação de poder

Annotations:

  • A jurisdição como poder do Estado está agindo de modo imperativo no caso concreto
2.2 c)Atividade Criativa

Annotations:

  • A atividade jurisdicional é uma atividade criativa, pois se cria a regra abstrata para ser aplicada ao caso concreto, produto da interpretação normativa.
2.3 d)Técnica de Tutela

Annotations:

  • Pois tutela direitos
2.4 e)Situação jurídica concreta

Annotations:

  • atua em situações jurídicas concretas
2.5 g)Tornar-se indiscutível

Annotations:

  • Remete-se a imutabilidade da sentença, de forma que está se tornará coisa julgada material.
2.6 f)Impossibilidade de controle externo

Annotations:

  • A jurisdição é controlada apenas pela própria jurisdição.
2.7 a)Terceiro Imparcial

Annotations:

  • A solução da lide é realizada por um magistrado, representante do Estado, que por sua vez substitui a vontade das partes
3 poder, função e atividade
3.1 Poder pois impõe a decisão as partes
3.1.1 Divide-se em:
3.1.1.1 Poder de decisão

Annotations:

  • conhecer a controvérsia, colher provas e decidi-lá.
3.1.1.2 Poder de coerção

Annotations:

  • impõe a parte vencida o cumprimento da decisão proferida
3.1.1.3 Poder de documentação

Annotations:

  • documentação dos atos processuais.
3.2 Função, cumpre finalidade ao obter ordem jurídica
3.3 Atividade, conjunto de manifestações objetivando a ordem jurídica
4 Equivalentes jurisdicionais

Annotations:

  • O Estado, na figura do Poder Judiciário não detém sozinho a forma de solução de conflitos, existindo formas alternativas
4.1 Autotutela

Annotations:

  • a própria parte afirma o seu interesse ao impor a parte contrária. EX: legítima defesa (art. 188, I, do CC). Desforço imediato no esbulho (art. 1210, §1º, do CC).
4.2 Arbitragem

Annotations:

  • as partes buscam um terceiro, árbitro, para solucionar o conflito art.1º da lei 9307/96
4.2.1 Possui caráter voluntário,podendo ser de direito ou de equidade
4.2.2 Podem as partes escolher as regras de direito aplicadas ou com base nos princípios gerais de direito

Annotations:

  • desde que não haja violação aos bons costumes; convecionar também que se realize com base nos costumes ou nas regras internacionais de comércio
4.2.3 Cláusula compromissória

Annotations:

  • é a convenção pela qual as partes acordam, por escrito, a submeter à arbitragem os litígios que possam surgir
4.2.3.1 Pode ser inserido no contrato

Annotations:

  • a nulidade do contrato não afeta a cláusula compromissória, sendo a cláusula autônoma.
4.2.4 Compromisso Arbitral

Annotations:

  • o estabelecimento da arbitragem após o inicio do conflito, podendo ser judicial ou extrajudicial. O judicial se dá por termo nos autos, já o extrajudicial é celebrado em documento particular ou público, assinado por duas testemunhas
4.3 Autocomposição

Annotations:

  • é o acordo entre as partes envolvidas, sem terceiros envolvidos Possui 3 modalidades: renúncia,aceitação e transação
4.3.1 Renúncia, o titular se despoja do direito
4.3.2 Aceitação, uma das partes aceita o direito do outro
4.3.3 Transação, eles entram em um acordo
4.3.4 Mediação

Annotations:

  • um terceiro estimula a autocomposição. O mediador apenas conduz a autocomposição, não realizando qualquer proposta
4.3.4.1 art. 165, CPC
4.3.4.1.1 art. 167, 168, 169,174 e 175, CPC, onde pode ocorrer e quem pode exercer
4.3.5 Conciliação

Annotations:

  • também estimula a autocomposição, no entanto, pode sugerir soluções ao litígio
4.3.5.1
5 A jurisdição é una e indivisível
5.1 Classificação

Annotations:

  • possui 4 classificações
5.1.1 Quanto ao objeto
5.1.1.1 Civil
5.1.1.2 Penal
5.1.2 Quanto a hierarquia é inferior ou superior

Annotations:

  • inferior é de competência originária. superior é de instância recursal
5.1.2.1 Inferior
5.1.2.2 Superior
5.1.3 Quanto a órgão que a exerce

Annotations:

  • Especial é Militar, Trabalhista e Eleitoral Comum é o resto todo, residual
5.1.3.1 Comum
5.1.3.2 Especial
5.1.4 Quanto a natureza pode ser contenciosa ou voluntária

Annotations:

  • contenciosa apresenta o conflito de interesses, lide. a voluntária procura apenas a prestação jurisdicional do Estado, pois não pode sem o "sim" do Estado
5.1.4.1 Voluntária/ também chamada de administrativa
5.1.4.1.1 Os magistrados estão atrelados a 2 elementos, sendo
5.1.4.1.1.1 Inquisitoriedade

Annotations:

  • O magistrado pode decidir de forma contrária as partes.
5.1.4.1.1.2 Possibilidade de decisão fundada em equidade

Annotations:

  • art. 723, CPC. A sentença é baseada na conveniência e oportunidade.
5.1.4.1.2 Quanto a natureza da voluntária há divergência se ela é:
5.1.4.1.2.1 Atividade jurisdicional

Annotations:

  • Esta corrente acredita que é jurisdição, pois há a possibilidade de haver conflito.
5.1.4.1.2.2 Administração pública de de interesses privados

Annotations:

  • - Esse entendimento surge pois não há lide, não existindo a substitutividade. - Entendem que sequer é jurisdição e que sequer há processo. - Há que se falar em requerimento e procedimento, bem como em preclusão e não coisa julgada. - O magistrado não precisa observar a legalidade estrita. - Cabe apelação
6 Possui 4 escopos
6.1 Jurídico

Annotations:

  • Corresponde a aplicação da lei, buscando o fim da lide
6.2 Social

Annotations:

  • Busca a satisfação das partes, solução no plano fático.
6.3 Político

Annotations:

  • Pois estimula a participação democrática
6.4 Educacional

Annotations:

  • A jurisdição se reveste de caráter didático ao ensinar as partes os seus direito e deveres
7 Princípios
7.1 Investidura

Annotations:

  • - Somente o juiz investido de representar o Estado é que pode exercer a jurisdição. - art. 93,1, CF e art. 94, CF.
7.2 Territorialidade

Annotations:

  • A jurisdição é exercida em território determinado. OBS-->A citação pelo correio é exceção.
7.3 Indelegabilidade

Annotations:

  • - há duas faces
7.3.1 Externo

Annotations:

  • - Não pode delegar tal função a outro poder ou órgão.
7.3.2 Interno

Annotations:

  • - a competência atribuída a um órgão do próprio Judiciário não pode ser delegada a outro.
7.4 Inevitabilidade

Annotations:

  • - Possui dois momentos distintos
7.4.1 Quando os sujeitos entram no processo, não podem mais deixar de cumprir o chamado jurisdicional
7.4.2 Quando os sujeitos suportam os efeitos da decisão judicial
7.5 Inafastabilidade

Annotations:

  • - O acesso a ordem jurídica não pode ser negado. - O interessado não é obrigado a esgotar as vias adm. antes de ir ao judiciário.
7.5.1 Exceções
7.5.1.1 Questões desportivas
7.5.1.2 Invocar lacuna de lei não exclui o dever de julgar
7.6 Juiz Natural
7.6.1 Órgão Jurisdicional

Annotations:

  • Os processos devem ser julgados por juiz competente
7.6.2 Pessoa do Juiz

Annotations:

  • O juiz deve ser imparcial. - art. 144, cpc - art. 145, cpc
7.6.2.1 É uma cláusula do devido processo legal / garantia fundamental implícita
7.6.3 Os critérios para determinação de um juízo devem ser impessoais, objetivos e pré-estabelecidos

Annotations:

  • - Havendo desrespeito implica incompetência absoluta do juízo
8 Características
8.1 Unidade

Annotations:

  • - A jurisdição é um poder-dever do Estado em dizer e realizar o Direito. - É um poder uno, dividido em vários órgãos.
8.2 Secundariedade

Annotations:

  • - A jurisdição é "ativada" quando ocorre um litígio e o direito não é realizado ou respeitado quando deve.
8.3 Substitutividade

Annotations:

  • - O Estado na pessoa do Magistrado substitui a vontade das partes, participando do litígio.
8.4 Imparcialidade

Annotations:

  • - Quem integra a Jurisdição, bem como o Juiz devem ser imparciais. OBS: o Adv. e outros agentes são parciais
8.5 Criatividade

Annotations:

  • - O Estado-Juiz inova a ordem jurídica ao proferir a sentença ou o acórdão.
8.6 Inércia

Annotations:

  • - O Estado-Juiz só exerce a jurisdição ao ser provocado e após provocado ele age até o fim, de ofício.
8.6.1 OBS: apos iniciado não para, indeclinabilidade
8.7 Definitividade

Annotations:

  • - A decisão proferia é imutável, coisa julgada.
8.8 Lide

Annotations:

  • - A lide é o conflito de interesses propriamente dito, tendo a jurisdição que compor a lide e julgar após ser provocado.
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