Jurisdição

Annotations:

• como função típica, mas também de outros poderes como função atípica É um poder-dever

1. Substitutividade/ Vontade das partes
2. Definitividade do Estado no caso concreto/ Coisa Julgada Material
3. Diz e impõe o direito de forma coativa
   1. Juris-dicção e Juris-satisfação

1. b)manifestação de poder

   Annotations:

   • A jurisdição como poder do Estado está agindo de modo imperativo no caso concreto
2. c)Atividade Criativa

   Annotations:

   • A atividade jurisdicional é uma atividade criativa, pois se cria a regra abstrata para ser aplicada ao caso concreto, produto da interpretação normativa.
3. d)Técnica de Tutela

   Annotations:

   • Pois tutela direitos
4. e)Situação jurídica concreta

   Annotations:

   • atua em situações jurídicas concretas
5. g)Tornar-se indiscutível

   Annotations:

   • Remete-se a imutabilidade da sentença, de forma que está se tornará coisa julgada material.
6. f)Impossibilidade de controle externo

   Annotations:

   • A jurisdição é controlada apenas pela própria jurisdição.
7. a)Terceiro Imparcial

   Annotations:

   • A solução da lide é realizada por um magistrado, representante do Estado, que por sua vez substitui a vontade das partes

1. Poder pois impõe a decisão as partes
   1. Divide-se em:
      1. Poder de decisão

         Annotations:

         • conhecer a controvérsia, colher provas e decidi-lá.
      2. Poder de coerção

         Annotations:

         • impõe a parte vencida o cumprimento da decisão proferida
      3. Poder de documentação

         Annotations:

         • documentação dos atos processuais.
2. Função, cumpre finalidade ao obter ordem jurídica
3. Atividade, conjunto de manifestações objetivando a ordem jurídica

Annotations:

• O Estado, na figura do Poder Judiciário não detém sozinho a forma de solução de conflitos, existindo formas alternativas

1. Autotutela

   Annotations:

   • a própria parte afirma o seu interesse ao impor a parte contrária. EX: legítima defesa (art. 188, I, do CC). Desforço imediato no esbulho (art. 1210, §1º, do CC).
2. Arbitragem

   Annotations:

   • as partes buscam um terceiro, árbitro, para solucionar o conflito art.1º da lei 9307/96
   1. Possui caráter voluntário,podendo ser de direito ou de equidade
   2. Podem as partes escolher as regras de direito aplicadas ou com base nos princípios gerais de direito

      Annotations:

      • desde que não haja violação aos bons costumes; convecionar também que se realize com base nos costumes ou nas regras internacionais de comércio
   3. Cláusula compromissória

      Annotations:

      • é a convenção pela qual as partes acordam, por escrito, a submeter à arbitragem os litígios que possam surgir
      1. Pode ser inserido no contrato

         Annotations:

         • a nulidade do contrato não afeta a cláusula compromissória, sendo a cláusula autônoma.
   4. Compromisso Arbitral

      Annotations:

      • o estabelecimento da arbitragem após o inicio do conflito, podendo ser judicial ou extrajudicial. O judicial se dá por termo nos autos, já o extrajudicial é celebrado em documento particular ou público, assinado por duas testemunhas
3. Autocomposição

   Annotations:

   • é o acordo entre as partes envolvidas, sem terceiros envolvidos Possui 3 modalidades: renúncia,aceitação e transação
   1. Renúncia, o titular se despoja do direito
   2. Aceitação, uma das partes aceita o direito do outro
   3. Transação, eles entram em um acordo
   4. Mediação

      Annotations:

      • um terceiro estimula a autocomposição. O mediador apenas conduz a autocomposição, não realizando qualquer proposta
      1. art. 165, CPC
         1. art. 167, 168, 169,174 e 175, CPC, onde pode ocorrer e quem pode exercer
   5. Conciliação

      Annotations:

      • também estimula a autocomposição, no entanto, pode sugerir soluções ao litígio

1. Classificação

   Annotations:

   • possui 4 classificações
   1. Quanto ao objeto
      1. Civil
      2. Penal
   2. Quanto a hierarquia é inferior ou superior

      Annotations:

      • inferior é de competência originária. superior é de instância recursal
      1. Inferior
      2. Superior
   3. Quanto a órgão que a exerce

      Annotations:

      • Especial é Militar, Trabalhista e Eleitoral Comum é o resto todo, residual
      1. Comum
      2. Especial
   4. Quanto a natureza pode ser contenciosa ou voluntária

      Annotations:

      • contenciosa apresenta o conflito de interesses, lide. a voluntária procura apenas a prestação jurisdicional do Estado, pois não pode sem o "sim" do Estado
      1. Voluntária/ também chamada de administrativa
         1. Os magistrados estão atrelados a 2 elementos, sendo
            1. Inquisitoriedade

               Annotations:

               • O magistrado pode decidir de forma contrária as partes.
            2. Possibilidade de decisão fundada em equidade

               Annotations:

               • art. 723, CPC. A sentença é baseada na conveniência e oportunidade.
         2. Quanto a natureza da voluntária há divergência se ela é:
            1. Atividade jurisdicional

               Annotations:

               • Esta corrente acredita que é jurisdição, pois há a possibilidade de haver conflito.
            2. Administração pública de de interesses privados

               Annotations:

               • - Esse entendimento surge pois não há lide, não existindo a substitutividade. - Entendem que sequer é jurisdição e que sequer há processo. - Há que se falar em requerimento e procedimento, bem como em preclusão e não coisa julgada. - O magistrado não precisa observar a legalidade estrita. - Cabe apelação

1. Jurídico

   Annotations:

   • Corresponde a aplicação da lei, buscando o fim da lide
2. Social

   Annotations:

   • Busca a satisfação das partes, solução no plano fático.
3. Político

   Annotations:

   • Pois estimula a participação democrática
4. Educacional

   Annotations:

   • A jurisdição se reveste de caráter didático ao ensinar as partes os seus direito e deveres

1. Investidura

   Annotations:

   • - Somente o juiz investido de representar o Estado é que pode exercer a jurisdição. - art. 93,1, CF e art. 94, CF.
2. Territorialidade

   Annotations:

   • A jurisdição é exercida em território determinado. OBS-->A citação pelo correio é exceção.
3. Indelegabilidade

   Annotations:

   • - há duas faces
   1. Externo

      Annotations:

      • - Não pode delegar tal função a outro poder ou órgão.
   2. Interno

      Annotations:

      • - a competência atribuída a um órgão do próprio Judiciário não pode ser delegada a outro.
4. Inevitabilidade

   Annotations:

   • - Possui dois momentos distintos
   1. Quando os sujeitos entram no processo, não podem mais deixar de cumprir o chamado jurisdicional
   2. Quando os sujeitos suportam os efeitos da decisão judicial
5. Inafastabilidade

   Annotations:

   • - O acesso a ordem jurídica não pode ser negado. - O interessado não é obrigado a esgotar as vias adm. antes de ir ao judiciário.
   1. Exceções
      1. Questões desportivas
      2. Invocar lacuna de lei não exclui o dever de julgar
6. Juiz Natural
   1. Órgão Jurisdicional

      Annotations:

      • Os processos devem ser julgados por juiz competente
   2. Pessoa do Juiz

      Annotations:

      • O juiz deve ser imparcial. - art. 144, cpc - art. 145, cpc
      1. É uma cláusula do devido processo legal / garantia fundamental implícita
   3. Os critérios para determinação de um juízo devem ser impessoais, objetivos e pré-estabelecidos

      Annotations:

      • - Havendo desrespeito implica incompetência absoluta do juízo

1. Unidade

   Annotations:

   • - A jurisdição é um poder-dever do Estado em dizer e realizar o Direito. - É um poder uno, dividido em vários órgãos.
2. Secundariedade

   Annotations:

   • - A jurisdição é "ativada" quando ocorre um litígio e o direito não é realizado ou respeitado quando deve.
3. Substitutividade

   Annotations:

   • - O Estado na pessoa do Magistrado substitui a vontade das partes, participando do litígio.
4. Imparcialidade

   Annotations:

   • - Quem integra a Jurisdição, bem como o Juiz devem ser imparciais. OBS: o Adv. e outros agentes são parciais
5. Criatividade

   Annotations:

   • - O Estado-Juiz inova a ordem jurídica ao proferir a sentença ou o acórdão.
6. Inércia

   Annotations:

   • - O Estado-Juiz só exerce a jurisdição ao ser provocado e após provocado ele age até o fim, de ofício.
   1. OBS: apos iniciado não para, indeclinabilidade
7. Definitividade

   Annotations:

   • - A decisão proferia é imutável, coisa julgada.
8. Lide

   Annotations:

   • - A lide é o conflito de interesses propriamente dito, tendo a jurisdição que compor a lide e julgar após ser provocado.