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Trib. Penal Intern.

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Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Tribunal Penal Internacional
Bruno Costa
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Bruno Costa
Created by Bruno Costa about 7 years ago
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Resource summary

Trib. Penal Intern.
  1. Competência
    1. Genocídio
      1. Humanidade
        1. Guerra
          1. Agressão outro país
            1. Prof. Ricardo Guerra - DHs
            2. Entrega difere Extradição
              1. Pr. da complementaridade
                1. Competência ñ se sobrepõe a jurisdição penal dos Estados soberanos
                2. Estatuto de Roma
                  1. Inconstitucional p/ alguns
                    1. prisão perpétua
                      1. ausência prévia de tipificação e pena
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