Direito Penal - Escrevente TJ-SP

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Mapa baseado em edital para provas de escrevente do TJ-SP. Banca Vunesp, nível médio.
Amanda Rodrigues
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Luiz Gustavo Muzzi Rodrigues
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Amanda Rodrigues
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Direito Penal - Escrevente TJ-SP
  1. DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
    1. Falsificação de papéis públicos (USO)

      Annotations:

      •  I – selo destinado a CONTROLE TRIBUTÁRIO... II - papel de crédito público que NÃO seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor... V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução... VI - bilhete de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.
      • Incorre na mesma pena quem:          I – usa, guarda, possui ou detém... II – importa, exporta, adquire, vende, troca... III - ...utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria
      • PENA: R.E.M. (reclusão e multa)
      1. Petrechos de falsificação

        Annotations:

        • Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis públicos
        • Pena: R.E.M. Aumento de pena em sexta parte se for funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo.
      2. DA FALSIDADE DOCUMENTAL
        1. Falsificação do selo ou sinal público (USO)

          Annotations:

          • Quem faz uso ou utiliza também incorre na pena. Funcionário público: aumento de sexta parte. Pena: R.E.M.
          1. Falsificação de documento público

            Annotations:

            • Funcionário público: aumento de sexta parte. Pena: R.E.M.
            • Equiparam-se o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular
            • Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: ... em documentos da PREVIDÊNCIA SOCIAL e da CARTEIRA DE TRABALHO.
            1. Falsificação de documento particular

              Annotations:

              • Pena: R.E.M.
              1. Falsificação de cartão

                Annotations:

                • Equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.
                1. Falsidade ideológica

                  Annotations:

                  • OMITIR...INSERIR...DECLARAÇÃO FALSA.... criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. R.E.M. (> p/ doc´s públicos). Funcionário público ou ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL, aumenta-se de sexta parte.
                  1. Falso reconhecimento de firma ou letra

                    Annotations:

                    • ...NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA... R.E.M. Documentos públicos a pena é maior.
                    1. Certidão ou atestado ideologicamente falso

                      Annotations:

                      • atestar ou certificar falsamente, em RAZÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:         Pena - DETENÇÃO
                      1. Falsidade material de atestado ou certidão

                        Annotations:

                        •  Pena - DETENÇÃO Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.
                        1. Falsidade de atestado médico

                          Annotations:

                          • Apenas médicos particulares. Pena - DETENÇÃOSe o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.
                          1. Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (USO)

                            Annotations:

                            • Crime, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça: Pena - D.E.M.Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.
                            1. Uso de documento falso

                              Annotations:

                              • Falsidade material de atestado ou certidão; Falsidade de atestado médico; Falsificação de documento público; Falsificação de documento particular; Falsidade ideológica; Falso reconhecimento de firma ou letra; Certidão de atestado ideologicamente falso.
                              1. Supressão de documento

                                Annotations:

                                • DESTRUIR, SUPRIMIR OU OCULTAR... PENA: R.E.M. PENA maior se documento for público.
                              2. DE OUTRAS FALSIDADES
                                1. Falsa identidade
                                2. DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO
                                  1. Fraudes em certames de interesse público
                                  2. DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
                                    1. Peculato
                                      1. Peculato culposo
                                        1. Peculato mediante erro de outrem
                                          1. Inserção de dados falsos em sistema de informações
                                            1. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
                                              1. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
                                                1. Concussão
                                                  1. Excesso de exação
                                                    1. Corrupção passiva
                                                      1. Prevaricação
                                                        1. Condescendência criminosa
                                                          1. Violência arbitrária
                                                            1. Abandono de função
                                                              1. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
                                                                1. Violação de sigilo funcional
                                                                2. DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
                                                                  1. Usurpação de função pública
                                                                    1. Resistência
                                                                      1. Desobediência
                                                                        1. Desacato
                                                                          1. Tráfico de influência
                                                                            1. Corrupção ativa
                                                                              1. Inutilização de edital ou de sinal
                                                                                1. Subtração ou inutilização de livro ou documento
                                                                                2. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
                                                                                  1. Denunciação caluniosa

                                                                                    Annotations:

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                                                                                    1. Comunicação falsa de crime ou de contravenção

                                                                                      Annotations:

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                                                                                      1. Auto-acusação falsa

                                                                                        Annotations:

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                                                                                        1. Falso testemunho ou falsa perícia

                                                                                          Annotations:

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                                                                                          1. Coação no curso do processo

                                                                                            Annotations:

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                                                                                            1. Exercício arbitrário das próprias razões

                                                                                              Annotations:

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                                                                                              1. Fraude processual

                                                                                                Annotations:

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                                                                                                1. Exploração de prestígio

                                                                                                  Annotations:

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                                                                                                  1. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

                                                                                                    Annotations:

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                                                                                                    1. Exercício arbitrário ou abuso de poder

                                                                                                      Annotations:

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                                                                                                    Show full summary Hide full summary

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                                                                                                    ERICA FREIRE
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                                                                                                    GoConqr suporte .
                                                                                                    FUNÇÕES DA CRIMINOLOGIA.
                                                                                                    fcmc2
                                                                                                    Direito Penal - Concurso de Pessoas
                                                                                                    Rainã Ruela
                                                                                                    Direito Penal - Escrevente TJ-SP
                                                                                                    Indira Carvalho
                                                                                                    Direito Penal - Escrevente TJ-SP
                                                                                                    Gilson Carvalho
                                                                                                    Direito Penal - Escrevente TJ-SP
                                                                                                    Carlos Marquetotti
                                                                                                    Direito Penal - Escrevente TJ-SP
                                                                                                    Giovana Alves