Diferenças entre EP e SEM

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Magistratura Direito Administrativo (Organização da Administração Pública) Mind Map on Diferenças entre EP e SEM, created by Roberto Rodrigues Costa on 28/03/2017.
Roberto Rodrigues Costa
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Diferenças entre EP e SEM
  1. EP
    1. Capital social detido integralmente por PJ de direito público interno

      Annotations:

      • Admite participação outras pessoas da administração, inclusive indireta, desde que a maioria votante pertença à direta.
      1. Pode adotar qualquer tipo societário, mas deve observar a Lei das S/A's
        1. As federais são julgadas na Justiça Federal
        2. SEM
          1. Particular participa do capital social
            1. Adota o tipo societário S/A
              1. Mesmo as federais são julgadas na Justiça Estadual

                Annotations:

                • STF, Súmula 556 É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
                1. Exceto quando a União intervém

                  Annotations:

                  • STF, Súmula 517 As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
                  1. O MS impetrado contra ato decisório do BB em concurso Público é de Competência da Justiça Federal

                    Annotations:

                    • CF. Art. 109, VIII
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