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Description
Mind Map by Paula Wagnitz, updated more than 1 year ago
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Created by Paula Wagnitz
about 7 years ago
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Art. 52 - Competência PRIVATIVA do
SENADO FEDERAL (por resolução)
- Aprovar previamente, por
voto secreto, após arguição
pública, a escolha de:.
- Magistrados, nos casos
estabelecidos nesta Constituição.
- Ministros do Tribunal de Contas da União
indicados pelo Presidente da República.
- Governador de Território.
- Presidente e diretores do banco central.
- Procurador-Geral da República.
- Titulares de outros cargos que a lei determinar.
- Magistrados, nos casos
estabelecidos nesta Constituição.
- Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a
escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- Autorizar operações
externas de
natureza financeira,
de interesse da
União, dos Estados,
do Distrito Federal,
dos Territórios e dos
Municípios.
- Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e
interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas
autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
- Dispor sobre limites e condições
para a concessão de garantia da
União em operações de crédito
externo e interno.
- Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais
para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
- Estabelecer limites globais e
condições para o montante da
dívida mobiliária dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
- Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício,
do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
- Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação
ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa
de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- Elaborar seu
regimento interno.
- Suspender a execução, no todo ou em parte,
de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- Processar e julgar nos crimes de responsabilidade (e os
da mesma natureza conexos com ele):
- Ministros STF
- Membros CNJ e CNMP
- Procurador-Geral da República
- Advogado-Geral da União
- Presidente e Vice da República
- Ministros de Estado
- Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica
- Ministros STF
- Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII..
- Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em
sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações
tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
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