200- LEI 9.605/98- CRIMES AMBIENTAIS- APLICAÇÃO DAS PENAS, PRES. DE SERV. E RECOLHIMENTO DOMICILIAR-

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3º Grau LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Mind Map on 200- LEI 9.605/98- CRIMES AMBIENTAIS- APLICAÇÃO DAS PENAS, PRES. DE SERV. E RECOLHIMENTO DOMICILIAR-, created by fcmc2 on 05/07/2014.

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200- LEI 9.605/98- CRIMES AMBIENTAIS- APLICAÇÃO DAS PENAS, PRES. DE SERV. E RECOLHIMENTO DOMICILIAR-
1 ART. 7º
1.1 AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO SÃO AUTÔNOMAS E SUBSISTEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUANDO:
1.1.1 I- TRATAR-SE DE CRIME CULPOSO OU FOR APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS
1.1.2 II- A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL, E A PERSONALIDADE DO CONDENADO, BEM COMO OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INDICAREM QUE A SUBSTITUIÇÃO SEJA SUFICIENTE PAR EFEITO DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME.
1.1.3 P. ÚNICO: AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO TERÃO A MESMA DURAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA.
1.1.4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
1.1.5 INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS
1.1.6 SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES
1.1.7 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
1.1.8 RECOLHIMENTO DOMICILIAR.