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Description
Mind Map by Pedro Rodrigues, updated more than 1 year ago
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Created by Pedro Rodrigues
about 7 years ago
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Legislação de proteção de recursos
ambientais e da Política Nacional do
Meio Ambiente
- Década de 1960 (Leis Federais)
- Estatuto da Terra
- Código Florestal
- Código da Pesca
- Código de Mineração
- Lei de Proteção à Fauna
- Estatuto da Terra
- Lei Federal nº 6938, de 31.8.81
- Política Nacional do Meio Ambiente
- Sistema Nacional do
Meio Ambiente
(Sisnama)
- Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA)
- Ministério Público da União
- Ações de responsabilidade civil e criminal
- Ações de responsabilidade civil e criminal
- Alterada pelo Decreto nº 99355, de 27.8.90
- Ampliou o conceito de poluição
- "Degradação da qualidade ambiental" - inclui não apenas o
lançamento de matéria ou energia (poluente) nas águas, no
solo ou no ar, mas também qualquer atividade que, direta ou
indiretamente, cause os efeitos ali descritos
- "Degradação da qualidade ambiental" - inclui não apenas o
lançamento de matéria ou energia (poluente) nas águas, no
solo ou no ar, mas também qualquer atividade que, direta ou
indiretamente, cause os efeitos ali descritos
- Política Nacional do Meio Ambiente
- Política Nacional do Meio Ambiente
- Meio ambiente como
patrimônio público, tendo em
vista o seu uso coletivo
- Definições
- Meio ambiente, degradação da
qualidade ambiental, poluição, poluidor,
recursos ambientais...
- Meio ambiente, degradação da
qualidade ambiental, poluição, poluidor,
recursos ambientais...
- Objetivos
- Compatibilização do desenvolvimento
econômico-social com a preservação da
qualidade ambiental
- Definição de áreas prioritárias de ação governamental
- Estabelecimento de critérios e padrões de
qualidade ambiental e de normas relativas ao
uso e manejo dos recursos ambientais
- Difusão de tecnologias e
divulgação de dados e
informações ambientais
- Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação
de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao
usuário, da contribuição pela utilização de recursos
ambientais com fins econômicos
- Compatibilização do desenvolvimento
econômico-social com a preservação da
qualidade ambiental
- Instrumentos
- Estabelecimento de padrões ambientais
- Zoneamento ambiental
- Nacional
- Regional
- Municipal
- Plano Diretor
- Plano Diretor
- Nacional
- Avaliação de impacto ambiental
- Exigência para instalação de
obras ou atividades
potencialmente causadora de
significativa degradação do meio
ambiente estudo prévio de
impacto ambiental
- Resolução Conama nº1/86
- Estudo de Impacto
Ambiental (EIA)
- Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
- Estudo de Impacto
Ambiental (EIA)
- Exigência para instalação de
obras ou atividades
potencialmente causadora de
significativa degradação do meio
ambiente estudo prévio de
impacto ambiental
- Licenciamento Ambiental
- Sistema da tríplice licença
- Licença Prévia (LP)
- Pode ou não solicitar
o estudo de impacto
ambental
- Pode ou não solicitar
o estudo de impacto
ambental
- Licença de Instalação (LI)
- Licença de Operação (LO)
- Licença Prévia (LP)
- Expedido pelos órgãos de
controle ambiental dos Estados
- Sistema da tríplice licença
- Estabelecimento de padrões ambientais
- Meio ambiente como
patrimônio público, tendo em
vista o seu uso coletivo
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