Princípio da Segurança Jurídica ou Confiança legítima

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Direito Administrativo Mind Map on Princípio da Segurança Jurídica ou Confiança legítima, created by Michelle Vieira on 06/04/2017.
Michelle Vieira
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Princípio da Segurança Jurídica ou Confiança legítima
  1. Assegura a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas
    1. Aplicações
      1. Proteção ao direito adquirido
        1. Ato jurídico perfeito
          1. A coisa julgada
          2. Fundamento da prescrição e decadência
            1. É a base para a edição de Súmulas Vinculante
              1. Possui previsão no Art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999.
                1. Art. 2º, XIII, da Lei 9.784/1999, A Administração Pública deve obedecer ao critério da “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.
                  1. A nova interpretação da Lei aplica-se somente a casos futuros
                    1. Art. 54, Lei 9.784/1999: O “direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.
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