Competências da UNIÃO - Art. 21 C.F.

Ações internacionais
1. Declarar a guerra e a paz
2. Relacionamento com estados estrangeiros e participação com organizações nacionais
3. Permitir a permanência e movimentação de forças estrangeiras
  1. Nos casos previsto por lei
4. Conceder anistia.
Ações internas
1. Deretar estado de sítio, estado de defesa e interevensão federal
2. Autoriza e fiscalizar o mercado belico
Ações financeiras
1. Emitir moeda
2. Administrar reservas câmbiais
3. Fiscalizar operações (Crédito, câmbio, capitalização, seguros e previdência privada
Planos nacionais e regionais
1. Ordenação do território
2. Desenvolvimento econômico e social
organizar e/ou Manter
1. Serviço postal, correio aéreo nacional (Manter)
2. Poder judiciário
3. MP do D.F. dos Territórios.
4. Defensoria publica dos Territórios.
5. Policias civil, militar e bombeiros do D.F.
6. Serviços oficiais: Estatística, geografia, geologia e cartografia.
7. E executar inspeções de trabalho.
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão
1. Instalação de energia eletrica
2. Serviços de telecominicações
3. Serviços de radiodifusão sonora, som e imagéns
  1. Exercer a classificação de efeito indicativo
4. Recursos hidroelétricos dos cursos de água (em articulação com os estados)
5. Navegação aérea, aeroespacial
6. Infraestrutura aeroportuária
7. Serviços de transportes: Ferroviários e Aquaviários (entre portos brasileiros, fronteiras nacionais, limitam estados e territórios) e rodoviários interestaduais, internacionais de passageiros
8. Portos marítimos, fluviais e lacustres

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