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Description
Mind Map by leonardo araujo, updated more than 1 year ago
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Created by leonardo araujo
about 7 years ago
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Falsificação
de papéis
públicos
art.293
- falsificar,
fabricando,
alterando
ou
usar
o
produtos
- pena, de 2
a 8 anos
- qualquer
papel
destinado à
arrecadação
de tributo
- papel
de
crédito
público
que não
seja
moeda
- bilhete, passe
- vale
postal
- cautela
de
penhor
- talão, recibo,
guia ou
qualquer
documento
relacionado a
renda
- pena, de 2
a 8 anos
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