Lei 8.112/1990

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• Penalidades disciplinares na Lei 8.112/1990, Art. 127

1. Cargo público como conjunto de atribuições

   Annotations:

   • Art. 3º da Lei 8.112/1990
2. Proibição de serviços gratuitos
   1. Salvo os casos previstos em lei

      Annotations:

      • Mesário e jurado, por ex.
3. Requisitos para investidura
   1. Nacionalidade brasileira
      1. Salvo professores e cientistas estrangeiros para universidades e instituições de pesquisa
   2. Direitos políticos
   3. Quitação eleitoral e militar
   4. Nível de escolaridade
   5. Mínimo de 18 anos

      Annotations:

      • O STJ tem julgado admitindo a posse de menor de 18 anos, desde que voluntariamente emancipado. Informativo 576 do STJ.
      1. A lei pode fixar idade máxima, aferida no momento da inscrição
   6. Aptidão física e mental
4. Concurso com validade de ATÉ 2 anos
   1. Prorrogável por igual período

      Annotations:

      • O Art. 12 da Lei 8.112/1990 estipula que não se abre novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, dentro do prazo de validade.
      1. A mera abertura de concurso não origina o direito à nomeação de candidatos anteriormente aprovados

         Annotations:

         • RE 0837311  Quem foi aprovado fora do número de vagas não tem direito garantido a nomeação, apenas quem está dentro do número.
5. Posse no prazo de 30 dias e pode ser por procuração

   Annotations:

   • Art. 13 da Lei 8.112/1990
   1. O prazo pode ser contado após o término do impedimento, no caso de servidor em licença
   2. Declaração de bens e valores
   3. Declaração de exercício ou não de outro cargo, emprego ou função
6. Estágio probatório de 24 meses

   Annotations:

   • Durante o estágio, pode exercer qualquer cargo em comissão ou função de direção. Mas só pode ser cedido com DAS maior que 4.
   • O STF entende que o estágio probatório tem 3 anos, após a EC 19. Também aplica-se a Súmula 21 do STF
   1. Assiduidade
   2. Disciplina
   3. Capacidade de iniciativa
   4. Produtividade
   5. Responsabilidade
7. Auxílio moradia

   Annotations:

   • Ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou hospedagem, no prazo de 1 mês depois de comprovação.
   • Art. 65 da LOMAN
8. Licença para acompanhar companheiro deslocado

   Annotations:

   • Prazo indeterminado e sem remuneração
   1. Não computado como tempo de serviço
   2. Possível exercício provisório em outro órgão ou entidade
9. Licença para trato de assuntos particulares

   Annotations:

   • Art 91 da Lei 8.112/1990 Concedida no interesse da AP, pelo prazo de até 3 anos consecutivos, sem remuneração nem contagem para qualquer efeito, apenas para quem já cumpriu o estágio probatório, podendo ser interrompida a qualquer tempo pelo servidor ou pela AP.
10. O servidor não pode ocupar dois cargos ilicitamente

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    • Acumulação de cargos, empregos e funções públicas
    1. Ficará afastado de ambos os cargos efetivos, quando investido em cargo de comissão

       Annotations:

       • Salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos
11. PAD

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    • Processo Administrativo Disciplinar
    • Penalidades disciplinares na Lei 8.112/1990, Art. 127
    • Prazos prescricionais das punições previstas na Lei 8.112/1990
    1. Portaria de instauração

       Annotations:

       • Constitui a comissão para a condução do PAD
       1. Inquérito

          Annotations:

          • Instrução, defesa e relatório
          1. Julgamento
    2. Pode ser utilizada a sindicância em alguns casos

       Annotations:

       • Art. 145 da Lei 8.112/1990
       1. Arquivamento
       2. Advertência
       3. Suspensão até 30 dias
       4. Instauração de PAD
12. Férias
    1. Não se podem levar em conta qualquer falta ao serviço
    2. Pagas até 2 dias antes do início
       1. Servidor exonerado recebe proporcional
    3. Servidor que opera Raios X
       1. 20 dias consecutivos por semestre
    4. Servidor que não opera Raios X
       1. 30 dias, acumuláveis até 2 períodos no caso de necessidade do serviço
          1. Parceladas em até 3 etapas, requeridas pelo servidor, no interesse da A.P.
             1. Salvo interrupção, quando o restante é gozado de uma só vez
       2. 12 meses de exercício para aquisição do direito
    5. Só podem ser interrompidas por
       1. Calamidade pública
       2. Comoção interna
       3. Convocação para juri
       4. Serviço militar ou eleitoral
       5. Necessidade de serviço, declarada pela autoridade máxima
13. Consignação em folha de pagamento
    1. Mediante autorização do servidor, a critério da A.P.
    2. Máximo de 35%
       1. Sendo 5% exclusivamente para amortização e saque por cartão de crédito