Lei de entorpecentes

Annotations:

• PODE HAVER ATIVIDADE INVESTIGATIVA SOBRE O CONSUMIDOR? não, exceto quando a ligação com ATIVIDADE criminosa

1. NÃO INVESTIGAÇÃO SOBRE CONSUMIDOR
   1. QUANDO A LIGAÇÃO COM O CRIME

Annotations:

• A DOSIMETRIA SERÁ CONSIDERADA NA 3° FASE

1. I- TRANSNACIONALIDADE DO DELITO
2. II- A)FUNÇÃO PÚBLICA B)EDUCAÇÃO,PODER FAMILIAR,GUARDA OU VIGILÂNCIA
3. III- MEDIÇÕES OU DEPENDÊNCIAS
4. IV- VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA
5. V-ENTRE ESTADOS E DF
6. VI-CRIANÇA/ADOLESCENTES
7. VII-FINANCEAR/CUSTEAR