Art. 4º São atribuições do Conselho Federal

Luciane Galvão
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Atribuições do Conselho Federal

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Art. 4º São atribuições do Conselho Federal
1 a) organizar o seu regimento interno;
2 b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais
3 c) eleger o presidente e o secretário-geral do Conselho
4 d) votar e alterar o Código de Deontologia Odontológica, ouvidos os Conselhos Regionais
5 e) promover quaisquer diligências ou verificações relativas ao funcionamento dos Conselhos de Odontologia, nos Estados ou Territórios e Distrito Federal, e adotar, quando necessário, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória
6 f) propor ao Governo Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta Lei
7 g) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais
8 h) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las
9 i) em grau de recursos por provocação dos Conselhos Regionais ou de qualquer interessado, deliberar sobre admissão de membros aos Conselhos Regionais e sobre penalidades impostas aos mesmos pelos referidos Conselhos;
10 j) proclamar os resultados das eleições, para os menbros dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal a terem exercício no triênio subsequente;
11 l) aplicar aos membros dos Conselhos Regionais, e aos próprios, as penalidades que couberem pelas faltas praticadas no exercício de seu mandato;
12 m) aprovar o orçamento anual próprio e dos Conselhos Regionais;
13 n) aprovar, anualmente, as contas próprias e as dos Conselhos Regionais.

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