8.429 - Improbidade [3]

Representacão
1. Qualquer pessoa QUALIFICADA pode propor
2. Não pode ser ANÔNIMA
Processo Judicial
1. Pessoa Jurídica (AUTARQUIA) ou MP que podem propor
  1. o MP sempre participa de uma IA, ou como quem PROPOZ (parte) ou como FISCAL
    1. sob PENA DE NULIDADE, caso não participe.
2. Julgado por Juiz Cívil
  1. Improbidade não é CRIME
VEDADO
1. Acordo
2. Conciliação
3. Transação
Afastamento Temporário
1. Para não atrapalhar
2. Mas continua recebendo
3. Pode ser determinado pela autoridade Judicial e Admin.
PRESCRIÇÃO
1. 5 ANOS
  1. após o término do mandato, comissão ou funcaão de confiança
2. 5 ANOS
  1. da data da Apresentacao da prestacoes de contas pelas as entidades referidas no Art 1
3. Lei Específica
Ação de RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (prejuízo)
1. IMPRESCRITÍVEL

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