Direito Civil

Annotations:

• Com a extinção da personalidade civil (independente se a morte for real ou presumida), extingue-se: - A obrigação de pagar pensão alimentícia. - Os contratos personalíssimos - O vínculo conjugal - O usufruto. Em suma:  Põe fim aos direitos e obrigações da pessoa

1. Morte
   1. Real
      1. Há um corpo
         1. Comprovada por Certidão de óbito
   2. Presumida
      1. Não há um corpo
      2. COM decretação de ausência

         Annotations:

         • São pessoas que desaparecem e nunca mais se teve notícias; estão desaparecidas. Ex.: saiu para trabalhar e nunca mais foram vistas.
         1. Processo judicial
            1. 3 fases

               Annotations:

               • Quando a pessoa desaparece e não deixa notícias é aberto um processo judicial de 3 estágios fases. Somente na última fase, Sucessão definitiva é que é presumida a morte do indivíduo.
               1. 1º Curadoria
               2. 2º Sucessão provisória
               3. 3º Sucessão definitiva
                  1. Nesse estágio presumi-se a morte.
      3. SEM decretação de ausência
         1. Extremamente provável a morte
            1. Acidente de avião
            2. Catástrofes
               1. 11 de setembro
               2. Tsunami
         2. Após a guerra
            1. Não encontrado ATÉ 2 anos
               1. Em campanha
               2. Prisioneiro de guerra
         3. Juiz determina data provável da morte da pessoa
         4. Medida reversível
            1. Reaparecimento da pessoa
               1. Desfaz a medida judicial de morte
            2. Corpo (morto) encontrado
               1. Pode ser alterada a data de falecimento
   3. Comoriência

      Annotations:

      • Tem tb os termos pré-moriência (quando uma pessoa morre antes da outra) pós-moriência (quando a pessoa morre após a outra)
      1. Mortes simultaneamente

         Annotations:

         • Art. 8º do CC: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
         1. Acidente de avião/carro/etc

1. Nascimento com vida

   Annotations:

   • Todo ser humano que nasce com vida (nasceu e respirou) - Teoria natalista
   1. Só de nascer, é capaz de contrair direitos e deveres (personalidade civil)

1. Todo ser humano tem ao nascer com vida

1. Somente os que podem exercer - Ex.: herança p/ criança de 3 anos.

1. Sem restrições

   Annotations:

   • Pessoa manifesta sua vontade  de acordo com seus interesses.
   1. Emancipação

      Annotations:

      • Antecipação da capacidade civil antes da maioridade (18 anos completos)
      1. Voluntária

         Annotations:

         • - Vontade dos pais - Vontade do menor - Realizada no Cartório, instrumento público - Independe de homologação judicial - O menor precisa ter 16 anos completos
         1. Vontade
            1. Dos pais
               1. Dos 2 pais

                  Annotations:

                  • Caso não haja só um dos pais (um deles morreu), basta a vontade dele, caso haja os dois, deve ser a vontade de ambos! Os dois devem consentir. Caso haja apenas a vontade de um dos pais, o juiz pode ajuizar uma ação de suprimento de consentimento, que irá suprir a vontade do outro cônjuge que não deseja a emancipação. Mesmo tendo essa intervenção do Juiz, é considerado emancipação voluntária.
            2. Do menor
         2. Registro em Cartório
         3. >16 (16 anos completos)
      2. Legal

         Annotations:

         • - Casamento - Exercício de empresa público efetivo - Colação de grau em ensino superior - Economia pória em função de: estabelecimento civil, comercial ou relação de emprego.
         1. Casamento

            Annotations:

            • A idade núbil é à partir dos 16 anos. Porém, dos 16 aos 18 é necessário a autorização dos pais para o casamento do menor. Mesmo que ele se separe ainda antes de completar os 18 anos, sua capacidade civil continuará plena, ela é irreversível, ou seja, não retornará à incapacidade relativa.
         2. Emprego público efetivo
         3. > 16
         4. Economia própria
      3. Judicial

         Annotations:

         • - O menor possui um tutor - O menor precisa ter 16 anos completos - O juiz ouvirá o tutor - A emancipação é conferida pelo Juiz, por sentença
         1. >16 anos
         2. Juiz
            1. Dá a sentença
            2. Ouve o tutor

               Annotations:

               • Houve, mas não necessariamente, vai tomar a decisão baseado na vontade desse tutor.
         3. Não possui os pais

            Annotations:

            • Quando os pais perderem ou tiver suspensos os poderes familiar
            1. Tenha Tutor
   2. > 18 anos

1. NÃO possui

   Annotations:

   • A vontade é manifestada pelo representante
   1. < 16 anos

      Annotations:

      • Menores de 16 anos
      1. Necessitam de representante
         1. Pais

            Annotations:

            • Pais representam os filhos. Art. 1634 do CC
         2. Tutores

            Annotations:

            • Representam os menores que não possuem pais ou perderam o poder familiar

1. Limitada

   Annotations:

   • Sua vontade é manifestada com auxílio de um assistente. A diferença da pessoa relativamente capaz, da absolutamente incapaz, é que a primeira manifesta sua vontade assistida por um Assistente, logo a pessoa absolutamente incapaz não manifesta sua vontade.
   1. > 16 e < 18
   2. Ébrios habituais

      Annotations:

      • Acoólatras,  viciados em bebida alcoólica
   3. Viciados em tóxicos

      Annotations:

      • Viciados em heroína, cocaína, crack, etc.
   4. Causa permanente

      Annotations:

      • Causa permanente: deficiência física, perda de memória permanente. IMPORTANTE: pela nova redação dada pelo estatuto da pessoa com deficiência (2015), o deficiente deixa de ser absolutamente incapaz e passou a ser relativamente incapaz. Causa transitória: coma, perda de memória transitória.
      1. Deficiência física
   5. Causa transitória
      1. Coma - perda de memória transitória
   6. Pródigos
      1. Não tem controle do dinheiro
   7. Necessitam de assistentes

      Annotations:

      • Com exceção dos &gt;16 e &lt;18 que os assistentes são os pais e tutores, os demais, o assistente é o curador.
      1. Pai
      2. Tutores
      3. Curadores

Annotations:

• Possui direitos assegurados desde a concepção (fecundação) do nascituro (Direito à vida, à integridade física, gestação saudável)

1. Vida
2. Integridade física
3. Outros

Annotations:

• Possui direitos em condição suspensiva (herança/doação/direito a um nome) IMPORTANTE: Só deixaram de ser suspensos quando nascer com vida, ou seja, ter a personalidade civil.

1. Herança
2. Doação
3. Nome