Direito Civil

Fabio Pereira
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Fabio Pereira
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Description

Das pessoas e personalidade.

Resource summary

Direito Civil
1 Art. 1º
1.1 Das pessoas
1.1.1 Natural
1.1.1.1 Personalidade civil
1.1.1.1.1 Fim

Annotations:

  • Com a extinção da personalidade civil (independente se a morte for real ou presumida), extingue-se: - A obrigação de pagar pensão alimentícia. - Os contratos personalíssimos - O vínculo conjugal - O usufruto. Em suma:  Põe fim aos direitos e obrigações da pessoa
1.1.1.1.1.1 Morte
1.1.1.1.1.1.1 Real
1.1.1.1.1.1.1.1 Há um corpo
1.1.1.1.1.1.1.1.1 Comprovada por Certidão de óbito
1.1.1.1.1.1.2 Presumida
1.1.1.1.1.1.2.1 Não há um corpo
1.1.1.1.1.1.2.2 COM decretação de ausência

Annotations:

  • São pessoas que desaparecem e nunca mais se teve notícias; estão desaparecidas. Ex.: saiu para trabalhar e nunca mais foram vistas.
1.1.1.1.1.1.2.2.1 Processo judicial
1.1.1.1.1.1.2.2.1.1 3 fases

Annotations:

  • Quando a pessoa desaparece e não deixa notícias é aberto um processo judicial de 3 estágios fases. Somente na última fase, Sucessão definitiva é que é presumida a morte do indivíduo.
1.1.1.1.1.1.2.2.1.1.1 1º Curadoria
1.1.1.1.1.1.2.2.1.1.2 2º Sucessão provisória
1.1.1.1.1.1.2.2.1.1.3 3º Sucessão definitiva
1.1.1.1.1.1.2.2.1.1.3.1 Nesse estágio presumi-se a morte.
1.1.1.1.1.1.2.3 SEM decretação de ausência
1.1.1.1.1.1.2.3.1 Extremamente provável a morte
1.1.1.1.1.1.2.3.1.1 Acidente de avião
1.1.1.1.1.1.2.3.1.2 Catástrofes
1.1.1.1.1.1.2.3.1.2.1 11 de setembro
1.1.1.1.1.1.2.3.1.2.2 Tsunami
1.1.1.1.1.1.2.3.2 Após a guerra
1.1.1.1.1.1.2.3.2.1 Não encontrado ATÉ 2 anos
1.1.1.1.1.1.2.3.2.1.1 Em campanha
1.1.1.1.1.1.2.3.2.1.2 Prisioneiro de guerra
1.1.1.1.1.1.2.3.3 Juiz determina data provável da morte da pessoa
1.1.1.1.1.1.2.3.4 Medida reversível
1.1.1.1.1.1.2.3.4.1 Reaparecimento da pessoa
1.1.1.1.1.1.2.3.4.1.1 Desfaz a medida judicial de morte
1.1.1.1.1.1.2.3.4.2 Corpo (morto) encontrado
1.1.1.1.1.1.2.3.4.2.1 Pode ser alterada a data de falecimento
1.1.1.1.1.1.3 Comoriência

Annotations:

  • Tem tb os termos pré-moriência (quando uma pessoa morre antes da outra) pós-moriência (quando a pessoa morre após a outra)
1.1.1.1.1.1.3.1 Mortes simultaneamente

Annotations:

  • Art. 8º do CC: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
1.1.1.1.1.1.3.1.1 Acidente de avião/carro/etc
1.1.1.1.2 Início
1.1.1.1.2.1 Nascimento com vida

Annotations:

  • Todo ser humano que nasce com vida (nasceu e respirou) - Teoria natalista
1.1.1.1.2.1.1 Só de nascer, é capaz de contrair direitos e deveres (personalidade civil)
1.1.1.2 Capacidade
1.1.1.2.1 De direito ou gozo
1.1.1.2.1.1 Todo ser humano tem ao nascer com vida
1.1.1.2.2 De fato ou exercício
1.1.1.2.2.1 Somente os que podem exercer - Ex.: herança p/ criança de 3 anos.
1.1.1.2.3 Capacidade plena
1.1.1.2.3.1 Sem restrições

Annotations:

  • Pessoa manifesta sua vontade  de acordo com seus interesses.
1.1.1.2.3.1.1 Emancipação

Annotations:

  • Antecipação da capacidade civil antes da maioridade (18 anos completos)
1.1.1.2.3.1.1.1 Voluntária

Annotations:

  • - Vontade dos pais - Vontade do menor - Realizada no Cartório, instrumento público - Independe de homologação judicial - O menor precisa ter 16 anos completos
1.1.1.2.3.1.1.1.1 Vontade
1.1.1.2.3.1.1.1.1.1 Dos pais
1.1.1.2.3.1.1.1.1.1.1 Dos 2 pais

Annotations:

  • Caso não haja só um dos pais (um deles morreu), basta a vontade dele, caso haja os dois, deve ser a vontade de ambos! Os dois devem consentir. Caso haja apenas a vontade de um dos pais, o juiz pode ajuizar uma ação de suprimento de consentimento, que irá suprir a vontade do outro cônjuge que não deseja a emancipação. Mesmo tendo essa intervenção do Juiz, é considerado emancipação voluntária.
1.1.1.2.3.1.1.1.1.2 Do menor
1.1.1.2.3.1.1.1.2 Registro em Cartório
1.1.1.2.3.1.1.1.3 >16 (16 anos completos)
1.1.1.2.3.1.1.2 Legal

Annotations:

  • - Casamento - Exercício de empresa público efetivo - Colação de grau em ensino superior - Economia pória em função de: estabelecimento civil, comercial ou relação de emprego.
1.1.1.2.3.1.1.2.1 Casamento

Annotations:

  • A idade núbil é à partir dos 16 anos. Porém, dos 16 aos 18 é necessário a autorização dos pais para o casamento do menor. Mesmo que ele se separe ainda antes de completar os 18 anos, sua capacidade civil continuará plena, ela é irreversível, ou seja, não retornará à incapacidade relativa.
1.1.1.2.3.1.1.2.2 Emprego público efetivo
1.1.1.2.3.1.1.2.3 > 16
1.1.1.2.3.1.1.2.4 Economia própria
1.1.1.2.3.1.1.3 Judicial

Annotations:

  • - O menor possui um tutor - O menor precisa ter 16 anos completos - O juiz ouvirá o tutor - A emancipação é conferida pelo Juiz, por sentença
1.1.1.2.3.1.1.3.1 >16 anos
1.1.1.2.3.1.1.3.2 Juiz
1.1.1.2.3.1.1.3.2.1 Dá a sentença
1.1.1.2.3.1.1.3.2.2 Ouve o tutor

Annotations:

  • Houve, mas não necessariamente, vai tomar a decisão baseado na vontade desse tutor.
1.1.1.2.3.1.1.3.3 Não possui os pais

Annotations:

  • Quando os pais perderem ou tiver suspensos os poderes familiar
1.1.1.2.3.1.1.3.3.1 Tenha Tutor
1.1.1.2.3.1.2 > 18 anos
1.1.1.2.4 Incapacidade absoluta
1.1.1.2.4.1 NÃO possui

Annotations:

  • A vontade é manifestada pelo representante
1.1.1.2.4.1.1 < 16 anos

Annotations:

  • Menores de 16 anos
1.1.1.2.4.1.1.1 Necessitam de representante
1.1.1.2.4.1.1.1.1 Pais

Annotations:

  • Pais representam os filhos. Art. 1634 do CC
1.1.1.2.4.1.1.1.2 Tutores

Annotations:

  • Representam os menores que não possuem pais ou perderam o poder familiar
1.1.1.2.5 Incapacidade relativa
1.1.1.2.5.1 Limitada

Annotations:

  • Sua vontade é manifestada com auxílio de um assistente. A diferença da pessoa relativamente capaz, da absolutamente incapaz, é que a primeira manifesta sua vontade assistida por um Assistente, logo a pessoa absolutamente incapaz não manifesta sua vontade.
1.1.1.2.5.1.1 > 16 e < 18
1.1.1.2.5.1.2 Ébrios habituais

Annotations:

  • Acoólatras,  viciados em bebida alcoólica
1.1.1.2.5.1.3 Viciados em tóxicos

Annotations:

  • Viciados em heroína, cocaína, crack, etc.
1.1.1.2.5.1.4 Causa permanente

Annotations:

  • Causa permanente: deficiência física, perda de memória permanente. IMPORTANTE: pela nova redação dada pelo estatuto da pessoa com deficiência (2015), o deficiente deixa de ser absolutamente incapaz e passou a ser relativamente incapaz. Causa transitória: coma, perda de memória transitória.
1.1.1.2.5.1.4.1 Deficiência física
1.1.1.2.5.1.5 Causa transitória
1.1.1.2.5.1.5.1 Coma - perda de memória transitória
1.1.1.2.5.1.6 Pródigos
1.1.1.2.5.1.6.1 Não tem controle do dinheiro
1.1.1.2.5.1.7 Necessitam de assistentes

Annotations:

  • Com exceção dos &gt;16 e &lt;18 que os assistentes são os pais e tutores, os demais, o assistente é o curador.
1.1.1.2.5.1.7.1 Pai
1.1.1.2.5.1.7.2 Tutores
1.1.1.2.5.1.7.3 Curadores
1.1.1.2.6 Todas as pessoas possuem capacidade de direito (que toda pessoa tem pelo fato de existir), o que muda é a capacidade de exercê-lo.
2 Art. 2º
2.1 Nascituro/feto
2.1.1 NÃO
2.1.1.1 Possui personalidade civil
2.1.1.2 É pessoa
2.1.2 SIM
2.1.2.1 Possui direitos
2.1.2.1.1 Assegurados

Annotations:

  • Possui direitos assegurados desde a concepção (fecundação) do nascituro (Direito à vida, à integridade física, gestação saudável)
2.1.2.1.1.1 Vida
2.1.2.1.1.2 Integridade física
2.1.2.1.1.3 Outros
2.1.2.1.2 Em condição suspensiva

Annotations:

  • Possui direitos em condição suspensiva (herança/doação/direito a um nome) IMPORTANTE: Só deixaram de ser suspensos quando nascer com vida, ou seja, ter a personalidade civil.
2.1.2.1.2.1 Herança
2.1.2.1.2.2 Doação
2.1.2.1.2.3 Nome
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