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Description
Mind Map by Ingrid Jarek, updated more than 1 year ago
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Created by Ingrid Jarek
almost 7 years ago
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ECA
- Dos direitos Fundamentais
- 12 a 18 anos e exceções 18 a 21 anos
- Do Direito a convivência familiar e comunitária
- Família Substituta
- O detentor da guarda poderá opor-se aos pais
- O detentor da guarda poderá opor-se aos pais
- Programa de acolhimento
- reavaliação a cada 6 meses
- Permanência não poderá ultrapassar 2 anos
- Permanência não poderá ultrapassar 2 anos
- reavaliação a cada 6 meses
- Adoção
- Vedada por procuração
- Adotante pelo menos 16
anos mais velho que o
adotado
- Adoção internacional
- Relatório pós adotivo semestral por no mínimo 2 anos
- Estágio de convivência mínimo de 30 dias - dentro do país.
- Estágio de convivência mínimo de 30 dias - dentro do país.
- Relatório pós adotivo semestral por no mínimo 2 anos
- Vedada por procuração
- Família Substituta
- Do Direito a convivência familiar e comunitária
- 12 a 18 anos e exceções 18 a 21 anos
- Do direito à profissionalização e a proteção do trabalho
- Proibido trabalho menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz
- Proibido trabalho menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz
- Cultura, lazer
- Crianças menores de 10 anos somente acompanhadas dos pais
- Crianças menores de 10 anos somente acompanhadas dos pais
- Autorização para viajar
- Fora da comarca somente
com autorização judicial
- Viagem internacional
- Se acompanhada de um dos pais,
autorização da outra parte em firma
reconhecida
- Se acompanhada de um dos pais,
autorização da outra parte em firma
reconhecida
- Fora da comarca somente
com autorização judicial
- Entidades de atendimento Punições
- Entidades governamentais
- Advertência;
afastamento provisório
ou definitivo dos
dirigentes; fechamento
da unidade ou
intervenção
- Entidades Não governamentais
- Advertência,
suspensão,
interdição ou
cassação
- Advertência,
suspensão,
interdição ou
cassação
- Entidades Não governamentais
- Advertência;
afastamento provisório
ou definitivo dos
dirigentes; fechamento
da unidade ou
intervenção
- Entidades governamentais
- Medidas socio educativas
- Advertência
- Obrigação de reparar o dano
- Prestação de serviços à comunidade
- Máximo 6 meses
- Liberdade assistida
- Mínimo 6 meses
- Mínimo 6 meses
- Liberdade assistida
- Máximo 6 meses
- Prestação de serviços à comunidade
- Obrigação de reparar o dano
- Semi liberdade
- Sem prazo fixo até 3 anos
- Internação em meio fechado
- Reavaliação a
cada 6 meses
(Não excederá 3
anos)
- Reavaliação a
cada 6 meses
(Não excederá 3
anos)
- Internação em meio fechado
- Sem prazo fixo até 3 anos
- Advertência
- Conselho tutelar
- Orgão permanente
e autonomo ; Não
jurisdicional
- Orgão permanente
e autonomo ; Não
jurisdicional
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