Empresas estatais (EP E SEM)

SEMELHANÇAS
1. D. Priv.
2. Adm Ind
3. criação/extinção: autoriz. lei específica
  1. registro ato const.
4. controle finalístico
5. Atv. econômica/serv. púb
6. vinc. fins lei instituidora
Atv. Desenv.
1. expl. atv econ.
  1. direta: seg. nac./interesse col.
2. Prestar Serv. Púb.
  1. exc: atv típica ex: P. Pol
Características
1. Regime Jurídico
  1. híbrido
    1. atv. econ: Predom. D. Priv.
    2. Serv. Pub.: Predom. D. Pub.
    3. Obs: Se não mencionar, predom. D. Priv.
2. LIMPE (aplicável)
3. Controle
  1. TC e CN
4. Imunidade Tributária
  1. Serv. Pub: Possui
  2. Atv econ.: Ñ
5. BENS
  1. Regra: Priv
  2. Exc: Serv. Pub: = bens púb
6. Ñ Falência
7. Ñ Presc. 5a
Diferenças
1. Forma Jur.
  1. SEM: S.A.
  2. EP: qlqr admitida dir.
    1. OBS: Pos. União criar E.P. sui generis (inédita)
2. Comp. Capital
  1. SEM: PÚB + PRIV
    1. OBS: maioria capital votante: Púb
  2. EP: PÚB
3. FORO PROC.
  1. EP F: JF; EP E.M: J.E. (comum)
  2. SEM: J. EST. (comum)
    1. exc: interv. União: J. F.
  3. Rel. Trab: J. Trab (todas)

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