REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

1. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Annotations:

• Mais antigo dos remédios constitucionais.
• Início: Inglaterra 1915
• Brasil: 1821 ➡Liberdade de locomoção 1830 ➡ Código Criminal 1891 ➡Constituiçao Federal

1. PARTES INTEGRANTES
   1. IMPETRANTE
      1. Quem entra com a ação.
         1. Pessoa Física
         2. Ministério Público
         3. Juiz ou tribunal (de ofício)
         4. Pessoa Jurídica (em favor de pessoa física)
      2. Não precisa manifestar interesse. (Ver)

         Annotations:

         • O impetrante não precisa ser interessado no processo por motivos quaisquer, não precisa ser parte e nem estar envolvido de qualquer forma.
      3. Qualquer pessoa pode impetrar para outro
         1. INCLUSIVE: ✔Incapaz (menor de 18 anos); ✔Analfabeto (H.C. à rogo, outro faz a pedido); ✔Estrangeiro (em língua portuguesa)
   2. PACIENTE
      1. Pessoa beneficiada
         1. Só pessoa física. Não cabe para PJ.
   3. IMPETRADO ou AUTORIDADE COATORA
      1. "Contra quem"
         1. Autoridade pública
         2. Particular
   4. COATORA
      1. Restrição ao direito de locomoção
2. Violência ou coasão a LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO

   Annotations:

   • Por liberdade ou abuso de poder
   1. Por motivo de ...
      1. Ilegalidade
      2. Abuso de poder
   2. Direito de Ir, vir e permanecer
   3. NÃO tem forma legal

      Annotations:

      • Pode ser impetrado sem formalidades e em qualquer tipo de papel, sem modelo e forma específica.
   4. É possível LIMINAR
   5. GRATUITO
   6. NÃO precisa de ADVOGADO
3. O que é?
4. Tipos...
   1. PREVENTIVO ou SALVO-CONDUTO
      1. Antes do direito ser violado. "Ameaça"
   2. REPRESIVO ou LIBERTATÓRIO
      1. Após o direito ter sido violado

1. O que é?
   1. Direito de INFORMAÇÃO
      1. Direito de informação DA PRÓPRIA PESSOA dos bancos de dados de entidades governamentais de caráter público.
      2. Retificação de dados
      3. Ação "PERSONALÍSSIMA"
         1. Ou seja....
            1. O IMPETRANTE tem que requerer informações ou retificação de dados dele próprio
               1. O IMPETRANTE PODE SER...
                  1. Pessoa Física (brasileira ou estrangeira)
                  2. Pessoa Jurídica
      4. É INDISPENSÁVEL que a autoridade detentora da informação tenha NEGADO anteriormente pela via administrativa.
2. Outras características...
   1. GRATUITO
   2. Não tem prazo prescricional ou decadencial
   3. Expedição de CERTIDÕES não cabe H.D. Nesse caso,aplica-se "mandado de segurança".