LEI DE DROGAS

LEI DE DROGAS

PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DE USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO DE USUÁRIOS DEPENDENTES, ESTABELECE NORMAS PARA A REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO E DEFINE CRIMES
1. DROGAS: SUBSTÂNCIAS OU PRODUTOS QUE PODEM CAUSAR DEPENDÊNCIA /ESPECIFICADAS EM LEI OU LISTAS ATUALIZADAS PERIODICAMENTE PELO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO
SISNAD
1. CONTRIBUIR PARA A INCLUSÃO SOCIAL DO CIDADÃO
2. PROMOVER A CONSTRUÇÃO E ASSOCIAÇÃO SOBRE DROGAS NO PAÍS
3. PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO
4. ASSEGURAR AS CONDIÇÕES PARA A COORDENAÇÃO DE TODAS ESSAS ATIVIDADES
CRIMES
1. AS PENAS PODEM SER APLICADAS CUMULADAS OU ISOLADAS
2. POSSE PARA CONSUMO PESSOAL
  1. ADQUIRIR, GUARDAR, TRANSPORTAR OU TIVER EM DEPÓSITO, PARA CONSUMO PRÓPRIO
    1. ÀS MESMAS MEDIDAS SERVEM PARA QUEM SEMEIA, CULTIVA OU COLHE PLANTAS DESTINADAS À PEQUENA PREPARAÇÃO DE SUBSTÂNCIA CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA
    2. QUEM VAI DETERMINAR SE É CONSUMO PRÓPRIO É O JUIZ
      1. QUANTIDADE, CONDIÇÕES, LOCAL, CONDUTA, CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS, ANTECEDENTES E NATUREZA
        QUA COLOCO CS ANA
    3. PENAS
      1. I - ADVERTÊNCIA
      2. III - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
        II E III - PRAZO MÁXIMO 5 MESES. (10M SE FOR REINCIDENTE)
      3. II - MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO À CURSO EDUCATIVO
      4. SE NÃO CUMPRIR
        I - ADMOESTAÇÃO VERBAL
        II - MULTA
        NUNCA MENOS QUE 40 DIAS-MULTA E NEM MAIS QUE 100
      5. PRESCREVE EM 2 ANOS
3. PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA
  1. É PRECISO LICENÇA DE AUTORIDADE COMPETENTE
  2. AS PLANTAÇÕES ILÍCITAS SERÃO DESTRUÍDAS IMEDIATAMENTE PELO DELEGADO DE POLÍCIA
    1. ELE RECOLHERÁ QUANTIDADE SUFICIENTE PARA PERÍCIA
    2. NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ
    3. INCINERAÇÃO
    4. SEM FLAGRANTE: PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS
  3. A PROPRIEDADE SERÁ EXPROPRIADA SE O DONO SOUBER DO CULTIVO
4. TRÁFICO DE DROGAS
  1. NÃO PRECISA TER FINS LUCRATIVOS
  2. TAMBÉM RESPONDE SE POSSUIR OS PRODUTOS NECESSÁRIOS PARA FAZER DROGA
    1. QUEM CONCEDE BEM OU LOCAL PARA QUE OUTRO UTILIZE COM O FIM DE TRAFICAR
  3. PENA
    1. RECLUSÃO DE 5 A 15 ANOS (500 A 1.500 DIAS-MULTA)
  4. NÃO HÁ MODALIDADE CULPOSA
    1. SÓ NA PRESCRIÇÃO CULPOSA
  5. NÃO ADMITE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
  6. ADQUIRIR E VENDER NÃO NECESSITA DA TRADIÇÃO. BASTA UM ARRANJO ENTRE AS PARTES
  7. GUARDAR, TRAZER CONSIGO, TRANSPORTAR, TER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA SÃO CONDUTAS PERMANENTES
    1. O FLAGRANTE SE PROLONGA
  8. EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO
  9. TRÁFICO PRIVILEGIADO
    1. REDUZ DE 1/6 A 2/3
    2. RÉU PRIMÁRIO
    3. BONS ANTECEDENTES
    4. NÃO SE DEDIQUE À ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
    5. SEGUNDO O STF, NÃO SERÁ HEDIONDO
  10. PARTICIPAÇÃO
    1. INDUZIR, INSTIGAR OU AUXILIAR ALGUÉM AO USO DE DROGAS
      1. DESTINADO A UMA PESSOA E ELA PRECISA FAZER O USO EFETIVO DA DROGA
    2. DETENÇÃO DE 1 A 3 ANOS + 100 A 300 DIAS-MULTA
  11. TRÁFICO SENTIMENTAL/COMPARTILHADO
    1. OFERECER DROGA PARA PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO, EVENTUALMENTE E SEM LUCRO, PARA JUNTOS A CONSUMIREM
      1. NÃO É HEDIONDO
    2. DETENÇÃO DE 6M A 1 ANO + 700 A 1.500 DIAS-MULTA
  12. TRÁFICO MAQUINÁRIO
    1. RECLUSÃO DE 3 A 10 ANOS + 1.200 A 2.000 DIAS-MULTA
    2. FABRICAR, ADQUIRIR, UTILIZAR...
  13. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO
    1. FINANCIAR OU CUSTEAR A PRÁTICA DE QUALQUER CRIME DE TRÁFICO
    2. RECLUSÃO DE 8 A 20 ANOS + 1.500 A 4.000 DIAS-MULTA
  14. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
    1. ASSOCIAREM-SE 2 OU MAIS PESSOAS PARA TRÁFICO DE DROGAS OU MAQUINÁRIO
    2. RECLUSÃO DE 3 A 10 ANOS + 700 A 1200 DIAS-MULTA
    3. NA MESMA PENA RESPONDERÁ QUEM SE ASSOCIAR PARA FINANCIAR O TRÁFICO
  15. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE
    1. SER INFORMANTE DE CRIMES RELACIONADOS A TRÁFICO
      1. RECLUSÃO DE 2 A 6 ANOS + 300 A 700 DIAS-MULTA
  16. AUMENTO DE PENA
    1. DE 1/6 A 2/3
    2. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO
    3. O AGENTE PRATICAR PREVALECENDO-SE DE FUNÇÃO PÚBLICA OU NO DESEMPENHO DE MISSÃO DE EDUCAÇÃO
    4. COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE PRESÍDIO, ENSINO, HOSPITAL, SEDE DE ENTIDADES ESTUDANTIS, TRABALHOS COLETIVOS, RECINTO DE LAZER, UNIDADES MILITARES OU POLICIAIS OU ALI PRÓXIMO

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