D.ADM. Fato jurídico

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Fato jurídico
RAQUEL FRANCO
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RAQUEL FRANCO
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D.ADM. Fato jurídico
  1. Fato jurídico em sentido estrito
    1. É o acontecimento independente da vontade humana, que produz efeitos jurídicos. Por exemplo, nascimento, maioridade, decurso do tempo, catástrofe natural que ocasiona a destruição de bens
    2. Ato jurídico
      1. É o evento, dependente da vontade humana, que possua a finalidade de realizar modificações no mundo jurídico
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