Direitos individuais e coletivos (parte 3)

Annotations:

• O inciso XXXV do art. 5.º da CF/88 estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• O princípio da inafastabilidade da jurisdição é também nominado direito de ação, ou princípio do livre acesso ao Judiciário, ou, como assinalou Pontes de Mi randa, princípio da ubiquidade da Justiça.

1. As expressões “lesão” e “ameaça a direito” garantem o livre acesso ao judiciário para postular tanto a tutela jurisdicional preventiva como a repressiva.
2. Direito de petição x direito de ação

   Annotations:

   • direito de petição (art. 5.º XXXIV, “a”), este um direito de participação política, não sendo necessário demonstrar qualquer interesse processual ou lesão a direito pessoal.
   • o direito de ação é um direito público subjetivo, pessoal, portanto, salvo nos casos dos direitos difusos e coletivos, onde os titulares são indetermináveis e indeterminados, respectivamente
3. Exceções a inafastabilidade da jurisdição
   1. questões relacionadas à justiça desportiva (art 217 parágrafo 1)
   2. dissídios coletivos de trabalho (art. 114 parágrafo 2º)
   3. Habeas data
   4. Súmula Vinculante (art. 7º, §1º,Lei nº 11.417/2006)

      Annotations:

      • estabelece que “contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas”.
4. Caso INSS

   Annotations:

   • STF diz respeito à exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, a fim de que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário.
5. solução do litígio a juízo arbitral

   Annotations:

   • não se abre mão do direito de ação; apenas se autoriza a opção por uma jurisdição privada.
   • O que se exclui pelo compromisso arbitral é o acesso à via judicial, mas não à jurisdição.
6. Contencioso administrativo atenuado

Annotations:

• Como regra, conferindo estabilidade às relações jurídicas, o constituinte originário dispôs que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

1. Direito adiquirido

   Annotations:

   • direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aquele cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem;
   1. Não se pode confundir “direito adquirido” com mera “expectativa de direito”.
2. Ato jurídico perfeito

   Annotations:

   • ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;
3. Coisa julgada

   Annotations:

   • decisão judicial de que não caiba mais recurso.
   1. analisando o instituto da coisa julgada, em situação excepcionalíssima, o STF afastou a alegação de segurança jurídica (coisa julgada) para fazer valer o direito fundamental de que toda pessoa tem de conhecer as suas origens

Annotations:

• direito e a garantia constitucional de somente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando-se, por consequência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por encomenda

1. Será aprofundado no estudo do misnitério público

Annotations:

• A Constituição estabelece que não haverá juízo ou tribunal de exceção, não podendo ninguém ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

1. Nery caracteriza a garantia do juiz natural como tridimensional
   1. a- não haverá juízo ou tribunal ad hoc, isto é, tribunal de exceção
   2. b- todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, pré-constituído na forma da lei
   3. c- o juiz competente tem de ser imparcial
2. Juiz sem rosto
3. prerrogativa de foro

   Annotations:

   • não afronta o princípio do juiz natural
4. Tribunal Penal Internacional (TPI)
   1. b- Deve ter juiz competente
   2. a- proibição de juízos ou tribunais de exceção, isto é, ad hoc

1. Princípio da complementariedade

   Annotations:

   • O “TPI” será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional (fixados nos termos do Estatuto), e será complementar às jurisdições penais nacionais (art. 1.º do Estatuto).
   • preservando-se o sistema jurídico interno, na medida em que o “TPI” só exercerá jurisdição em caso de incapacidade ou omissão dos Estados.
2. Diferença entre ENTREGA e EXTRADIÇÃO

   Annotations:

   • a entrega será para julgamento em Tribunal a cuja jurisdição o Brasil se submete.
3. Há conflitos entre o TPI e o ordenamento juridico do Brasil

   Annotations:

   • TPI prevê pena perpetua
   • TPI prevê a possibilidade de haver revisão de sentença. Uma afronta a coisa julgada
4. O TPI julgará os crimes mais graves que afetam a comunidade internacional no seu conjunto

   Annotations:

   • ■ de genocídio; ■ contra a humanidade; ■ de guerra; ■ de agressão.

Annotations:

• A CF/88 reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando:  a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações;  c) a soberania dos veredictos;  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

1. Exceção

   Annotations:

   • as prerrogativa de foro...
   1. art. 29, X (Prefeito julgado pelo TJ)
   2. art. 96, III (Juízes e Promotores — TJ);
   3. art. 102, I, “b” e “c” (o crime comum engloba o crime doloso contra a vida);

      Annotations:

      • 102 I, b nas infrações penais comuns, o presidente da república, o vice-presidente, os membros do congresso nacional, seus próprios Ministros e o PGR
      • 102 I, c nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os ministros de estado e
   4. art. 105, I, “a”, e 108, I

      Annotations:

      • prerrogativa de foro para o tj
2. A Constituição de um Estado pode atribuir, por exemplo, competência para o TJ julgar Vereador pela prática de crime doloso contra a vida (homicídio), sabendo que a CF não traz essa exceção à regra geral do art. 5.º, XXXVIII?

   Annotations:

   • NÃO “a competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”.
3. Caso o crime doloso contra a vida tenha sido praticado em coautoria, tendo um dos réus foro por prerrogativa de função e o outro não

   Annotations:

   • haverá separação dos processos; aquele que não tem a prerrogativa, certamente, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri.

Annotations:

• XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
• XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
• XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

1. Inafiançável e Imprescritível
   1. Racismo
   2. Ação de grupos armados
2. Inafiançável e insuscetível de graça e anistia
   1. Terror
   2. Tortura
   3. Tráfico de entorpecente
      1. Tráfico privilégiado

         Annotations:

         • agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, hipótese em que as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3) não tem natureza hedionda. (STF)
   4. Hediondos
3. Crimes inafiançáveis são possíveis de liberdade provisória

Annotations:

• melhor denominação seria princípio da não culpabilidade. Isso porque a Constituição Federal não presume a inocência, mas declara que ninguém será considerado culpado antes de sentença condenatória transitada em julgado
• inversão do ônus da prova, ou seja, a inocência é presumida, cabendo ao MP ou à parte acusadora (na hipótese de ação penal privada) provar a culpa. Caso não o faça, a ação penal deverá ser julgada improcedente.

1. entendimento do STF

   Annotations:

   • a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5.º, LVII da Constituição Federal” (HC 126.292, j. 17.02.2016, DJE de 17.05.2016).

1. Prisão

   Annotations:

   • somente em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei (vide também art. 136, § 3.º, I, no caso de estado de defesa);
2. prisão ilegal

   Annotations:

   • será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
3. admissão pela lei de liberdade provisória, com ou sem fiança

   Annotations:

   • ninguém será levado à prisão ou nela mantido
4. prisão civil

   Annotations:

   • não é admitida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
   1. o STF entendeu que não cabe mais prisão por depositário infiel

      Annotations:

      • a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5.º, inciso LXVII, que ainda persiste, acrescen te-se) não foi revogada pela ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José da Costa Rica (art. 7.º, 7), mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em relação à legislação infraconstitucional que disciplina a matéria

Annotations:

• O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal (pelo processo datiloscópico, se possível, e pela juntada aos autos da folha de antecedentes — art. 6.º, VIII, do CPP), salvo nas hipóteses previstas em lei (art. 5.º, LVIII).

Annotations:

• A ação penal pública é privativa do Ministério Público (art. 129, I). Trata-se de princípio absoluto. No entanto, havendo inércia do Ministério Público (seja pelo não oferecimento de denúncia, seja pelo não requerimento de arquivamento do inquérito policial, ou mesmo pela falta de requisição de novas diligências no prazo legal), será admitida ação privada, porém sem retirar o caráter de privatividade da ação penal pública do Ministério Público
• será adminitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal (art 5º, LIX)

1. (Lei Maria da Penha), estabeleceu que a ação penal para a apuração dos delitos de lesão corporal leve e culposa domésticos contra a mulher independem de representação da vítima. Trata-se, portanto, de ação penal pública incondicionada

Annotations:

• LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
• LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

1. SV 21/STF

   Annotations:

   • é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo
2. SV 28/STF

   Annotations:

   • é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”. Referido depósito prévio, além de violar o art. 5.º, LV, afrontaria, também, o art. 5.º, XXXV, que trata do princípio na inafastabilidade.
3. SV 5/STF

   Annotations:

   • a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição
4. E como esses princípios devem ser analisados no inquérito policial?

   Annotations:

   • Referido procedimento não caracteriza, ainda, a acusação. Fala-se em indiciado, já que o inquérito policial é mero procedimento administrativo que busca colher provas sobre o fato infringente da norma e sua autoria.
   • ocorre, todavia, que muito embora não se fale na incidência do princípio durante o inquérito policial, é possível visualizar alguns atos típicos de contraditório, os quais não afetam a natureza inquisitiva do procedimento. Por exemplo, o interrogatório policial e a nota de culpa durante a lavratura do auto de prisão em flagrante
5. Um dos direitos do advogado

   Annotations:

   • direitos dos advogados, o de assistir seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração, apresentar razões e quesitos.
6. SV 14/STF

   Annotations:

   • é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciá ria, digam respeito ao exercício do direito de defesa