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Título I - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º

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Princípios Fundamentais
Raquel Ribeiro
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Raquel Ribeiro
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Título I - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º
  1. Forma de Estado
    1. Federação
        1. Autonomia Política
          1. Auto-organização
            1. Autonomia
              1. Comp. Leg. e Adm.
            2. Pcp. Indissolubilidade do Vínculo Fed.
              1. Secessão
            4. Forma de Governo
              1. República
                1. Pcp. Democrático
                  1. Pcp. Igualdade
                  2. Elementos:
                    1. Eletividade
                      2. Temporalidade
                        1. Responsabilidade
                      3. Pcp. Democrático
                        1. Est. Dem. de Dir.
                          1. Democracia Semi-Direta
                            1. Voto
                              1. Plebiscito
                                1. Referendo
                                  1. Indireta
                                  2. Iniciativa P.
                                    1. Direta
                                  3. Soberania Pop.
                                    1. Fundamentos
                                      1. SO CI DI VAL PLU
                                        1. SOberania
                                            1. Igualdade
                                              1. Âmbito Internac
                                                1. C/ Est. Independentes
                                            2. CIdadania
                                                1. Condições Materiais
                                                  1. Integração Indivíduo
                                                2. DIgnidade da P. Hum.
                                                  1. D. Vida
                                                    1. D. Intimidade
                                                      1. D. Honra
                                                        1. D. Imagem
                                                          1. Direto
                                                            1. Proteção Indiv.
                                                            2. Dever
                                                              1. Trat. Igual.
                                                                1. Seus Semelhantes
                                                            3. VALores Sociais do Trab. e da Livre-iniciativa
                                                              1. Assegurar
                                                                1. Existência Digna
                                                                  1. Justiça Social
                                                              2. PLUralismo Político
                                                                  1. Pensamentos ≠

                                                                Media attachments

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