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Description
Mind Map by Jéssica Souza, updated more than 1 year ago
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Created by Jéssica Souza
almost 7 years ago
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Direito Processual Penal
- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Finalidade
- Mediata: paz social
- Imediata: punição pelo delito, através da jurisdição
- Mediata: paz social
- Obejtivo
- Julgamento, através da
declaração da verdade em
relação ao fato e aplicação das
suas consequências jurídicas
- Julgamento, através da
declaração da verdade em
relação ao fato e aplicação das
suas consequências jurídicas
- LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO
- Princípio da Territorialidade:
Aplica-se o CPP a todas as
infrações penais cometidas
em território nacional. Não
pode ser exercida além das
fronteiras do respectivo
Estado
- Território em sentido estrito
- Solo, subsolo, águas interiores,
mar territorial, plataforma
continental e espaço aéreo
acima de seu território
- Espaço territorial
- Porção de terra entre os
limites de suas fronteiras,
estabelecidas por pactos,
tratados e obras humanas
- Porção de terra entre os
limites de suas fronteiras,
estabelecidas por pactos,
tratados e obras humanas
- Espaço marítimo
- 12 milhas marítimas de
largura, a partir da linha
debaixo do mar litoral de
continentes e ilhas
- 12 milhas marítimas de
largura, a partir da linha
debaixo do mar litoral de
continentes e ilhas
- Espaço aéreo
- Comporta todo o espaço
localizado em território
nacional, além das águas
territoriais, independente
da altura da aeronave
- Comporta todo o espaço
localizado em território
nacional, além das águas
territoriais, independente
da altura da aeronave
- Espaço territorial
- Solo, subsolo, águas interiores,
mar territorial, plataforma
continental e espaço aéreo
acima de seu território
- Território por extensão
- Embarcações e aeronaves
brasileiras, não importando
sua natureza, e estando
situadas em estiverem
- Embarcações e aeronaves de
natureza pública/serviço do governo
- Aplica-se a lei brasileira, em qualquer lugar
- Aplica-se a lei brasileira, em qualquer lugar
- Embarcações e aeronaves de
natureza mercante/privada
- Aplica-se a lei brasileira em alto mar.
Em caso de embarcação estrangeira em
território brasileiro, aplicam-se as leis
estrangeiras
- Aplica-se a lei brasileira em alto mar.
Em caso de embarcação estrangeira em
território brasileiro, aplicam-se as leis
estrangeiras
- Embarcações e aeronaves de
natureza pública/serviço do governo
- Embarcações e aeronaves
brasileiras, não importando
sua natureza, e estando
situadas em estiverem
- Território em sentido estrito
- Exeções
- Tratados, convenções e regras internacionais
- são casos em que o Brasil, estabelecendo acordo
internacional, estipulam exceção ao CPP,
utilizando assim, a lei definida pelo tratado. Estão
imunes também as embaixadas (correspondem as
leis dos tratados/direito internacional) e os
agentes consulares em exercício de sua função
- são casos em que o Brasil, estabelecendo acordo
internacional, estipulam exceção ao CPP,
utilizando assim, a lei definida pelo tratado. Estão
imunes também as embaixadas (correspondem as
leis dos tratados/direito internacional) e os
agentes consulares em exercício de sua função
- Prerrogativas constitucionais do
Presidente da República, dos
ministros do Estado, nos crimes
conexos com o Presidente da
República, e dos ministos do STF,
nos crimes de responsabilidade
- são julgados pelo Legislativo
- são julgados pelo Legislativo
- Processos de competência da Justiça militar
- são regidos pelo CPP militar
- são regidos pelo CPP militar
- Tratados, convenções e regras internacionais
- Princípio da Territorialidade:
Aplica-se o CPP a todas as
infrações penais cometidas
em território nacional. Não
pode ser exercida além das
fronteiras do respectivo
Estado
- Finalidade
- Do inquérito policial
- Da ação civil
- Da ação penal
- Da competência
- Da prova
- Do Juiz, MP, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares
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